materia nº 2/2025

ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 002/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 002/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4885, de 03 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na redação da Lei nº 4885, de 03 de
novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa “Mais Médicos” no Município de São
Bento do Sul, propondo a alteração dos valores dos benefícios de moradia e alimentação
concedidos aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos desempenha um papel essencial na ampliação do acesso à
saúde. Conforme Termo de Adesão firmado com o Governo Federal, o Município recebe
O profissional e, em contrapartida, o apoia com recursos para moradia e alimentação.
No entanto, verificou-se que os valores atuais dos benefícios não são suficientes para
cobrir adequadamente as despesas desses profissionais. Com esta iniciativa legislativa,
propõe-se a atualização dos valores com base na adequação da variação do custo de
vida, respeitando-se os limites impostos na Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017 do
Ministério da Saúde.
A proposta busca assegurar que os médicos participantes do programa tenham
condições de trabalho e vida, refletindo o reconhecimento pela relevância de sua
atuação.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta medida, fundamental
para o fortalecimento do Programa Mais Médicos e para a promoção da saúde como
direito fundamental dos nossos munícipes. &
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
Est
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
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ANTONIO JOAGÚINA TOMAZINI FILHO E
Prefeito <sm
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MARCELO MANADES MAIAN MIRANDA
Secretário Municipal de Saúde Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
OJETO DE LEI Nº 002/2025 2
nm Prefeitura de São Bento do Sul,
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 4885, DE
03 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ADERE
O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4885, de 03 de novembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 2º É responsabilidade do Município de São Bento do Sul,
dentre outras estabelecidas no ajuste, o custeio de despesas de
oferecimento de moradia condigna aos médicos participantes no
valor de até R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais) e de
alimentação de até R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
/ j
/ /
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
AA aa Ren ANDA
Secretário Municipal de Saúde Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-9022 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
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Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
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Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014, para reajustar de valores do fornecimento de
moradia e alimentação e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos da Portaria Interministerial nº
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem
como as deliberações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 3º Na modalidade de gue trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o mé- dico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais),
podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,
mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
8 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de
alocação.
8 7º As situações omissas quanto à oferta de contrapartidas devem ser decididas pelos entes federativos,
segundo suas normas, na medida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)
"Art. 7º Os entes federados devem assegurar a recepção e o deslocamento dos médicos participantes,
distribuídas as obrigações da seguinte forma:
| - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dos médicos participantes na Capital e o deslocamento
até o município de alocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípios participarem do deslocamento; e
Il - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do profissional nos municípios para o início das
atividades, garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3º,
8 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do
médico participante diretamente ao aeroporto mais próximo do município de alocação do profissional, será do ente
municipal a responsabilidade pela recepção e chegada do profissional ao Município para início das atividades.
8 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ouvidos os membros representantes do CONASS e o
CONASEMS, deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto ao deslocamento, quando, por situações
fortuitas, não possam ser executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento temporal do início das
atividades pelo médico participante." (NR)
"Art 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta
reais).” (NR)
“Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria,
a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar as seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente, em caráter provisório ou definitivo:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017/prto300. 06 1 0. 2017.html
1/2
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|- bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;
Il - remanejamento dos profissionais alocados; e
Ill - descredenciamento do ente federativo do Projeto.
$ 1º Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tomar conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, ele será notificado para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
S 2º A notificação será encaminhada ao ente federativo por via postal, com aviso de recebimento, e por meio
eletrônico, aos endereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto, considerando-se eficaz para fins de
cômputo de prazo para manifestação aquela que primeiro chegue à ciência do ente.
$ 3º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Mé- dicos para o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis), podendo recomendar ao ente a adoção de
providências para regularização da inadimplência, sem prejuízo de aplicação das penalidades indicadas nos itens | e II,
conforme a gravidade da situação.
$ 4º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, prorrogável uma única
vez, por igual período, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, devidamente justificado.
8 5º Transcorrido o prazo de que tratam os $$ 3º e 4º sem que as providências determinadas tenham sido
efetivadas, o ente federativo poderá ser descredenciado do Projeto.
