materia nº 691/2024

ED: Prefeitura de São Bento do S
Ul oro DE LEI Nº 691/20
as ca Estado de Santa Catarina e
MENSAGEM Nº 691/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 691/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos
Virmond.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.169,60 (dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos) à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos
Virmond.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “MÚSICA: TRANSFORMAÇÃO EM MINHA VIDA |”, consoante Resolução nº
18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
novos instrumentos musicais, conforme Processo Administrativo nº 34031/2024, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Prefeito S
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
a qua Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 691/2092
ER MM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE
CARVALHO RAMOS VIRMOND
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.169,60 (dezenove mil, cento e sessenta e
nove reais e sessenta centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE CARVALHO RAMOS
VIRMOND, CNPJ nº 83.787.630/0001-85, referente ao projeto “MÚSICA:
TRANSFORMAÇÃO NA MINHA VIDA |” conforme Edital de Chamamento Público nº
01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 577171106, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de novos instrumentos
musicais, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
34031/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
+ SET ROEACI/OO SAS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
Chefe dé Gabinete
Assessor de'Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net