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Ata da 62ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal,
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão
Ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini,
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a
totalidade dos Vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio
Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e
Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São
Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do
dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de
Lei do Executivo n° 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696,
697, 698 e 699 de 2024, bem como o Projeto do Legislativo n° 153 de 2024.
Informou que o pedido de licença, realizado por meio do ofício n° 537 de 2024
do GAPRI, será encaminhado para votação na próxima sessão ordinária. ATA:
A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 61ª Reunião Ordinária de
2024 foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação. Disse que a
votação da Ata será realizada de forma nominal e em formato eletrônico. Pediu
para que cada vereador efetue seu voto por meio da forma eletrônica. A Ata foi
aprovada por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 80 de 2024 –
Autores: Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e
Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Senhor José Sluminski pelos mais de
60 anos de serviços e dedicação à música. Antes da entrega da moção, houve
uma apresentação da Banda Marcial da Escola Básica Municipal Presidente
Castelo Branco. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da
Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de
sua história. A Senhora Presidente convidou o Senhor José Sluminski para
adentrar ao centro do plenário e receber a Moção de Aplausos dos Vereadores
proponentes, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas
e Zuleica Voltolini. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais
vereadores, bem como aos familiares e amigos do Senhor José Sluminski, para
uma fotografia. O Senhor José Sluminski foi convidado para usar a tribuna. Com
a palavra, o Senhor José Sluminski agradeceu São Bento do Sul, terra que
sempre valorizou. Mencionou algumas frases retiradas do Jornal A Gazeta sobre
a Banda Castelo Branco. Disse que a história reflete cultura, constrói o passado,
personaliza fronteiras, que um município sem história não tem passado, não
existe de fato. A Senhora Presidente informou que, para finalizar a moção, a
Banda Marcial Castelo Branco faria mais uma apresentação. A Senhora
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Presidente agradeceu as palavras do Senhor José Sluminski, bem como a
Banda pela apresentação. Moção nº 104 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini –
Moção de aplausos à Banda Marcial Baselisse pelos seus 35 anos de fundação.
Foi realizada uma apresentação da Banda antes da entrega da moção. A
Senhora Presidente convidou ao Professor Deivid Dranka e a Diretora da Escola
para adentrarem ao centro do plenário e receberem a Moção de Aplausos da
Vereadora proponente, Zuleica Voltolini. Em seguida, a Senhora Presidente
convidou aos demais membros da Banda presentes na sessão, bem como aos
demais vereadores, para uma fotografia. O Professor Deivid Dranka foi
convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Professor Deivid Dranka
agradeceu, em nome da Banda, a moção recebida. Disse que começou sua
trajetória, como aluno, na Banda Marcial Baselisse, com nove anos de idade.
Disse que a música envolve, não somente a parte cultural, mas educacional.
Disse que é um orgulho estar comemorando os trinta e cinco anos da Banda,
tendo em vista a grande luta que é buscar novos instrumentos, uniformes, captar
recursos, entre outros. Disse que já foram sete projetos para a Banda, agradeceu
a Direção e APP da escola, Diretoras Fabiana e Márcia, das escolas Baselisse e
Castelo Branco. Disse que a Banda Baselisse conta com sessenta e dois alunos.
Em seguida, foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da
Câmara de Vereadores, contando sobre a história da Banda Marcial Baselisse.