$ 6º Quando a situação concreta ensejar e quando for caso de reincidência do ente federativo quanto à alegação
de descumprimento de contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas, a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil poderá aplicar, de imediato, no momento da notificação de que trata o 8 1º, as penalidades
previstas nos incisos | e Il do caput.
8 7º Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, o médico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi
descredenciado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
Sagde Legis - Sistema de Legisla$4o da Sagde
https://pvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017/prt0300 06 10 2017.html 2/2
29/07/2024, 10:46 Ministério da Sagde
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Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta
de moradia, deslocamento, alimentação e água potável
pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de
8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
+ no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 55, do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos Ill é Iv, da Portaria Interministerial nº 1,369 MS/MEC, de 8 de julho
de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais di
le convocação,
para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,
de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos,
CAPÍTULO Il
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
| - imóvel físico;
Il - recurso pecuniário; ou
HI - acomodação em hotel ou pousada,
$ 1º As modalidades de que tratam os incisos | e Il deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o
médico participante esteja acompanhado dos familiares.
8 2º Na modalidade prevista no inciso | deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por
ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
S 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital
e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do
valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
8 4º Na modalidade prevista inciso Il deste artigo, recomenda-se ao ente federativo solicitar ao médico
participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/201 '4/prt0030, 12. 02 2014.html 1/4
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com moradia.
S 5º Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada
para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em
detrimento daquelas previstas nos incisos | e II deste artigo.
$ 6º O Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do benefício de que trata o caput ao
médico que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015),
Art, 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e
padrão médio da localidade.
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
|- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
Il - disponibilidade de energia elétrica;
Ill - abastecimento de água.
8 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de
moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
5 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da
chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os 88 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8
de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo
mesmo para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO Ill
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes
desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades.
Art. 8º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso,
quando necessário,
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante:
| - recurso pecuniário; ou
H-in natura,
8 1º. O Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do benefício de que trata o caput ao
médico que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015)
"8 2º. O Distrito Federal e Municípios deverão garantir o fornecimento de alimentação e água potável ao médico
que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido alocado
no mesmo município nas situações em que a aquisição com recursos próprios seja impossível à capacidade de
resolução do médico. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015)
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11, Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição, Brasília: Ministério da Saúde, 2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/201 4prt0OO30 12 02 2014.html 214
29/07/2024, 10:46 Ministêrio da Sade
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão infori
gerenciamento de Programa-SGFP, no link http://maismedicos.sa!
médicos participantes.
mar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de
ude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos
Art. 14, Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para efetivar a
alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
Art, 15, Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo
gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP,
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso || deste manual, o ente federativo deverá informar ao
médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que o mesmo
estará disponível ao médico participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério
programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os lo
modalidade prevista no art. 3º, inciso Ill, deste manual.
da Saúde, através do sistema de gerenciamento de
cais e endereços disponíveis para acomodações na
Art, 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo
ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://maismedicos,saude.gov.br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos desta Portaria, será o ente
federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
$ 1º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda, pela
possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada.
8 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, podendo, a critério da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual período.
$ 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências
determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
8 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele
que foi descredenciado.
CAPÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custeará
as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refere o art.1º em
Portaria específica.
Art, 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das
peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art, 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, até então
constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/201 4/prtooso 12 02 2014.html
3/4
29/07/2024, 10:46 Ministério da Sagpde
Saúde Legis - Sistema de Legislag$4o da Sagde
hittps://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030, 12 02 2014.html aja
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DAM e
IDADE BÁSICA
ei
MAIS MÉDICOS
Legislação
Criado para atender a necessidade de provimento emergencial de médicos associado à
formação voltada à Atenção Primária, o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) vem, ao
longo dos anos, atuando de forma a minimizar o problema histórico da escassez desses.
profissionais nas diversas frentes de atenção primária em todo o país,
Durante a permanência no PMME, os médicos participantes, além do atendimento a pacientes,
Participam de processos de aperfeiçoamento profissional e de educação permanente, uma vez
que a participação no Projeto acontece considerando à perspectiva do ensino-serviço.
Consulte abaixo a legislação que norteia o Programa Mais Médicos:
Modalidade Coparticipação
PORTARIA GM/MS Nº 752, DE 15 DE JUNHO DE 2023
- Dispõe sobre a expansão de
novas vagas no Programa Mais Médicos para o Brasil na modalidade coparticipação e dá outras
providências.
