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MENSAGEM Nº 698/2024
Ref. Projeto de Lei nº 698/2024
Assunto: Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência
Social
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que regulamenta a concessão dos benefícios
eventuais como política de Assistência Social.
Cumpre destacar que não se trata de matéria inovadora e nem de alteração
dos benefícios ou seus valores. Todos já são historicamente destinados aos cidadãos
que deles necessitam, entretanto, como forma de cumprir exigência do Estado para a
destinação de recursos para o Fundo de Assistência Social, a matéria tratada em
resoluções do Conselho está sendo convertida em lei.
Deste modo, considerando a relevância do presente projeto e de seu objeto,
encaminhamos para análise.
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
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Secrétário de Assistência Social Asséssor dê Goverho
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PROJETO DE LEI Nº 698, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 1º A presente lei tem como objetivo regulamentar critérios, valores e prazos para
concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social no Município de São Bento
do Sul no âmbito da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. O custeio dos Benefícios Eventuais será proveniente de recursos
Federais, Estaduais e Municipais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e
nos direitos sociais e humanos, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública,
na forma prevista nesta lei.
81º O Benefício Eventual deve integrar a Rede de Serviços Socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de
vulnerabilidade social e ou/risco pessoal e social;
E:G1 ROZ/C1/ 00 SONO
82º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e a
fruição do Benefício Eventual;
83º É proibida a exigência de comprovações vexatórias de pobreza.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade temporária configura-se numa situação em que o
indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o
enfrentamento de situações específicas, cuja ocorrência impede ou fragilza a
manutenção daquele indivíduo, da unidade familiar ou limita a autonomia de se
membros. p=.
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81º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de perdas e
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — Perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill — Danos: agravos sociais e ofensa.
82º Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
|— Da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante
e de sua família, principalmente a de alimentação, e de outras situações sociais que
comprometam a sobrevivência, supridas através do fornecimento de passagem
rodoviária ou passes para situação de trânsito e/ou outras situações encaminhadas
pelo Conselho Tutelar e demais serviços socioassistenciais.
b) Documentação;
c) Domicílio, quando:
| — Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
Il - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença
de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida:
ll — De desastres e de calamidade pública, sendo supridos através da oferta de
alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme necessidades
detectadas;
IV — De outras situações que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único. Considera-se situação de trânsito aquela de indivíduos ou famílias,
vindos de outras cidades, em passagem pelo Município de São Bento do Sul, sem
referências, sem destino certo ou em busca de alternativas ou novos projetos de vida,
não possuindo condições econômicas de custear o seu transporte.
Art. 4º Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais a gestante, a nutriz, a
criança, o idoso, a pessoa com deficiência e a família.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos às famílias e/ou usuários em
situação de vulnerabilidade temporária após atendimento e avaliação pela Assistente
Social responsável pelo setor de Benefícios Eventuais, vinculado à Gestão da
Secretaria Municipal de Assistência Social. Após o primeiro atendimento, orientará a
família ou usuário a procurar os serviços socioassistenciais do SUAS, seguindo (o)
Protocolo dos Benefícios Eventuais. b Pas
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| - Cuja soma total de seus rendimentos base não ultrapasse a renda per capita de //
(um quarto) do salário-mínimo Nacional vigente;
Il - O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será contabilizado como renda para os
Benefícios Eventuais de Aluguel Social e Auxílio Alimentação, não computando apenas
para a concessão dos Benefícios Eventuais Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral e Auxílio
Passagem.
Ill - Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios de renda elencados
nos incisos | e Il deste artigo, a Assistente Social responsável pelo atendimento aos
usuários poderá conceder o benefício mediante estudo socioeconômico e posterior
elaboração de Parecer Social, justificando a concessão.
IV- Resida comprovadamente no Município de São Bento do Sul, salvo o caso de
pessoa em situação de rua ou em trânsito no município;
V — Apresentação dos seguintes documentos: um documento com foto (RG, CNH ou
Carteira de Trabalho), comprovante de residência e comprovante de renda de todos os
moradores da casa.
