materia nº 33/2024

4 E Prefeitura de São Bento do Sul
(Aa Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2024.
Ofício nº 555/2024 - GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Oficio n. 554/2024
E
s
Senhora Presidente: 5
Através do presente, encaminhamos resposta ao Requerimento
de Informação nº 074/2024.
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos
protestos de elevada estima e consideração. =
So
(O)
Atenciosamente a
Ni;
Ro
+
ee AA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito R
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
R Rage PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Prefoitura
São Bento do
Sul
Ofício nº 420/2024- SEMAS
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2024,
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informações nº 74/2024
Prezados Vereadores:
Em resposta ao Requerimento de Informações nº 74/2024, sobre
a concessão de Benefícios Eventuais no Município, esclarecemos que o
Decreto 2926/24, encontra-se revogado, passando a valer desde 27 de
novembro de 2024, o Decreto nº 3091, de 27/11/24, que homologou a
Resolução nº 11 do CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
Importante esclarecer que todas as alterações de decretos e leis que
tratam de Benefícios Eventuais são discutidas e deliberadas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social que é composto pelo poder
Público e Privado, que tem autonomia para deliberar sobre a Política
Municipal de Assistência Social, seguindo os preceitos da Política
Nacional de Assistência Social.
O Decreto 3.091/24, no Capítulo |, estabelece os critérios, valores
e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais, no Capítulo |I, artigo
7º, dispões das formas e no Capítulo Ill, estabelece em seu artigo 9º a
concessão do Auxílio por Morte.
Com relação aos questionamentos feito pelo Vereador Jairson
Sabinos esclarecemos:
a) A partir da homologação do então Decreto nº 2.926/24, que
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhibauer, 169 - Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3533 -6993
ss R EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Prefeitura
São Bento do Sul
homologou a Resolução nº09 do Conselho Municipal de Assistência
Social, as gavetas passaram ser de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras, após consultar toda a legislação Municipal e
pesquisas com outros municípios , verificou-se que a Lei Municipal nº
4.203/2019, Anexo X, descreve as atribuições da Secretaria Municipal de
Obras, onde os serviços de cemitérios está em suas atribuições.
Levando em consideração que Edital de Concorrência Pública nº
175/2021, proibe as funerárias de explorar os serviços de cemitério, ficou
estabelecido que os serviços de gavetas passariam para a Secretaria
Municipal de Obras.
b) As tratativas sobre a mudança das gavetas para a Secretaria
Municipal de Obras, com já mencionado acima, ocorreu dentro do CMAS,
que fez várias pesquisas, consultou o funcionamento de outros
municípios e a legislação municipal para propor tal mudança, de onde
originou-se a Resolução nº 09 do CMAS, homologada pelo Decreto nº
2.926/24.
c) À Secretaria Municipal de Obras disponibilizará a gaveta, assim
como já faz com os terreno/sepultura. Os pareceres sociais serão de
responsabilidade dos profissionais de assistência social, do Setor de
Benefícios Eventuais e do Plantão do CREAS, lotados na Secretaria
Municipal de Assistência Social, que são aproximadamente 8
profissionais. A partir da análise e parecer do assistente social, a
Secretaria Municipal de Obras disponibilizará a gaveta para as pessoas AROS
que não tem condições de adquirir. |
Respostas das perguntas (d) e (e) serão respondidas pela |
Secretaria Municipal de Obras. | /
Ainda sobre o pedido de informação, esclarecemos que a EA
Secretaria Municipal de Assistência Social possui contrato com as três | e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhlbauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE. (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
Ceras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL | SC Ri
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
São Bento do Sul
empresas: FSB Serviços Póstumos Ltda, Serviço Funerário Bom Pastor
e Planalto Serrado Prestadora de Serviços Ltda que oferecem serviços
funerários no Município e estão autorizadas para tal finalidade, de
acordo com o Edital de Concorrência Pública nº 175/2021.