Instituição e implementação do PMMB
Nota-Informasiva-MM.-1,ndf) - Orienta a complementação de carga horária dos profissionais do Projeto
Mais Médicos para o Brasil que atuam em equipes de Atenção Primária Prisional e equipes de
Consultório na Rua,
PORTARIA SAPS/MS Nº 34, +-DE 7 DE JUNHO DE 2024 (hrtps://mwwin gov br/enAweb/douf-fportaria-
sans/mo-n-34-de-7:de-junho-de-2024-*-565710856) - Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de malo de 2023.
PORTARIA GM/MS Nº 4.164, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (brtps://wrwwrln gov br/en/web/doul-fportaria:
em/ms-n-4,164-de-3-de-junho-de-2024-566201920) - Estabelece as competências do facilitador e
instituição de educação superior na oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Projeto Mais
Médicos para O Brasil e dispõe sobre os critérios para concessão e o pagamento de bolsa-formação
facilitador,
LEL Nº 14,621, DE 14 DE JULHO DE 2023 (http://vwvntanalto. gov brfccivil O3/ ato2023-
2026/2023eii4B21 htm) = thitoil/onsmplanalio,gowbrlcivil 031 atozo2s-
2026/2023h0i/L14924,hIm) Institul a Estretógia Nacional de Formação de Especialistas para a
Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Lois nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013,
13.959, de 18 de dezembro de 2019, 8 13,958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos
Incentivos e ragras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Supertor Estrangelra
(Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúdo
(Adaps) em Agência Brasileira de Apolo à Gestão do SUS (AGSUS).
483058798) - Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
Portaria GM/MS Nº 485, de 14 do abril de 2023 (hitns;/Avwwin.gowbr/on/web/doul-portaria-gm/ms-
netBE-do-14-de-abril-de-2023-477836719) - Dispõe sobre a distribuição do vagas, as diretrizes é os
critérios para seu dimensionamento é a metodologia de sua priorização em municipios no âmbito
dos programas de provimento do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Acesse planilha com o teto de vagas por município e o DE (images/2023/Anexo 1 Portaria-Abr:
2028 —Tetos de vagas de Municipios e DE df,
Acesse nlanilha com o teto de vagas por Distrito Sanitário Especial Indigena (DSEI)
(Gmages/2023/Anexo 2 Poriaria-Abr-2023 Tetos de vagas de DSELpdf,
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1165. DE 20 DE MARÇO DE 2028
fbttos:/lvoww in gov.br/en/web/doul:medida-provisoria-n-1,165-de-20-de-marco-de-2023-
471688885)- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito
do Programa Meis Médicos, e altera a Lei nº 42.871, da 22 de outubro de 2013.
DECRETO Nº 11,440, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (hitps://wywwin gov briweb/doul-Idecreto-n-
11,440-do-20-do-março-de-2023-471672362)- Institui a Comissão Interministerial de Gestão da
Educação na Saúde.
Lei nº 12.871, de 22 do outubro ce 2013 (httn:/Ayyny planalto gov briccivil 031 Atozo1t-
2014/2013/L0i/L12871.him)- Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de Julho de 1981, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 399, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (http://www In gov briwobidoul-frasoluoo-
n:399-de-10-de-novembro-do-2023-523215735) - Dispõe sobre as hipóteses de afastamento dos
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 400, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (bttos:/Awyy in. gowbriveb/doul-lrasoluçao:
n:400-de-10-de-novembro-ge-2022-529210547) - Estabelece os critórios e procedimentos para a
concessão de horário especial ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil -
PMMB com deficiência ou que possua dependente com deficiência.
RESOLUÇÃO Nº 401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (httns:/lwnaw In, gowbriwebidoul-resolucao-
n=401-do-10-de-novembro-de-2022-523104058) - Define es compotências das Referências
Gentralizadas (RC) e Referências Reglonalizadas (RR) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil,
PORTARIA GMIMS Nº 3,129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (images/2024/Legislaçao/ PORTARIA:
FEVEREIRO-DE:2024---DOU--Imprensa-Naclonal. pdf) - Dispõe sobre a complementação da bolsa-
formação das médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB que estiverem
em gozo do salário-maternidado concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
RESOLUÇÃO Nº 497, DE 12 DE ABRIL DE 2024
tmages/2024/Legislaçao/RESOLUCAO N 437 DE 12 DE ABRIL DE 2024pdf) - Define as
regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil « PMMB em
municípios, estados e distritos sanitários indlgenas participantes.