Art. 7º São formas de Benefícios Eventuais:
| — Auxílio — Natalidade;
Il — Auxílio — Funeral;
Ill — Situações de Vulnerabilidade Temporária;
IV- Calamidade Pública.
CAPÍTULO Ill
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR NASCIMENTO E MORTE
Art. 8º O Benefício eventual em razão de nascimento, constitui-se em uma prestação
única, não contributiva da assistência social, concedido em forma de pecúnia ou bens
de consumo tais como:
| - um kit com bens de consumo, devendo conter: 2 (dois) sabonetes neutro, 1 (hum)
shampoo neutro,2 (duas) pomadas para assadura, 2 (duas caixas de hastes flexíveis
de algodão, 1 (uma) toalha de banho com capuz, 2 (dois) body manga curta de algodão
tamanho P, 3 (três) body manga longa de algodão tamanho P, 3(três) macacão longo
de algodão tamanho P, 4 (quatro) conjuntos em algodão (calça e camiseta) tamanho M, k
3 (três) pares de meias de recém-nascido, 1 (hum) cobertor de bebe, 2 (dois) cueiros, 1
(uma) banheira, 1 (uma) bolsa de maternidade, 100 (cem) fraldas descartáveis
tamanho RN e P, 3 (três) panos de boca e 02 (dois) potes de lenço umedecido.
81º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens d
vestuário e utensílios para higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade go
respeito à família beneficiária;
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82º Fica o Benefício Natalidade assegurado em pecúnia, tendo como referência o valor
das despesas previstas no parágrafo anterior, no valor máximo de % (meio) salário-
mínimo vigente;
83º O benefício deve ser solicitado no último trimestre de gestação ou até 30 (trinta)
dias após o nascimento da criança:
84º Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar
documentos que comprovem a gestação;
85º O Benefício Eventual em razão de nascimento atenderá preferencialmente aos
seguintes aspectos:
| - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;
Il - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido, e será através do
auxílio-funeral, conforme descrito no art. 5º;
Ill — Apoio à família no caso de morte da mãe, conforme descrito no art. 5º.
Art. 9º O Benefício Eventual de Auxílio por Morte, na forma de Auxiílio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em
pecúnia, por única parcela, ou bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por morte do membro da família e atenderá prioritariamente para despesas
de urna funerária, preparação do corpo, ornamentação, velório, translado do corpo
dentro do município, gaveta e o sepultamento e/ou isenção de taxas de cemitério.
81º O Auxílio-funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços;
82º O Município garantirá a existência de atendimento 24 horas através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo obrigatoriedade da Funerária Prestadora de
Serviço acionar a SEMAS quando da intenção ou necessidade dos familiares da
pessoa falecida ao Benefício Eventual;
83º A família do falecido tem o prazo até 30 dias, a contar da data do óbito, para
apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes documentos:
| — Encaminhamento realizado pelo profissional de Serviço Social, vinculado aos
serviços socioassistenciais, entregue à família no dia do óbito;
Il - Certidão de óbito;
Ill - Documentos pessoais do falecido e do requerente; PÁ
IV — Comprovante de residência do falecido e do requerente, os quais comprovem
residência no Município, salvo no caso de Pessoa em Situação de Rua que não te
como comprovar residência;
V — Comprovante de renda familiar do grupo familiar do requerente; A)
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VI — Contrato ou documento afim, com o usuário e a funerária dos serviços prestados.
84º O valor concedido ao Auxílio-Funeral será equivalente a 2 (dois) salários-mínimos
vigentes no caso de óbito de adulto, e o equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários-
mínimos vigente no caso de óbito de criança, o qual está incluso:
| —- Urna (caixão);
Il - Ornamentação do corpo (limpeza e preparação do corpo, flores no caixão, exceto
roupas;
Ill — Translado dentro do município, incluindo o enterro;
IV — Velório e sepultamento;
V— Gaveta.
