materia nº 694/2024

mn dm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 694/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 694/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
Adolescentes que Amam a Deus - ADAD São Bento do Sul.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000. 00 (vinte mil reais) à Associação Adolescentes que Amam a Deus - ADAD,
recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “ADAD 2025”, consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes, materiais e equipamentos de segurança, conforme Processo Administrativo nº
34042/2024, que acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por
meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
és AZINI FILHO
peoe / EE Er 4 SESI MORICIAAO SASHO
Assessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902
— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —
www.saobentodosul.atende.net
de Prefeitura de São Bento do Sul... /É
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO ADOLESCENTES QUE AMAM A
DEUS - ADAD SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO ADOLESCENTES QUE AMAM A DEUS —- ADAD SÃO BENTO DO SUL,
CNPJ nº 48.777.861/0001-07, referente ao projeto "ADAD 2025” conforme Edital de
Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 1611662-3, Agência 0112-
0, da Civia, e será aplicada na aquisição de uniformes, materiais e equipamentos de
segurança, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
34042/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sesi ROCA SESHA
o Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
lleaso
LUIZ NOVA
Asgesso Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net