Expedição do RMS para os médicos intercambistas
participantes do PMMB
Decreto nº 8,126, de 22 de outubro de 2013 (http://www planalto. gov br/ccivil 03/ Atoz011-
2014/2013/Decreto/D8126.htm)- Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de
identificação para os médicos Intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 - regulamenta o 5 3º do art. 16 da
Lel12.871/2013.
Portaria GAR/MS nº 2,477. de 22 de outubro de 2013
Abtepi//ovems.soude, gov, br/bys/saudelegis/gm/2013/prt2477 22 10 2013.htmi) - Dispõe sobre a
emissão do número de registro único Para os médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil e a respectiva cartelra de id entificação.
Módulo de Acolhimento e Avaliação | MAAv
| 63, DE 26 DE OU: https://yrww in. gov briweb/doul-/portaria:
SapemBd-do-26-ce-outubro-de-2023:520102526) - Institui a pagamento de Ajuda de Custo aos
Participantes do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAY) do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos da Lei 12.871 de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de
2023.
1=896-do-20-do-setombro-do-2023-513058018) - Define critérios do frequência nas atividados
educacionais obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV) do Projeto Mais Médicos
para o Brasil (PMMB).
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 22 DE SETEMBRO DE 2029 (hitos:fwynvin, gov brivebldoutiresolucao-
M397-de-22-de-setembro-da-2023-513062074) - Define as condições de dispensa na participação
das atividades obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos
para o Brasil (PMMB).
Portaria Conjunta SGTES/SESU nº 31, de 5 do junho de 2015
(htips:/pesquisa in, gov br/imprensa/isp/visualizafincie: isn?jornal=1&pagina=1S&data=08/06/2015) -
Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Contrapartida Municipal | Alimentação e moradia
concedida aos médicos participantes do PMMB
Portaria GAB/MS nº 2,715, de 13 de novembro de 2013
hrtps;//ovems saude, gov. br/bvs/saudelegis/gm/2013/pr127 lit=:toxt=PORTARI
- Dispõe sobre o custelo das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos alocados em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena
(DSEI/SESANMS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde.
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014
fhtps://bvsms saude gov br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/pri0030 12 02 2014 htm) - Dispõe
sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água
potável pelo Distrito Federal e Municípios 2os médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/M EC, de 8 de julho ce 2013.
Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017
(bttps://busms saude, gov. br/bus/saudelegis/sgtes/2017/prt0300 06 10 2017 html) - Altera à
Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento
de moradia e alimentação e dá outras providências.
Supervisão acadêmica
Portaria Nº 1,537, de 3 do Agosto do 2023 (hifos:lAwvewin gov driwebigoul-Jportaria-n-1.537-da-3-sje-
age -2023-4 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação
- MEG, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Resolução MS/SAPS Nº 385, de 17 de Agosto de 2023 (httos://vrwwin as
E 5 4: - Retifica a Resolução nº 379, de 2 de agosto de 2023
que dispõe sobre os critérios de soleção de tutores acadêmicos e supervisores a serem adotados
pelas instituições de educação superior brasileiras para as Instituições Supervisoras do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Portaria Nº 19, da 15 de Agosto de 2023 (https:/mwwn.gov brivabidoul/portaria-n-19.do-15-do-
agosto-de-2023-504529185) - Dispõe sobre a adesão de Instituições de Ensino à Supervisão
Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Uimages/2024/eeislaçao/Nota tecnica 20 2023.ndf) - Revoga e substitui a Nota Téonica
DEPREPS/SGTES/MS Nº 708/2017 (fimages/PDE/NOTA-TECNICA-708,2017.pdf), que dispõe
sobre o desenvolvimento de ações de preceptoria por médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB,
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Acesse o Sistema -SGP
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(à) (http://www acessoainformacao gov.br/)
Desenvolvido com o CMS de códiga aberto Joomla (http://www Joomla.org)
(hep:/MmmrembrasiLgov.bri)
Presidância da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LELNº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde
no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22
de outubro de 2013, 13,959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18
Vigência de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação
Conversão da Medida Provisória nº 1 165, de 2023 de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior
Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, com vistas
à integração de programas de formação, provimento e educação pelo trabalho na esfera do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execu!