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Á
Câmara de Vereadores
São Bento do Sul
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhlbauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul — Sc
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3833 -6993
w
& ” /
à 4 “2 Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS E) as/
2 is Ba; do”
: Fa Instituído em 12 de dezembro de 1995 erro dO
E ves tt Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
(sa Rua: João Múnhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ATA 296º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data: 21. de Agosto de 2024
Local: Auditório da Secretaria de Assistência Social - SEMAS
Horário início: 08 h e 56 min
Horário término: 11 he 35 min
Pauta da |1º — Aprovação da Ata anterior 295º;
Reunião |20. Leitura e aprovação das justificativas de falta;
3º — Correspondências enviadas e recebidas;
4º — Casa de Passagem para Pessoa em Situação de Rua;
— Benefício Eventual: Kit Natalidade;
6º —- Comissão Regulamentação e Normas;
7º —- Calendário de apresentação dos serviços da Assistência;
8º — Palavra Livre.
Correspon Enviados:
dências | Ofício 16/2024 — Atribuições das Comissões do CMAS.
recebidas Recebidos:
Ofício Circular 05/2024/CEAS/SAS - Orientação aos CMAS sobre PLANCON:
Ofício Circular 07/2024/CEAS/SAS - Orientação aos CMAS Entidades de
Assistência Social;
Ofício Circular Nº 4/2024/SNAS/DEFNAS - Elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual 2025 — Retificação;
Ofício 2901/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC — Reabertura do
demonstrativo — exercício 2021;
Ofício 293/2024/SEMAS — Secretaria Executiva do CMAS.
Participan [Conselheiros (as):
tes |Marisa do Amaral
Maria Luisa Keiser Grossi
Maira Denice Gonçalves de Almeida
Silvia Andrea Prestes de Souza Munhoz - online
“|Roseli Rozangela Pascoal
Cleide Regina Pereira
Maria da Glória Kaiser
Rosane Alves
Convidados (as):
Tânia Maria Sanocky — CRAS Serra Alta
Mário Pereira - ACEPRED
Monica Rosa Mafia Zanchetin Tobias - APAE
Gláucia M. Schlepka - CREAS
Gabrielli Tochetto Zanotti - CRAS Centenário
Alice Cleciani-de Farias - CRAS Centenário
Assuntos |No vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
Debatidos |quatro, reuniram-se no auditório da Secretaria de Assistência Social —
SEMAS, às 08hs e 56 min, os Conselheiros para a reunião ordinária do
Conselho Municipal de Assistência Social. A presidente Roseli Rosangela :
Pascoal deu início a reunião dando as boas-vindas a todos e em seguida
passou aos debates dos assuntos da pauta.
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
(a WILD, »)
(ds |
6 *
|
Ng
Centro É
1º - Aprovação da ata anterior 295º;
A secretária-executiva Maria Glaci mencionou que a Ata anterior foi
disponibilizada previamente através do grupo de whatsapp e foram feitas as
correções conforme solicitado, sendo assim a Ata 295 foi aprovada por todas
as conselheiras.
2º — Leitura e aprovação das justificativas de falta;
“ JA secretária-executiva Maria Glaci apresentou as justificativas de falta dos
conselheiros representantes do CERENE Jean Ricardo Sasse e Luciano
Gaspar Pinto, dos conselheiros representantes da Secretaria Municipal de
Finanças Caroline Vieira Huttl e José Cristiano Correa, dos representantes da
Fundação Municipal de Desportos Gilnei de Lima e José Hoffmann Martins e
da representante dos Usuários do SUAS Rosilda Lisboa da Silva sendo que
sua suplente compareceu.