85º O translado fora do município será concedido apenas nos casos de usuários
institucionalizados que estejam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social. Os valores da quilometragem estão fixados no Decreto Municipal nº
2122/2023 ou o que venha a o substituir.
86º Com relação às urnas singulares, estas serão concedidas nos seguintes casos:
| - Obeso — grupo Assistencial(A): concedida em caso de obesidade
Il - Comprida - grupo Assistencial(A): concedida em casos de pessoas de alta estatura;
HI - Urna Zincada - grupo Assistencial(A): concedida em caso de acidentes, quando a
urna necessita ser lacrada.
Parágrafo Único. Os valores das urnas são fixados pelo Decreto Municipal nº
2122/2023 ou o que venha a o substituir.
87º Os serviços de tanatopraxia e cremação não estão contemplados nos recursos
desta legislação, sendo opcional da família conforme legislação específica.
Parágrafo único. Com relação aos valores descritos no 84º, considerar as
singularidades de atendimentos adicionais nos casos elencados nos $ 5º e 86º.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
TEMPORÁRIA
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Art. 10 O Benefício Eventual denominado “Aluguel Social" será concedido como forma
de continuidade ao acompanhamento familiar ou do trabalho social desempenhado
com os indivíduos em situação de vulnerabilidade social e risco social, aplicando-se às
hipóteses de:
| — Desacolhimento dos Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar, por
maioridade civil, sem possibilidade de retorno para família de origem ou extensa;
Il — Vítima de violência física, sexual ou psicológica, negligência, todas as formas de
vulnerabilidade e risco social, e com emissão de parecer técnico da equipe do Serviço
de Proteção Social de Média Complexidade, e tem como finalidade auxiliar no custeio
da moradia ao vitimado;
Ill — Situações de calamidade pública advindas de tempestades, enchentes, incêndios,
desabamentos, entre outros que possam causar danos à família e seus integrantes.
Art. 11 São requisitos indispensáveis à concessão do benefício “Aluguel Social”:
a) Que comprove os requisitos do artigo 6º desta Lei;
b) Que o requerente não possua imóvel em seu nome, salvo se este seja o objeto da
calamidade;
c) Que o requerente se encontre em vulnerabilidade socioeconômica e que não tenha
outra forma de suprir a necessidade de custeio de sua moradia com meios próprios,
constatado por meio do parecer emitido pelos técnicos do Serviço de CRAS ou
CREAS.
Art. 12 A oferta do Benefício Eventual “Aluguel Social” se destina à família ou pessoa
em situação de vulnerabilidades e será pago para o núcleo familiar, sendo vedada à
constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação dois ou mais benefícios de
aluguel social. O auxílio será fornecido em forma de pecúnia no valor de até 70%
(setenta por cento) do salário-mínimo vigente, pelo prazo de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por um igual período.
81º Para que seja renovado o Benefício, é imprescindível estudo social elaborado pela
Equipe de Proteção Básica ou Especial que está acompanhando a família.
82º Os beneficiários do Aluguel Social, quando ultrapassado o prazo previsto no artigo
12, serão encaminhados para os programas habitacionais de interesse social do
Município.
Art. 13 O “Auxílio-Alimentação” em Situação de Vulnerabilidade Temporária
caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social,
prestada na forma de pecúnia, mediante cartão eletrônico, que será administrado por
Empresa credenciada através de licitação.
sr O Auxílio Aumentação pestera ser concedido pos até 3 (três) meses, consecutivos
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profissional de Serviço Social do setor de Benefício Eventual, baseado em
atendimentos das equipes técnicas dos serviços socioassistenciais que estão
acompanhando a família, conforme descrito no Protocolo.
82º O Auxílio poderá ser concedido na forma de cesta-básica (produtos)
excepcionalmente em casos que ocorra algum imprevisto na liberação do cartão
eletrônico e/ou em casos de emergência pela ocorrência de fenômenos naturais.