ção do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas
ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.
Art, 2º A Lei nº 12,871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1º
IL - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de
primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e
comunitária capaz de reconhecer as características culturais e tradicionais de cada território atendido e com elas
interagir;
MIL - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no
funcionamento do SUS;
MIIL- estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;
IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da
integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção
do SUS; e
X.- ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.” (NR)
IL - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País;
Jll - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em
saúde, mediante integração ensino- serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;
IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação
pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos;
V.= uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990."
(NR)
“Art. 2º-A, Para fins do disposto no inciso | do art. 1º e no inciso III do art, 2º desta Lei, serão consideradas
regiões prioritárias, com base nos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as
comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.”
“Art. 13.
8.4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento
estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos
étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes.” (NR)
“Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos profissionais participantes ocorrerá por meio de
cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e
pesquisa, como atividade de integração ensino-serviço.
81º A formação de que trata o caput deste artigo terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual
período, conforme definido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.
“Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino,
pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os primeiros 4
(quatro) anos de sua participação, a revalidação de seu diploma nos termos do 8 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996,
8.82 A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos pata o Brasil, conforme o
disposto no $ 1º do art. 14 desta Lei, fica condicionada à apresentação de diploma revalidado nos termos do $ 2º do
art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
8 7º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos
efetivados até o mês de dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no
Projeto, desde que o acesso a ele ocorra por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, observado o disposto no caput e no $ 6º deste artigo.” (NR)
"Art, 16-A, Para fins de inscrição em prova de título de especialista em Medicina Geral de Família e
Comunidade, o médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País terá considerado o tempo de atuação no
âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso público, exames de título de
especialista ou quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da
atenção primária à saúde, será reconhecido o tempo de exercício nos programas de provimento federais dos
profissionais que tenham tido seus diplomas revalidados."
“Art, 18, O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto
temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme o
disposto no $ 1º do art, 14 desta Lei, mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto.
eco" (NR)
i - O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área
de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a:
| - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48
(quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e
Il - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48
(quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação.
$ 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das
seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo:
| - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício; e
b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício; ou
Il - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício.
$ 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando
atendidos os seguintes requisitos:
| - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei;
Il - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e
Ill - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde,
S 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre
os deveres de que trata o Inciso Ill do $ 2º deste artigo.”
“Art, 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em
Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização
prevista no art. 19-A desta Lei,
$ 1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a:
| - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e
oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou
Il - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e
oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação.
$ 2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (
quatro) parcelas, da seguinte
forma:
! - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício continuo no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício;
Il - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício;
HI - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício; e
IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no
Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.
S 3º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo
será estabelecido em ato do Ministério da Saúde.
$ 4º O recebimento da indenização de que tra
ta o caput deste artigo está condicionado a requerimento do
interessado, de acordo com o disposto no regulamento.
$ 5º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente
1 (uma) vez por participante.
$ 6º Será dado ao médico, previamente à sua adesão
sobre o número de vagas disponíveis para a indeniza
regulamento referido no 8 4º deste artigo.”
ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento
ção de que trata o caput deste artigo e as regras dispostas no
“Art. 19-C, Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os arts.
maternidade, de licença-paternidade e o de afastamento do local de trabalho por até 6 (seis) meses assegurado no
inciso Il do 5 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, serão computados no prazo de participação dos
médicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil, excluídos os demais afastamentos.”
19-A e 19-B, os períodos de licença-
Art. 19-D. As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil:
| - não representam vínculo empregatício com a União;
Il - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais;
HI - caracterizam doação com encargos;
IV - não podem ser utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins
previdenciários;
V - não caracterizam contraprestação de serviços nem vanta
9.250, de 26 de dezembro de 1995; e
VI - não caracterizam contraprestação de serviços nos termos do art 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, Vigência
gem para o doador nos termos do art. 26 da Lei nº
Parágrafo único. As bolsas e as indenizações a que se refere o ca
put deste artigo serão pagas em igual valor e
de forma direta a todos os médicos participantes.”