3º - Correspondências enviadas e recebidas;
A secretária de conselhos Maria Glaci apresentou o ofício circular
05/2024/CEAS/ISAS que orienta sobre a necessidade do Plano de
Contingência - PLANCON da Política de Assistência Social nos municípios de
Santa Catarina. O documento informa que a Secretaria de Estado de
Assistência Social, Mulher e Família - SAS encaminhou, no mês de maio, o
ofício circular nº 04/2024 às Câmaras de Vereadores dos municípios de Santa
Catarina solicitando apoio quanto a importância/exigência de elaboração e
instituição de Plano de Contingência para Situações de Emergência e
Calamidade em seus territórios, recomendando aos gestores a articulação
para apresentação de protocolos de ação de cada área de atuação. A
conselheira Marisa do Amaral esclareceu que algo foi montado e trazido para
o secretário da assistência social assinar porém não houve participação das
secretarias na sua elaboração. Ficou definido então que seria enviado um
ofício para a Defesa Civil solicitando a cópia do documento para análise e
solicitando a presença do responsável na próxima reunião do CMAS,
definindo esse assunto como pauta da próxima reunião para elaboração de
um protocolo descrevendo a função de cada setor público em caso de
calamidades. Em seguida, a secretária de Conselhos Maria Glaci mencionou
o ofício circular 07/2024/CEAS/SAS que reforça o papel dos Conselhos
Municipais de Assistência Social na fiscalização das entidades de Assistência
Social bem como. na atualização do sistema'de cadastro de entidades e
organizações conforme consta na Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS/1993 e no envio de documentação para inserção dos dados no
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme a
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS nº 14 de
2014. A secretária de Conselhos Maria Glaci comentou que o CNEAS
necessita de atualização e reiterou a importância da atuação das comissões
mencionando o envio do ofício 16/2024/CMAS ao Conselho Estadual de
Assistência Social — CEAS solicitando informações sobre atribuições da
Comissões do CMAS. A presidente Roseli Pascoal comentou que buscou
informação com a presidente do CMAS do município de Joinville e foi
informada que o correto seria criar uma comissão somente para fiscalização.
Ficou definido que seria montada a comissão para realização das visitas
pendentes para o devido prosseguimento de regularização de inscrições. Na
VA
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050,
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
'
amo do Ed
aa”
sequência, a conselheira Marisa Amaral explicou que o ofício circular nº
4/2024/SNAS/DEFNAS que retifica o ofício circular n.º 3/2024/SNAS/DEFNAS
que trata da proximidade do prazo da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual — PLOA para o exercício de 2025, que autorizará'o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração,
pagar os credores e fazer investimentos, é necessário que o projeto de lei
seja enviado ao Poder Legislativo Municipal/Estadual pelo Chefe do Executivo
até 31 de agosto de 2024 e aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar
a execução orçamentária no ano seguinte. A conselheira Marisa do Amaral
comentou que o orçamento é composto por três fases, sendo o PPA, LDO e
LOA solicitou que a previsão seja enviada para apreciação do conselho antes
de enviar para a câmara de vereadores. A presidente Roseli Pascoal
mencionou o ofício 2901/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC o qual foi
liberada a abertura do demonstrativo de prestação de contas referente ao
exercício 2021 concedendo um prazo de 30 dias a partir da data de
recebimento, 15 de agosto de 2024, para preenchimento através do parecer
do Conselho, sendo encaminhado digitalmente, ao qual ficou definida a
devida elaboração da justificativa a respeito das atividades realizadas durante
o período da pandemia para a próxima segunda-feira.