A Banda apresentou outra música. A Senhora Presidente agradeceu e
parabenizou à Banda, bem como à direção da escola, ao Professor Deivid e a
todos os ex- Professores da Banda. A sessão foi interrompida por dez minutos
para que as Comissões da Casa pudessem reunir-se, visando a emissão de
parecer relativo aos Projetos de Lei do Executivo n° 685, 686, 687, 688, 689,
690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698 e 699 de 2024. MATÉRIAS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano – FUMDURB de São Bento do Sul e estabelece outras
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, como
foi dito na primeira discussão do Projeto, quando se tem um fundo, toda
arrecadação desse fundo, possui como destinação obrigatória a finalidade a que
se presta. Disse que esse fundo tem por objetivo a manutenção, reformas e
melhorias em parques, praças e proteção de áreas históricas. Poderá receber
verbas advindas tanto de transferências municipais, quanto de transferências do
Governo Estadual ou Federal, além de instituições privadas, empresas, pessoas
físicas, transferências do exterior. Disse que também receberá a contrapartida
proveniente da Outorga Onerosa, do Direito de Construir e a transferência do
Direito de Construir. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não
havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 675 de 2024 – Autor:
Executivo Municipal – Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir e
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Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul. Com
a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei tem por
objetivo regulamentar dois institutos previstos no Estatuto da Cidade e que
também foram aprovados no Plano Diretor, sendo necessária sua
regulamentação, sendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a
Transferência do Direito de Construir. Disse que se trata da cobrança de um
determinado valor, previsto em Lei, em virtude de construção acima do
aproveitamento básico que consta no Plano Diretor. Pediu pela aprovação dos
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente
colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024
e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse
que é uma adequação no orçamento municipal na pasta da Secretaria de
Educação, apenas para cobrir despesas de pagamento do auxílio alimentação
dos servidores da pasta. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não
havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024
– Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes, Unidade de
Estratégia de Saúde da Família – ESF 12. Com a palavra, a Vereadora Carla
Odete Hofmann comentou que os filhos do homenageado se encontram no
plenário. Comentou sobre a trajetória do homenageado. Pediu pela aprovação
dos demais vereadores. Foi reproduzido um vídeo pela assessoria de imprensa
sobre a história do Senhor Alvacir Moraes. E, não havendo manifestações, a
Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha
Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva, Unidade de
Estratégia de Saúde da Família – ESF 01. Com a palavra, a Vereadora Terezinha
M. Dybas comentou sobre a trajetória da homenageada. Comentou que Kátia,
como era conhecida, é mãe dos ex-vereadores Fernando e Marco Viliczinski.
Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações,
a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 148 de 2024 – Autor: Darlan
André Guliani – Denomina Colônia Ouro Verde, Servidão de passagem do
município. Com a palavra, o Vereador Darlan André Guliani disse que o objetivo
do Projeto de Lei é denominar a servidão de passagem para que os moradores
do local possam regularizar seus endereços junto aos correios e demais
cadastros. Disse que o nome é de um local de Canoinhas, onde uma das
proprietárias desse terreno viveu parte da sua vida. Pediu pela aprovação dos
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente
colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina
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José Wiecinowsky, Servidão de Passagem do município. Com a palavra, o
Vereador Alisson Antonio Hastreiter leu a biografia do homenageado. Pediu pela
aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter
– Denomina Regina Dums, Servidão de Passagem do município. Com a palavra,
o Vereador Alisson Antonio Hastreiter leu a biografia da homenageada. Pediu
pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a
Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha
Maria Dybas –Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5.108, de 21 de novembro
de 2024. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que será
acrescentada a redação “A proposição deverá ser subscrita por, no mínimo, 50%
dos vereadores que compõem o Legislativo”. Disse que a Lei nº 5.108 possibilita
que o nome de uma mesma pessoa possa ser dado a mais de um órgão público,
desde que não sejam duas ruas ou duas escolas, por exemplo, ou seja, dois
locais de classes diferentes. Disse que tem o objetivo de fortalecer o processo
legislativo, dando um respaldo significativo a todos os membros que compõem
a Casa de Leis, pede-se a alteração desta lei, incluindo que seja subscrito o
Projeto de Lei por, no mínimo, 50% dos membros da Casa. Pediu pela
aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 682 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei nº 140,
de 22 de dezembro de 1997. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que recentemente foi aprovada na Câmara, uma emenda à Lei
Complementar n° 016 de 2024, que limita a análise da alíquota dos imóveis até
sessenta mil UFM e a partir de sessenta mil e uma UFM, em virtude disso, os
incisos terceiro e quarto do artigo trinta e oito do Código Tributário de São Bento
do Sul devem ser revogados. Disse que na segunda discussão pedirá pela
aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora
Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em
sessão futura. Projeto de Lei nº 683 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por
excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora
Terezinha M. Dybas disse se tratar de uma adequação no orçamento do
município em virtude de excesso de orçamento, pede-se a aprovação da Casa
Legislativa para que a Secretaria de Educação possa receber esse valor
excedente do FUNDEB. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação
dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente
informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura.