Amt; DO: ssa
Parágrafo único. Revogado.
$.1º A médica participante que estiver em gozo de licença-matemnidade fará jus à complementação, pelo Projeto
Mais Médicos para o Brasil, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor
Correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, durante o período de 6 (seis) meses.
8.2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo
nascimento ou pela adoção de filho.
8.3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a regime de
seguridade social em seu país de origem caso esse país mantenha acordo internacional de seguridade social com a
República Federativa do Brasil.
8.4º Será concedido horário especial, definido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com
deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica
oficial, sem exigência de compensação de horário.” (NR)
VAR 22 pane
$8.8º A Residência em Medicina de Familia e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela
Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade,
corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 22-A. Ao médico participante de Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade que
cumprir, de forma ininterrupta, os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção de título de
especialista e que tiver realizado a graduação em Medicina financiada pelo Fies, nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, será concedida indenização por formação em especialidades estratégicas para o SUS, de valor!
monetário correspondente ao seu saldo devedor do Fies no momento de ingresso no Programa de Residência.
S 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo
será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.
8 2º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo é condicionado ao requerimento do
interessado, de acordo com o disposto no regulamento.
$ 3º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente
1 (uma) vez por participante.
S 4º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento
sobre o número de vagas disponíveis para a indenização de que trata o caput deste artigo e sobre as regras dispostas
no regulamento referido no 8 2º deste artigo.”
“Art, 22-B. Serão desenvolvidos processos de monitoramento e de avaliação sobre a efetividade do Projeto Mais
Médicos para o Brasil na formação dos médicos participantes, na alocação e fixação dos profissionais em áreas de
difícil acesso e na melhoria dos indicadores de saúde da população.
8 1º A coordenação do Programa Mais Médicos manterá sítio na internet em que divulgará dados e informações
sobre o Projeto Mais Médicos para o Brasil, entre os quais:
| - dados e indicadores atualizados, definidos em regulamento, nacionais e por localidade, sobre a
implementação e a efetividade do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
|l - relatório circunstanciado anual com os resultados dos processos de monitoramento e de avaliação.
$ 2º Inclui-se nos processos de monitoramento e de avaliação dispostos no caput deste artigo a pesquisa de
satisfação dos usuários do SUS acerca da disponibilidade de médicos e da humanização da atenção à saúde.”
“Art, 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de
seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas.”
“Art, 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação,
instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas, das ajudas de
custo e das indenizações de que trata esta Lei.” (NR)
Art. 3º As alterações à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, previstas no art. 2º desta Lei também se aplicam aos médicos
selecionados nos editals publicados no ano de 2022 e com termos de adesão efetivados em 2023,
em razão de decisões judiciais no ano de 2023,
Amt, 4º O art. 2º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CARD acrsenisa n
8.4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias
antes da realização do exame escrito.
Art. 5º À Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
dezembro de 2019, fica transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Art. 6º A ementa da Lei nº 13,958, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde
(SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio
à Gestão do SUS (AGSUS)*
Art. 7º À Lei nº 13,958, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de
serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos
especialistas em medicina de família e comunidade, no ambito da atenção primária à saúde no Sistema Único de
Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a Instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira
de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). (NR)
“Art, 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela AGSUS, nos termos do Capítulo Ill desta Lei, sob a
orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
Parágrafo único.