Em seguida, a secretária de Conselhos Maria Glaci apresentou o ofício
293/2024/SEMAS em resposta ao questionamento sobre a secretaria
executiva do CMAS, no qual esclarece que o então ocupante do cargo
comissionado Oseias Freitas também não preenchia os requisitos da Lei
Municipal nº 2818, artigo 1º, S 2º, que atribui ao órgão municipal responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social,
estruturar a secretaria executiva com profissional de nível superior, com
-|conhecimento da Política Pública de Assistência Social. Atualmente temos
Secretaria Executiva dos Conselhos, Maria Glaci Fernandes da Silva, auxiliar
administrativo, e Gilmar Machado, auxiliar administrativo, além de uma
estagiária estudante de psicologia. Embora os dois servidores não são
concursados como cargo de nível superior, ambos têm formação de nível
superior. Recentemente, Gilmar Machado veio da Secretaria de
Administração para integrar a secretaria executiva dos Conselhos. Ressalta
ainda que a função de secretário executivo, conforme está estabelecido na
referida lei, em toda a existência dos conselhos foi exercida raramente por
pessoa concursada de nível superior. O Ofício menciona ainda que não está
previsto no orçamento de 2024 a contratação desse servidor, o que será
colocado para o orçamento de 2025, visto que também existem algumas
vedações e aumento da folha no período eleitoral até a posse do novo
prefeito. A conselheira Marisa Amaral acrescentou ainda que o impedimento
deste aumento é devido à Assistência Social não ser considerado serviço
essencial pela Lei Eleitoral. Ficou definido pelo conselho o envio de um ofiêi
ao Ministério Público solicitando o cumprimento da Lei.
4º - Casa de Passagem para Pessoa em Situação de Rua;
“|A presidente Roseli Pascoal deu as boas-vindas ao convidado Mário Pereira, |
o qual foi convidado para explicar o seu projeto da Casa de Passagem. O
dois servidores efetivos, onde um deles ocupa uma função comissionada na|
convidado Mário Pereira mencionou que houve uma conversa com o prefeito
e com a assessora, na qual o prefeito Antônio Tomazini questionou o que
UR
8 /
“Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS Sento do 2”
Instituído em 12 de dezembro de 1995
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
poderia ser feito a respeito de casa de passagem e o assunto foi repassado
para a Secretaria de Assistência Social. Nas reuniões foram levantadas
algumas hipóteses, porém o imóvel que foi alugado para este fim
anteriormente não está disponível. A conselheira Marisa do Amaral esclareceu
que está sendo verificada a possibilidade de uma proposta mista entre o
poder público e uma entidade sem fins lucrativos, seguindo todos os trâmites
legais, vindo para o conselho, se credenciando, abrindo um CNPJ como casa
de passagem, e para o município seria financeiramente viável, visto que o
local já pertence ao patrimônio público municipal, reduzindo assim os custos
para apenas a prestação de serviços. Segundo a conselheira Marisa do
Amaral, comentou-que a assessora da prefeitura está à frente deste assunto
que encontra-se pautado em duas ações: que seria a realização de um edital
no qual está sendo trabalhado na licitação desses serviços para que tanto
entidades municipais ou regionais possam participar do Edital. A ideia
preferencial seriã no modelo misto, visto que seria um agente integrador de
ações junto à equipe que já atua na abordagem, necessitando inicialmente da
contratação de um psicólogo, um assistente social, um pedagogo e um
educador social. A convidada Glaucia Schlepka, coordenadora do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, comentou sobre a dificuldade
de encontrar um modelo de edital misto, esclarecendo que o serviço já foi
definido e se não for no formato misto será totalmente público, “do qual
permanece a busca pelas informações necessárias ressaltando a
necessidade da criação de um comitê municipal através da criação de uma lei
municipal da política das pessoas em situação de rua baseada no modelo da
Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina, envolvendo mais
secretarias para um trabalho integrado. A conselheira Marisa do Amaral
comentou sobre a impossibilidade de implantação neste ano, por se tratar de
ano eleitoral, porém a intenção é deixar a lei pronta para antecipar possíveis
pedidos dos cidadãos, visto que existe uma demanda e a Casa de Passagem
facilitará o trabalho dos técnicos do plantão visto que o serviço de abordagem
de pessoas em situação de rua nem sempre tem recursos disponíveis para
atender as demandas. O convidado Mário Pereira ressaltou a necessidade de
encaminhamento ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS os casos de
acolhimento para tratamento de dependência química justificada pela
necessidade prévia de avaliação médica como forma de prevenção a
qualquer fatalidade que possa vir a ocorrer. O convidado comentou ainda que
a capacidade atual da Associação Centro Especializado em Prevenção e
Recuperação de Dependentes Químicos —- ACEPRED é de 20 pessoas e hoje
está abrigando aproximadamente 30, sendo em torno de 16 destes em
situação de rua, os quais estão sendo inseridos no mercado de trabalho o
mais breve possível para modificação de estilo de vida. O convidad
comentou ainda sobre as vagas estaduais que estão sendo preenchidas pelo
Sistema Nacional de Regulação — SISREG, sendo que a fila de espera não
-|prioriza o município vindo pessoas de outra cidade enquanto ainda temos
pessoas no município aguardando vagas para comunidade terapêutica para
tratamento de dependência química. A situação acarreta uma demanda maior
de pessoas em situação de rua após o tratamento visto que o município já
enfrenta dificuldades para inserção destas pessoas no mercado de trabalho.
