materia nº 696/2024

Eae Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Santa Catarina
OJETO DE LEI Nº 699/2834
MENSAGEM Nº 696/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 696/2024
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 18/2024/CMDCA, a liberação do valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE,
recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2024 — Edital FIA 2024, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “EDUCAÇÃO E PREVENÇAO", consoante Resolução nº 18/2024 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na realização de
palestras de prevenção às drogas junto as escolas municipais e estaduais de São Bento
do Sul, conforme Processo Administrativo nº 34059/2024, que acompanha ao presente,
encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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ANTONIO UIM AZINI FILHO
Preféito
LUIZ NIQ NOVASKI
Assessor de Governo
hbwor / GE +F by Ar JS] WOL/CI/CO SAGMO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA - CERENE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE, CNPJ nº
79.372.108/0004-08, referente ao projeto “EDUCAÇÃO E PREVENÇAO" conforme Edital
de Chamamento Público nº 01/2024/EDITAL FIA 2024 e Resolução nº 18/2024 do
CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 580202955-9, Agência
3885, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na realização de palestras de
prevenção às drogas junto as escolas municipais e estaduais de São Bento do Sul,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 34059/2024.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
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Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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ANTONIO JOA a a FILHO
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sessof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902
— São Bento do Sul, SC
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