Eae Prefeitura de São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina
SE dE
MENSAGEM Nº 685/2024
Ref. Projeto de Lei nº 685/2024
Assunto: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de São
Bento do Sul e dá outras providências.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa dispor sobre a política pública de
assistência social, modernizando e adequando à realidade das novas resoluções e
normativas sobre o tema, que, atualmente, não se encontram contempladas na Lei
Municipal 513, de 12 de dezembro de 1995, pois sancionada há quase duas décadas.
Deste modo, o projeto busca aprimorar e buscar maior eficiência na prestação
dos trabalhos da assistência, que são precipuamente regidos pelas disposições do
CMAS, tão importantes para o desenvolvimento da comunidade e para proteção
daqueles que mais precisam.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Prefeito É
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GILMÁR LUÍS POÍLUM ES
Secretário de Assistência Social R
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PROJETO DE LEI Nº 685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social
que tem por finalidade a organização da Assistência Social e das normas gerais para a
sua adequada aplicação.
Art. 2º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º A Política de Assistência Social do Município de São Bento do Sul/SC tem por
objetivos:
|-A proteção à família que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação as pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
g7:5] bOUE/21/0 SAGA
IH — A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
Ill — A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto / |
das provisões socioassistenciais;
à
IV — A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
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V — Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI — Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza de
forma integrada às políticas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender
às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, guardada a observância ao que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social;
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando — se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbana e rurais;
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X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A organização da assistência social no Município de São Bento do Sul
observará as seguintes diretrizes:
| — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
Il — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
Ill — Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — Matricialidade sociofamiliar;
V— Territorialização;
VI — Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e nas ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Seção |
DA GESTÃO
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742/1993.
Art. 7º O Município de São Bento do Sul atuará de forma articulada com as esferas
estadual e federal, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 8º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de São Bento do
Sul é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
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PROJETO DE LEI Nº 685/2024 “4
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São Bento do
Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Il — Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 10 A proteção social básica compõe-se sobretudo dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
Ill — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente pelo Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS.
Art. 11 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado pra Pessoas em Situação de Rua.
Il — Proteção especial de Alta Complexidade: JB
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
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b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 12 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social, vinculados ao SUAS, respeitadas as
especifidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 13 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente e pelas entidades de
assistência social.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
82º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social.
Art. 14 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
| — territorialização — oferta capilar de serviços baseadas na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Il — universalização — a fim de que a proteção social básica seja prestada na oafásdo
dos territórios do município;
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Ill — regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de São Bento do Sul, quais sejam:
I-CRAS;
Il- CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 16 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006,
nº 17, de 20 de junho de 2011 e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 17 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| — Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização
da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação
profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada:
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidências de situações de risco;
h) oferta de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta,
Il - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
média e longa permanência.
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo
de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
Ill — Convívio ou violência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública 4) r
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
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a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV — Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V — apoio e auxílio: quando sob riscos circunstancias, exige a oferta de auxílios em
materiais e/ou pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais
para as famílias, sem membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18 Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
| — Destinar recurso financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
Il — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
Ill — Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
/V
Socioassistenciais;
VI — Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e o Plano de
Assistência Social. PB
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VII — regulamentar:
a) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Social:
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social.
VIII — co-financiar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS — NOB — RH/ SUAS, coordenando — a e executando — a em seu
âmbito.
IX — realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistencial social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de
assistência social.
X — gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
e o Programa Bolsa Família, nos termos do 8 1º do art. 8º da Lei n.º 10.836, de 2004.
XI — organizar: A
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos À
do tesouro nacional; |
b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —/FMAS;
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ER «MM Estado de Santa Catarina
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto aos SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado nas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH — SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e
negociação do SUAS;
9) executar os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
XIll — aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social — Rede SUAS.
XV — garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, garantindo recurso materiais, humanos e financeiros,
dentro dos limites e programações, inclusive com despesas referentes a passagens,
translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil,
quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando ae
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; |
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar
a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política ,de
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ROJETO DE LEI Nº 685;
ED: Prefeitura de São Bento do Sul
(e
| Estado de Santa Catarina
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a Tipificação Nacional de Assistência Social;
e) comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XVI — definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observando a suas competências.
XVII — implementar:
a) os protocolos pactuados nas Comissões Intergestores Tripartite — CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII — promover:
a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas
públicos que fazem parte com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social.
XIX — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definido as
competências na gestão e no conficionamento, a serem pactuados na CIB;
XXI — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal; á
XXII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos Estados ao Município, inclusive no que se refere a prestação de contas;
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, E
viabilizando estratégias e mecanismos de organizações para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e no
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XXIII — assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus |
OJETO DE LEI Nº 685/2024 12
ae Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Sania Catarina
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais;
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH —
SUAS;
XXVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme 8 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e sua
regulamentação em âmbito federal;
XXVII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVIII — encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
XXIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX — estimular a mobilização e organização dos usuários se trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXI — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXII — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXIII — criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| — diagnóstico socioterritorial;
Il — objetivos gerais e específicos; /
Ill — diretrizes e prioridades deliberadas;
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ma Prefeitura de São Bento do Sul,
ER M Estado de Santa Catarina
OJETO DE LEI Nº 68) EA 13
IV — ações estratégicas parra sua implantação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação;
X — tempo de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior
deverá observar:
|— as deliberações das conferências de assistência social;
Il - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI — as ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS do
Município de São Bento do Sul, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito,
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
81º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo
os critérios seguintes:
|- 6 (seis) representantes governamentais;
Il — 6 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou
de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do SUAS, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério
Público.
82º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros para
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a
alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
83º O CMAS contará com um(a) secretário(a)-executivo(a), a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo. Ô
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me em Prefeitura de São Bento do Sul
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Q
ROJETO DE LEI Nº 685/2024 io
Art. 20 O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21 A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22 O controle social do SUAS no Município se efetivará por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), além de outros fóruns de discussão
da sociedade civil.
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
ll — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
— aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa do Bolsa Família — PBF; f
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública el
privada no campo da assistência social no âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informações referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, unidades
públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta
de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
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ER, Estado de Santa Catarina
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação na formulação da política e no controle da
implementação;
XV — deliberar sobre prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito
de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Sistema Único de Assistência Social (IGD — SUAS);
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD — PBF e IGD — SUAS
Destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social,
tanto dos recursos próprios quanto oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXIl — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — Orientar e fiscalizar o FMAS
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas
as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; Mh
XXVI — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito
do município; |
XXVII — estabelecer articulação permanente com os demais Conselhos de Do
públicas setoriais e Conselhos de direitos;
XXVIII — realizar a inscrição das entidades e organização de assistência sa!
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Es a Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Santa Catarina
XXIX — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII — registrar em ata as reuniões;
XXXIII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV — zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas:
XXXV — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
$1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento
da gestão da assistência social parra o apoio financeiro às funções do Conselho.
82º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades
do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim
de possibilitar a publicidade.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
| — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il — garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ill — estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e parra a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados; sP
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
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ER Estado de Santa Catarina
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros dos respectivos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, peço
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem sem fins lucrativos que representam as
secretarias municipais de assistência de social, declarados de utilidade pública e de
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de
garantir os direitos e deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórios prestad s
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilids de
temporária e calamidade pública, na form i e
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pá da Estado de Santa Catarina
rosto DE LEI Nº 68
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo de saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
Ill — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficiários;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à função dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios pra a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir dos estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Seção Il
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem
ser estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36 O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| — à genitora que comprove residir no Município;
Il — à família do nascituro, caso a mães esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido; a!
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OJETO DE LEI Nº 685/7024 19
mia Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Santa Catarina
Ill — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária
da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo
de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se para oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando fortalecimento dos vínculos, os familiares e a inserção
comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com
o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoa das famílias e
indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 39 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integralidade pessoal e familiar, assim entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
Il — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços
benefícios socioassistenciais;
Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito fami a
ou ofensa à integridade física do indivíduo;
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ns, a Prefeitura de São Bento do Sul
ER «MM Estado de Santa Catarina
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitário de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família pra prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 40 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas inversão térmica, desabamentos, incêndios epidemias os quais causem sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e
outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal, das famílias
e indivíduos afetados.
Art. 42 Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
A
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA.
Seção IV / v)
DOS SERVIÇOS
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem
Art. 44 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam a melhoria as
os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de O e (
na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
81º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal nº 8.742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
82º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico — social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade
de vida, a preservação do meio — ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam
na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observando os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais |
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; L
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul oro DE LEI Nº 685/2024 22 as
HR Estado de Santa Catarina
II — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| —- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ill — elaborar plano de ação anual;
IV — ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidade estatutários;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
| — análise documental;
Il — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill — elaboração dos parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V— publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
N
L
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO
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ns a Prefeitura de São Bento do Sul
HR Estado de Sania Catarina
Art. 51 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto &
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário Municipal, que se
desdobram no Plano Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independente dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos parar
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será
nomeado pelo chefe do Poder Executivo por meio de Portaria.
Art. 54 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e Não-Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas de outras receitas )
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá t
direito a receber por força da lei e de convênios no setor; |
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; h )
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul, ro DE LEI Nº 685/202%
HR «MM Estado de Santa Catarina
VII — doações em espécie feita diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
IX — O valor de no mínimo 1,6% do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para
a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 55 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados
em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou Órgão
conveniado;
Il — em parceria entre poder público e entidades de assistência social para execução
serviços, programas, projetos socioassistenciais específicos;
II — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da
Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIl — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual )
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Life Prefeitura de São Bento do Sul, ro DE LEI Nº 685/20946%
HR Estado de Santa Catarina
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e aprovado pelo Consel
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57 O repasse de recursos parra as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 58 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente,
de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59 Fica revogada a Lei Municipal n.º 513, de 12 de dezembro de 1995.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento-do Sul, 02 de dezembro de 2024.
ANTONIO JO QUI CEPA qu
Prefeito
GILMAR LUÍS POLLUM
Secretário de Assistência Social
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