Ficou definido pelo conselho a criação do comitê para acompanhar o projeto e
. “> E) Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
y > d Instituído em 12 de dezembro de 1995
tás to. Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
ê Rua: João Múhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
“ja criação do edital.
5º - Benefício Eventual: Kit Natalidade;
A presidente Roseli Pascoal questionou sobre a demora para a
disponibilização dos kits natalidade visto que os usuários do SUAS estão
cobrando, ao .qual a conselheira Marisa do Amaral explicou ter enfrentado
problemas com a licitação que desencadearam na falta de alguns itens mas já
está sendo organizada o levantamento de dados referente aos bebês que já
nasceram para vérificação do que ainda pode ser aproveitado. Ainda se,
comprometeu a licitar já no final desse ano para o ano que vem 200 kits
natalidade visto que neste ano foram solicitados 100 mas não foram
suficientes. A conselheira Cleide Pereira sugeriu licitar kits prontos ou
disponibilizar o valor em cartão para compra ao qual a conselheira Marisa do
Amaral explicou que a licitação não pode ser limitada. A respeito da
possibilidade'de mudança para cartão a conselheira Maira Almeida comentou
que é necessário que se faça uma avaliação cuidadosa para verificar a
viabilidade a qual as conselheiras concordaram.
6º —- Comissão Regulamentação e Normas;
A conselheira Maira Almeida apresentou o parecer da Comissão de Normas e
Regulamentações a respeito das alterações necessárias no Decreto
Municipal nº 732/2021, o qual dispõe sobre a Regulamentação e Critérios
“|para a Concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social, sendo
analisado nesse momento o Benefício Eventual de Auxílio-funeral, e nos
próximos encontros analisar os demais benefícios eventuais. Foram
apresentadas algumas sugestões de alterações e atualizações a respeito das
gavetas que serão concedidas de forma gratuita pela Secretaria de Obras; da
ornamentação do corpo, foram retirados os itens coroa e gaveta, mantendo
os demais; o translado fora do município ficou restrito aos casos de usuários
institucionalizados que estejam sob a responsabilidade da SEMAS. Foi
acrescentado urnas singulares para pessoas com obesidade ou alta estatura
e nos casos de acidentes, quando há necessidade de urna lacrada. O serviço
de tanatopraxia não está contemplado no benefício e a cremação fica prevista
conforme legislação futura. O parecer foi aprovado por todos os conselheiros
presentes. ;
7º — Calendário de apresentação dos serviços da Assistência;
A presidente Roseli Pascoal comentou sobre a importância de um calendário
de- apresentação dos serviços da Assistência Social nas reuniões do CMAS
trazendo as: principais demandas, os números de atendimentos e as
dificuldades encontradas no cotidiano, a fim de promover a melhoria de
atendimento. Sugeriu que iniciássemos pelos Centros de Referência em
Assistência Social o qual foi aprovado pelas conselheiras. Será emitido u
memorando à direção do CRAS para a solicitação do calendário. AS ,
apresentações serão com tempo limitado e de forma objetiva.