Projeto de Lei nº 684 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder
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Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar por
incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma adequação na pasta
do SAMAE, que tem por objeto a cobertura de pagamento de juros da dívida de
contratação do financiamento pró-saneamento, um programa destinado à
execução de obras, serviços e projetos para o atendimento do saneamento para
todos na cidade. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente
informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura.
A Senhora Presidente apresentou um requerimento para a prorrogação da
sessão, conforme previsto no artigo 158 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
685 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a política pública de
Assistência Social no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que tem por objetivo a
alteração na Lei Municipal n° 513 de 1995, que trata da política pública de
assistência social. Disse que atualmente, muitas das atividades desenvolvidas
pela pasta são organizadas e regidas através de resoluções e serão adequadas
à realidade por meio dessa Lei. Disse que pedirá pela aprovação dos demais
vereadores na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora
Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em
sessão futura. A Senhora Presidente propôs ao plenário para que, do Projeto n°
686 ao 697, seja discutido em bloco, pois os doze Projetos de Lei referem-se a
Projetos aprovados pelo FIA. Foi aprovado o requerimento por unanimidade.
Projeto de Lei nº 686 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
Projeto de Lei nº 687 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros
à Associação Titãs de Artes Marciais. Projeto de Lei nº 688 de 2024 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
– FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do
Centro de Educação Infantil Municipal Sonho Meu. Projeto de Lei nº 689 de
2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e
Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Projeto de
Lei nº 690 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal
Vereador Silvio Ivens Grossl. Projeto de Lei nº 691 de 2024 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a
repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola
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Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond. Projeto de Lei nº 692 de
2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e
Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Projeto
de Lei nº 693 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Prefeito Antônio
Treml. Projeto de Lei nº 694 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos
financeiros à Associação de Adolescente que Amam a Deus – ADAD São Bento
do Sul. Projeto de Lei nº 695 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos
financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil
Municipal Peter Pan. Projeto de Lei nº 696 de 2024 – Autor: Executivo Municipal
– Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar
recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
Projeto de Lei nº 697 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros
ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE. Com a palavra, a
Vereadora Terezinha M. Dybas disse que os doze Projetos são verbas advindas
do FIA, que trarão muitos benefícios às crianças e adolescentes na cidade. Disse
que todas as empresas e pessoas físicas que destacam seu imposto de renda e
destinam a este programa, estão colaborando para essa atividade. Disse que
pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão. E, não
havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que os Projetos serão
submetidos à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 698 de
2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre os benefícios eventuais da
Política Municipal de Assistência Social do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que
se trata de um projeto para atender a uma exigência do Estado em relação à
destinação dos recursos para o Fundo de Assistência Social, que era
regulamentado por resoluções, agora será regulamentado por meio dessa Lei.
Disse que pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão,
uma vez que não há nenhuma alteração nos benefícios concedidos, nem em
seus valores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou
que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto
de Lei nº 699 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento
de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M.
Dybas disse que é uma adequação no orçamento da pasta da Fundação
Cultural, de valores oriundos da Lei Paulo Gustavo. Disse que pedirá pela
aprovação dos demais vereadores na segunda discussão. E, não havendo
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manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à
segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de
2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Declara de Utilidade Pública a Orquestra
São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que
tem por objetivo o pedido de utilidade pública para a Escola de Música Donaldo
Ritzmann, mais precisamente para a Orquestra. Disse que na segunda
discussão discorrerá mais sobre o assunto. E, não havendo manifestações, a
Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão
em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 153 de 2024 – Autores:
Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Zuleica Voltolini – Denomina de
Evelyn Baukat Sabino, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03.
Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que na segunda discussão
irá apresentar mais informações do Projeto. E, não havendo manifestações, a
Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão
em sessão futura. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia doze de dezembro de 2024, às
dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de
dezembro de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTONIO
HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
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LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS