materia nº 693/2024

Eae Prefeitura de São Bento do Sul,
ss vm Estado de Santa Catarina
OJETO DE LEI Nº 69H28
MENSAGEM Nº 693/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 693/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Prefeito Antônio Treml.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.958,71 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Prefeito Antônio Treml.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “IMPACTO: EDUCAÇÃO, RESPEITO E SUPERAÇÃO”, consoante Resolução nº
18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais e equipamentos para aulas de muay thai no contra turno escolar, conforme
Processo Administrativo nº 34039/2024, que acompanha ao presente, encaminhado à
Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Assessor de'Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA —- FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PREFEITO
ANTÔNIO TREML
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.958,71 (dezenove mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PREFEITO ANTÔNIO
TREML, CNPJ nº 79.367.132/0001-06, referente ao projeto “IMPACTO: EDUCAÇÃO,
RESPEITO E SUPERAÇÃO” conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL
FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 577375091, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição materiais e
equipamentos para aulas de muay thai no contra turo escolar, conforme disposto no
plano de trabalho - Processo Administrativo nº 34039/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
Chefe de Gâbinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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