83º A utilização do “Auxílio-Alimentação” é permitida apenas à aquisição de gêneros
alimentícios, produtos de higiene, limpeza e gás de cozinha, sendo vedados quaisquer
outros itens que não se enquadrem nos itens citados, sob pena de cessação do
benefício;
84º O “Auxílio-Alimentação” será concedido aos cidadãos que se encontrem em
situação de vulnerabilidade temporária, conforme descrito dos artigos 3º e 4º desta Lei;
85º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de até 15% (quinze) do salário-mínimo
vigente.
Art. 14 O Benefício Eventual “Auxílio Passagem” constitui-se em prestação temporária,
não contributiva da Assistência Social, garantindo aos cidadãos e às famílias a
obtenção de passagem de transporte intermunicipal e interestadual para aqueles que
não disponham de condições para adquiri-las nas seguintes situações:
| - Chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade:
Il — Situação de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;
Ill - Pessoas de passagem pelo Município;
IV — De encaminhamento do Conselho Tutelar:
V — Por determinações judiciais;
VI — Para proteção às mulheres vítimas de violência, com registro de ocorrência e
mediante parecer elaborado pelas técnicas dos Serviço de Proteção Social Básica e
Especial da Secretaria Municipal da Assistência Social.
VII — Retorno de indivíduos ou família à cidade natal, por afastamento em situações de
violação de direitos, ausência de trabalho.
VIII — Para visita a familiar que esteja preso, entre outras situações, conforme avaliação
técnica.
Parágrafo Único. As passagens serão concedidas conforme avaliação técnica,
atendendo a necessidade do usuário, não excedendo três vezes ao ano.
Art. 15 O benefício, na forma de Auxílio-Documentação, constitui-se na atiização jo
indivíduo da obtenção de documentos pessoais que necessite e que não dispom
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81º O benefício será concedido por requisição para adquirir os seguintes documentos:
I- Fotos;
Il - Segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito);
Ill — Isenção de despesas de correio e/ou taxa de emissão de segunda via de certidões
(nascimento, casamento e óbito) fora do Município.
CAPÍTULO V
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 16 Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de
calamidade pública, o Benefício Eventual deve operacionalizar campanhas de
arrecadação de alimentos realizados pelo Poder Público, Privado e Entidades Não-
Governamentais.
81º A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave das
condições um determinado Município, Estado ou Região, decretada em razão de
desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta;
82º O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa e grave das
condições de um determinado Município, Estado ou Região, decretada em razão de
desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;
83º Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios
danos, inclusive à segurança ou a vida de seus integrantes;
84º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do
reconhecimento do poder público, via Decreto Municipal, o que não ocorre com os
Benefícios Eventuais, que podem ser concedidos mediante necessidade da população
e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social;
)
85º A Gestão Municipal deverá observar, para não haver sobreposição de itens de
ajuda humanitária e Benefícios Eventuais, mediante trabalho integrado da política de
Defesa Civil e Assistência Social;
ES
requerente deve estar munido dos documentos previstos no art. 6º, sendo que, na sua
Art. 17 Para receber o Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária, o /
falta, deverá apresentar Boletim de Ocorrência informando a perda dos documentos. /
Art. 18 O auxílio em situação de calamidades pública será concedido de forma
imediata ou conforme determinado com a família, a partir do parecer social rot
|
pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem com
laudo de Defesa Civil.
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ROJETO DE LEI Nº 698/202 (So
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Art. 19 O auxílio em situação de calamidade pública é a Transferência Temporária de
Renda, destinada às famílias e indivíduos em situação de risco social, encaminhados
pelos equipamentos do SUAS.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos de perda de bem imóvel legítimo, devido
à calamidade pública, o auxílio poderá ser concedido por um prazo de até 06 meses;
Art. 20 A transferência de Renda será coordenada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante parecer técnica de equipe técnica dos equipamentos do
SUAS do Município;
$1º A Transferência de Renda será concedida no valor de % (meio) salário-mínimo
nacional vigente.
Art. 21 São requisitos para concessão do Benefício de Transferência de Renda:
a) Comprovação dos requisitos do artigo 11º desta Lei;
b) Inscrição do indivíduo ou família no CADÚNICO;
c) Comprovação da situação calamidade pública advindas de tempestades, enchentes,
incêndios, desabamentos, entre outros que possam causar danos à família e seus
integrantes.
