materia nº 689/2024

Fade Prefeitura de São Bento do Sul, uunumá
ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 689/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 689/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.596.00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais) à Associação de Pais e
Professores da Escola Básica Presidente Castelo Branco.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “QUEM FAZ MÚSICA, INSPIRA SONHOS”, consoante Resolução nº 18/2024 do
CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
novos instrumentos musicais, conforme Processo Administrativo nº 33939/2024, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Assessor dé Gover
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA
MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.596.00 (dezenove mil, quinhentos e
noventa e seis reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CNPJ nº
83.787.218/0001-65, referente ao projeto “QUEM FAZ MÚSICA, INSPIRA SONHOS”
conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº
18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 577200777, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de novos instrumentos
musicais, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
33939/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
SA cal
JOAQUIM TOMAZIN IFILHO
Prefeito
LIA SASHO
Ap Es
LUIZ A NI ASKI
As or dê Governo
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