materia nº 688/2024

Em a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 688/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 688/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Sonho Meu
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
18.900.00 (dezoito mil e novecentos reais) à Associação de Pais e Professores do Centro
de Educação Infantil Municipal Sonho Meu.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “ESPAÇO DE VIVÊNCIAS, APRENDIZAGENS E EXPERIMENTAÇÕES”,
consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de um
playground infantil, conforme Processo Administrativo nº 33932/2024, que acompanha ao
presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
ANTONIO JOAQUI Za cum
réfeito
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Asse de/Govern
hror /+TEI Sy JESSE EEE/ZI e SASUO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP 89.280-902
— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —
www.saobentodosul.atende.net
es es Prefeitura de São Bento do Sul, ro DE LEI Nº 688/2024
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 688, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL SONHO MEU
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais),
em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL SONHO MEU, CNPJ nº 00.238.979/0001-30,
referente ao projeto "ESPAÇO DE VIVÊNCIAS, APRENDIZAGENS E
EXPERIMENTAÇÕES"” conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA
2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 577171708, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de um playground
infantil, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 33932/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
ANTONIO JOAQUÍM TOMAZINI FILHO
dy TEST WEOUALIMO SAGA
eféde Gabinete Assessór de Governo
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Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net