8º — Palavra Livre.
A presidente Roseli Pascoal questionou se as Atas do CMAS estão sendo
publicadas no site da prefeitura visto que foi questionada sobre isso ao qual a
secretária de Conselhos Maria Glaci justificou que estão atrasadas devido à R
alta demanda enfrentada, porém declarou que já está sendo providenciado. A
conselheira Cleide Pereira trouxe as convidadas Gabrielli Zanotti, psicóloga, e
tl
(Gu o
(o)
o - + P. k Ji
. SA) . Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - pd PSA
“Y p Instituído em 12 de dezembro de 1995 mma
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Muhlbauer, 169 — bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Alice Cleciani de Farias, assistente social, ambas servidoras do CRAS
Centenário, para apresentar o ofício 6904/2024/CRAS que repassou
informações referentes à situação ocorrida na última semana, em virtude de
uma ação de prevenção à violência contra a mulher realizada pela equipe do
CRAS Centenário. No dia 16 de outubro de 2024, em parceria com o convite
da equipe da ESF-03, o CRAS Centenário promoveu uma caminhada de
divulgação e conscientização sobre a campanha do Agosto Lilás, com saída
da Unidade de Saúde 3, até a Unisociesc. No local, ocorreu uma palestra com
a Rede Catarina da Polícia Militar e os trabalhadores do CRAS
confeccionaram com recursos próprios, cruzes contendo frases abusivas ou
relacionadas ao contexto de violência, onde nelas havia o questionamento
“por que os homens matam as mulheres” o qual após a caminhada ficou as
cruzes e demais materiais expostos na rotatória do Centenário. Contudo, na
segunda-feira, dia 19 de outubro, o material havia sido recolhido. A gestão da
SEMAS informou ter recebido o questionamento da senhora Mônica Tomazini,
primeira-dama do município, sobre a atividade executada, a qual teria sido
esclarecida, A Polícia Militar informou que houve um registro de ameaças,
porém foram os servidores da secretaria de obras que recolheram os
“|materiais. A equipe do CRAS Centenário considerou o ato, violência
institucional, a qual não considerou a autonomia profissional e o compromisso
ético na defesa intransigente dos direitos humanos. Dessa forma, ó CRAS
Centenário solicita ao CMAS o envio dessa situação ao prefeito, com prazo
para esclarecer o real motivo da retirada do material, bem como solicita para
a Secretaria de Obras que o material seja entregue ao CRAS, nas mesmas
quantidades e condições que se encontrava quando estavam expostos, pois
será recolocado o material em outro local, dando continuidade ao trabalho, de
proteção social básica com o objetivo de prevenção. Solicitou ainda um
trabalho de psicoeducação sobre violência institucional a ser realizado pela
Rede Catarina nos setores públicos. A psicóloga Gabrielli Zanotti comentou
que o objetivo da campanha era chocar as pessoas mas que as pessoas
entenderam como uma ameaça gerando diversos sentimentos.
Sem mais nenhum assunto a tratar a presidente Roseli Rosângela Pascoal
agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, sendo lavrada a
presente ATA por mim, Maria Glaci Fernandes da Silva e assinada junto à
Presidente do Conselho. A lista de presença da reunião será arquivada junto
aestaATA.
São Bento do Sul,.21 de Agosto de 2024.
