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materia nº 695/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 695 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaAutoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan.
native_id10242

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.140, de 17 de dezembro de 2024.
2024-12-12 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-12-09 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-12-09 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-12-02 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T20:14:55.287052-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-12-09T21:05:09.066730-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Es Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Santa Catarina
OJETO DE LEI Nº 695/f634
MENSAGEM Nº 695/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 695/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação
Infantil Municipal Peter Pan.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “BRINCAR, PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE”, consoante Resolução nº
18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de um
Playground, conforme Processo Administrativo nº 34054/2024, que acompanha ao
presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
ANTONIO JOL
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LUIZ ANTÔNIO NO fi
Asse$sor de'Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ROJETO DE LEI Nº 695/28
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 695, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PETER PAN
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAL PETER PAN, CNPJ nº 79.367.371/0001-66, referente ao projeto “BRINCAR,
PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE” conforme Edital de Chamamento Público nº
01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 577239718-0, Agência
3885, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de um Playground,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 34054/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
LDO
ANTONIO JOAQUIM
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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