materia nº 1/2025

Eae Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 001/2025
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 001/2025
Ref. Projeto de Lei nº 001/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação da Lei nº 2677, de 24 de
novembro de 2010, que “Institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, O
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece forma de
controle e financiamento desse programa, e dá outras providências.”
A Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010 estabelece dois anos como prazo minimo
para a formalização de contrato com o proprietário de imóvel que pode prestar
serviços ambientais, entretanto, em razão das vistorias anuais que se fazem
necessárias realizar, vislumbrou-se que podem ocorrer alterações nas áreas
preservadas, e, consequentemente alteração no valor a ser pago ao proprietário.
Desta forma, se faz necessário alterar o período minimo para a formalização de
contrato, pois, ultrapassado este, pode ser formalizado novo termo, dentro das
condições que atendem a realidade.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2024.
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ANTONIO UIM 7 OMAZINI FILHO =
Preféito EP
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MAIA R MIRANDA OSVALCIR PETERS Ex
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE A
a Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 001/2025
EM: E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2677,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O inciso Ill do art. 6º da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
HH - formalização de instrumento contratual específico, com
prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 10 (dez) anos,
renovável por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
FA A ,
QUI TOMAZINI FILHO
| Prefeito
Ea
VALCIR'PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
Assessora Jurídica