NA
Maria GI us da Silva
Secretária de Conselhos
I Rozangela Pascoal
Presidente do CMAS,
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995 — Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Wsaobentodosul.sc.gov.br
Lista de Presença
296º Reunião Ordinária do CMAS — 21/08/2024 Horário: 08:30 hs
Local: Auditório da Secretaria de Assistência Social - SEMAS
NOME a ASSINATURA
Marisa do Amaral-Titular
Luciane Stawny Sampaio - Suplente
Repres. da Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Luisa Keiser Gross] — Titular | TEM
Repres. da Secretaria Municipal de Saúde
Marinei Slompo de Lima — Titular E
Michele Thatiane Dirksen — Suplente
| Repres. da Secretaria Municipal de Educação
Caroline Vieira Huttl — Titular E |
José Cristiano Correa — Suplente
Repres. da Secretaria Municipal de Finanças
Maira Denice Gonçalves de Almeida — Titular ie 2iO
Ivo Henning Filho — Suplente gi
Repres. da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB
Gilnei de Lima — Titular
José Hoffmann Martins — Suplente
Lol
Repres. da Fundação Municipal de Desportos
Silvia Andrea Prestes de Souza Munhoz — Titularquivy
Bruna Tomelin — Suplente
Associação Beneficente Social, Educacional e Cultura |
(APRISCO)
Jean Ricardo Sasse - Titular
Luciano Gaspar Pinto - Suplente
E entro de Recuperação Nova Esperança(Cerene
Repres. de entidade e organização de Assistência Social —
Roseli Rozangela Pascoal — Titular (Chusse Se ( )
Jamile Eloise de Melo Cardoso - Suplente à
Conselho Regional de Serviço: al. RESS
Repres. Profis. que atuam na área de Assistência Social
Cleide Regina Pereira — Titular Y ) /
Alyni dos Santos — Suplente -
Fórum Mun. dos Trabalhadores do SUAS — FMTSUAS/SBS
Repres. Profis. que atuam na área de Assistência Social
Maria da Glória Kaiser — Titular Cosõa de ES Wesisaaso
Kátia Bregiski Batista — Suplente
Repres. dos Usuários do SUAS
Rosilda Lisboa da Silva — Titular
Rosane Alves — Suplente Ss
Repres. dos Usuários do SUAS Cão
Samia Arma SonDeAy TRAS SEMA ALTA, | ]
Monica RMS Foliar. ame | | [ON (ane)
Afau UA TA: Sentia -CNCAS S MAIA
Gaara Toto tauwot» -CRAS Com. qse: «ANS T-
=)
pa flieroos de das Aiii peciol CAPS Gonloes
Aval fp? Kondipra - astislinh peuo - oro OXFORD
ER
APRISCO
PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Estado de Santa Catarina
MEMORANDO SEMOB Nº 458.2024 - SEMOB
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2024
Ao Gabinete do Prefeito
Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Referente: Resposta ao Requerimento de Informação nº 074.2024.
Cordialmente, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Semob) vem, por meio deste,
prestar as informações solicitadas no Requerimento de Informação nº 074,2024;
Item d)
. Fechamento da Gaveta Mortuária no Cemitério Municipal: O atendimento relacionado ao
a instalação e fechamento da gaveta mortuária será coordenado pela servidora Angela Maria Dill,
que acionará o servidor responsável pelo trabalho sempre que necessário.
º Auxílio Ataúde: O atendimento às famílias enlutadas que utilizam o auxílio Ataúde será
prestado pela Secretaria de Assistência Social, que é a responsável pela gestão e execução deste tipo
de auxílio.
Item e) A atribuição pela instalação e fechamento das gavetas mortuárias será dos servidores
Orlando Lietz, matrícula nº 43262, e Lindomar Siqueira, matrícula nº 43957, ambos ocupantes do
cargo de Auxiliar de Serviços, os quais serão acionados sempre que necessário..
LU IZ N ERI Assinado de forma
digital por LUIZ NERI
PEREIRA:73 pEReiRA:73902764953
Dados: 2024.12.12
902764953 11:49:19-0300'
LUIZ NERI PEREIRA
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Wee
Rua: Exp. Oscar Schneider, 80 — Bochmerwald — CEP - 89287-660 — São Bento do Sul — S.C. Fone: (47) 3635-1502
www.saobentodosul.se.gov.br - E-mail: semob(d)saobentodosul.sc.gov.br