materia nº 690/2024

Ea Prefeitura de São Bento do Su
SM DE LEI Nº 690/2024
E vm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 690/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 690/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio
Ivens Grossi.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.844,48 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)
à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Vereador
Silvio Ivens Grossl.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “CASA DE BRINCAR”, consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uma casinha play house, fogáozinhos e mesa de pic nic, conforme Processo
Administrativo nº 34018/2024, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de
Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
cho
8
ANTONIO JOAQUI LOM FILHO g
T
Xi
Ra
Rx)
a
és
=
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —
www.saobentodosul.atende.net
Ea Prefeitura de São Bento do Sul,
E vm Estado de Santa Catarina
«o Munic
OJETO DE LEI Nº [ol 4 2 Za
PROJETO DE LEI Nº 690, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA — FIA A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MUNICIPAL VEREADOR SILVIO IVENS
GROSSL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.844,48 (dezenove mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
VEREADOR SILVIO IVENS GROSSL, CNPJ nº 20.872.330/0001-84, referente ao projeto
“CASA DE BRINCAR” conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA
2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 578811232-6, Agência
3885, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de uma casinha play
house, fogãozinhos e mesa de pic nic, conforme disposto no plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 34018/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
EE /Á AE:SE ACU/TIEO SASHA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
O JO sie as
ses ito 7
sessoríde Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net