Art. 22 O pagamento do benefício financeiro poderá ser bloqueado, suspenso ou
cancelado, quando:
a) Superar a situação de vulnerabilidade temporária ou risco que deu causa à
transferência de renda;
b) O beneficiário deixar de residir no Município de São Bento do Sul por sua própria
opção.
Art. 23 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| — A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
ll — A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; e
Ill — Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos benefícios eventuais, contemplados neste regimento.
Art. 24 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| — Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de Benefícios
Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social; A
À
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vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 698/;
Il — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, ganhos sociais e o
desempenho dos Benefícios, Rendas, Serviços Socioassistenciais, Programas e
Projetos;
HI — Afirmar que não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes
a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros;
cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes
do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como
medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de
saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e
fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso, conforme resolução
CNAS Nº 39, de 09 de dezembro de 2010.
Art. 25 As provisões relativas a Programas, Projetos, Serviços e Benefícios
diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e demais políticas setoriais não
se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 26 O responsável pelo Serviço dos Benefícios Eventuais deverá elaborar Estudo
Social e Parecer Social, quando se fizer necessário, primando pela realização de
atendimento ao público, na forma das diretrizes normativas de sua profissão.
Art. 27 De acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda do SUAS, a família ou pessoa beneficiada deverá ser
encaminhada para cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO.
Art. 28 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:
| — Coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu
financiamento;
Il — Elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
ll — Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido,
valor, quantidades e período da concessão;
IV — Produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão
dos valores e quantidades;
V — Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o
atendimento da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade
familiar e a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VI — Promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios vontúais
seus critérios de concessão; |
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VIl — Prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados
neste Diploma Legal;
VIII — Elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo especificando o
número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência
Social para aprovação e apreciação e respectivamente.
Art. 29 Caberá aos órgãos de controle social por meio do Conselho de Assistência
Social:
| — Acompanhar trimestralmente a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito do
Município, por meio de relatórios quantitativos das concessões fornecidas pelo órgão
gestor da Assistência Social;
Il — Exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos benefícios
eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos
Benefícios;
HI — Fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito, a destinação
de recursos financeiros a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios
Eventuais;
IV — Acompanhar as ações do Município na organização do atendimento aos
beneficiários de modo a manter a integração dos serviços, benefícios e programas de
transferência de renda;
V — Regulamentar, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social, os critérios e
prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme Lei ou Decreto Municipal
que os institui.
Art. 30 O Município deverá atuar de forma articulada na elaboração de Políticas
Públicas e na execução de ações destinadas à organização da oferta dos Serviços,
Programas e Benefícios no território, de modo a contribuir na integração à rede de
Serviços Socioassistenciais, visando o atendimento das vulnerabilidades sociais, tendo
como principais ações:
| - A promoção de campanhas educativas permanentes para afirmação dos Benefícios
Eventuais como direito relativo à cidadania, divulgação dos critérios para a sua
concessão, garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, espaços para
manifestação e defesa de seus direitos, garantia de igualdade de condições no acesso
às informações e à fruição do Benefício Eventual;
Il — A formação continuada e a capacitação dos profissionais de Assistência Social, que
compõem as Equipes de Referência dos Serviços do SUAS, para o desenvolvimento
das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das
situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência
estado de calamidade pública; 1
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Ill — O reordenamento das provisões relativas a Programas, Projetos, Serviços e
Benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais
Políticas Setoriais como Segurança Alimentar, que não se incluem na modalidade de
Benefícios Eventuais da Assistência Social;
IV — Apoiar e incentivar as práticas interdisciplinares nas Equipes de Referência que
compõem os Serviços e Programas do SUAS;
V — A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a
elaboração de Planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em
situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais de Saúde, de
Assistência Social e de Educação e de Órgãos de Promoção, Proteção e defesa de
direitos.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
Ao
efeito /
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