PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2024
JUSTIFICATIVA
Diante do Ofício nº 537/2024-GAPRE, de 2 de dezembro de 2024, em anexo,
por meio do qual o Prefeito Municipal, Senhor Antonio Joaquim Tomazini Filho,
solicitou licença no período de 24 de janeiro de 2025 a 3 de fevereiro de 2025,
pois estará em gozo de férias e realizará viagem para fora do país, esta E
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta Projeto de Decreto õ
Legislativo que visa conceder a licença solicitada, conforme o disposto no Art. E
46, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 39 do Regimento Interno da E
Câmara Municipal. E)
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to do Sul, 12 de dezembro de 2024. ES
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Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
REINHARDT:O reiNHaRDT:00436652927
Dados: 2024.12.12
0436652927 09:51:12-0300'
CARLA ODETE HOFMANN ADRIANO REINHARDT
Relatora da Comissão de Membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Legislação, Justiça e Redação Final
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL /SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº XXX DE DEZEMBRO DE 2024.
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO.
Os habitantes de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, por seus
representantes, aprovaram e eu, ZULEICA MARIA DE SOUSA VOLTOLINI,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições a mim
conferidas pelo Artigo nº 39 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida licença para ausentar-se do país ao Prefeito
Municipal, Senhor Antonio Joaquim Tomazini Filho, entre os dias 24 de janeiro
de 2025 e 03 de fevereiro de 2025, durante seu período de férias, respeitado o
artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com a
alínea b, do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de sua
remuneração.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Bento do Sul, xxx de dezembro de 2024.
ZULEICA MARIA DE SOUSA JA SABINO
VOLTOLINI
Presidente da Comissão de
Presidente da Câmara de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereadores de São Bento do Sul
ADRIANO O digital
REINHARDT:O REINHARDT: 0436652927
Dados: 2024.12.12
CARLA ODETE HOFMANN ADRIANO REINHARDT
Relatora da Comissão de Membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Legislação, Justiça e Redação Final
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL /SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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Eq MH Prefeitura de São Bento do Sul
dm Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 2 de dezembro de 2024.
Ofício nº 537/2024- GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Comunica Férias
Senhora Presidente:
Em cumprimento ao disposto no art. 46 da Lei Orgânica e
considerando a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, solicito licença a Vossa
Excelência e demais Vereadores desta da Casa de Leis que, no período de 24
de janeiro de 2025 a 3 de fevereiro de 2025, gozarei férias e realizarei viagem
para fora do país.
Na oportunidade informo que, durante tal período, o
comando do Município de São Bento do Sul ficará ao encargo do Vice-Prefeito,
Sr. Tirso Gladimir Húmmelgen, ao qual será transmitido o cargo de Prefeito
Municipal em Exercício.
Cordialmente
a
JOAQUIM iam ZINI FILHO
-Rrefeito
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