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MENSAGEM Nº 686/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 686/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$ 8.722.83
(oito mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul, recursos oriundos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Entre Sons”, consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais, conforme Processo Administrativo nº 33797/2024, que acompanha
ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São
nto do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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beorw) Seth M 5 NUAS
Asgêssor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ae Prefeitura de São Bento do Sul, ro DE LEI Nº 686/29
E vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 686, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO DO
SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 8.722.83 (oito mil, setecentos e vinte e dois
reais e oitenta e três centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO DO SUL, CNPJ nº 83.172.478/0001-26,
referente ao projeto "ENTRE SONS” conforme Edital de Chamamento Público nº
01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente indicada no termo, Agência
0674-2, do Banco do Brasil, e será aplicada na aquisição de instrumentos musicais,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 33797/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
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Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
po do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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ANTONIO J Ee
Pr féito
SÉ DORIVAL DUMS
Chefe/de'Gabirtete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net