materia nº 692/2024

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Em Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 692/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 692/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de
Gente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.299,70 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos) à
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de
Gente.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “TERRITÓRIO DA LEITURA”, consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
mobiliário para a biblioteca, conforme Processo Administrativo nº 34033/2024, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
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PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA —- FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PINGO DE GENTE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.299,70 (dezenove mil, duzentos e
noventa e nove reais e setenta centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PINGO DE
GENTE, CNPJ nº 79.367.074/0001-10, referente ao projeto “TERRITÓRIO DA LEITURA”
conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº
18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº indicada no termo,
Agência 0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de mobiliário
para a biblioteca, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
34033/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
Chefede'Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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