- JL-a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da
AGSUS que atuarão em cada Município; e
aca eta * (NR)
bem como àqueles integrados ou relntegrados
(Adaps), cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 13.958, de 18 de
“CAPÍTULO Il
DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS'
Art. 6º
Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(AGSUS), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse
coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de
desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes níveis, e da atenção primária à saúde, com ênfase:
1 - em áreas com vazios assistenciais e nos locais de difícil provimento;
Parágrafo único. As áreas com vazios assistenciais e os locais de difícil provimento referidos no inciso Il do
caput deste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, submetido à aprovação da Comissão
Intergestores Tripartite.' (NR)
“Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à AGSUS:
MIL = produzir informações relacionadas ao dimensionamento e ao provimento de trabalhadores da saúde e
promover a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão para a melhoria da atenção à saúde nas áreas de
que trata o inciso Il do art. 6º desta Lei;
MIL - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos; e
IX- prestar serviços nos diferentes níveis de atenção à saúde nas áreas indígenas. (NR)
“Art. 8º Constituem receitas da AGSUS:
1V - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela AGSUS;
(NR)
“Seção Il
Da Estrutura Organizacional da AGSUS'
“Art. 9º AAGSUS é composta de:
(NR)
“Art, 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da AGSUS e é composto de:
(NR)
“Art. 11. A Diretoria Executiva é órgão de gestão da AGSUS e é composta de 1 (um) Diretor-Presidente e de 2
(dois) Diretores, escolhidos e designados pelo Presidente da República, que pode exonerá-los a qualquer tempo, de
ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo aprovada por maioria absoluta de seus membros.
$.1º Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual
período.
(NR)
“Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser
destituídos, nos termos do regulamento da AGSUS.' (NR)
“Seção III
Do Contrato de Gestão e da Supervisão da AGSUS”
“Art. 14. A AGSUS firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que
trata esta Lei. (NR)
V - as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os
empregados da AGSUS;
2).º limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da AGSUS e pelos membros da Diretoria Executiva;
NR)
“Art 17, São obrigações da AGSUS, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o
art. 14 desta Lei:
IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, o qual deverá conter sumário executivo,
programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante
da prestação de contas da AGSUS a ser enviada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho
Nacional de Saúde e disponibilizada no respectivo sítio na internet. (NR)
“Art, 18. Na supervisão da gestão da AGSUS, compete ao Ministério da Saúde:
IL- aprovar anualmente o orçamento da AGSUS para a execução das atividades previstas no contrato de
gestão; e
lil - apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu
cumprimento pela AGSUS, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério
da Saúde, consideradas, na avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do
Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão acarretará a dispensa
do Diretor-Presidente da AGSUS, a ser promovida pelo Conselho Deliberativo.” (NR)
“Seção |V
Da Gestão da AGSUS'
“Art. 20, O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados
pela AGSUS,
$ 1º AAGSUS poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que
considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os
princípios da administração pública.
8.2º O Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela
AGSUS, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres.
rasa NIRY
Art. 21, A AGSUS realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 de 1º de maio de 1943, e com base em plano
próprio de cargos e salários.
8.2º Os empregados da AGSUS serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os
princípios da administração pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos percentuais
previstos no art, 9: Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991,
8.3º A AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na
atenção primária à saúde, Inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.' (NR)
“Art 22, O estatuto da AGSUS será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de sua instalação.
Parágrafo único, O estatuto da AGSUS:
(NR)
“Art 23, Na hipótese de extinção da AGSUS, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças que lhe
forem destinados serão automaticamente transferidos à União. (NR)
No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a AGSUS realizará a contratação de profissionais médicos
para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.
. 82 A remuneração dos profissionais médicos será regulamentada em ato da AGSUS, aprovada pelo Conselho
Deliberativo e acrescida de incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a incentivar o provimento de médicos
nos Municípios e localidades mais distantes dos for
os M entros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, atendidos os
critérios estabelecidos nos incisos Il e III do caput do art. 2º desta Lei.
“Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes
celebrados entre a AGSUS e os entes federados.”
Art. 31, Os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão ser cedidos E]
AGSUS, com ônus para o cessionário, para o exercício de cargo de direção ou de gerência com graduação mínima
equivalente ao nível 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou das Funções Comissionadas
Executivas (FCE).
1- (revogado);
1t- (revogado).
$.1º (Revogado).
SAS-A, A cessão de
que trata o caput deste artigo poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário
em lei especial.
S.1º-B, Até 31 de julho de 2026, serão assegurados aos servidores cedidos:
| - os direitos e as vantagens a que façam
cessão para os efeitos da vida funcional como e:
origem; e
jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de
fetivo exercício no cargo que ocupem no órgão ou na entidade de
Il- a opção pela remuneração do cargo efetivo, na forma do 8 1º-C deste artigo.
$1º-C. O servidor cedido, no prazo previsto no $ 1º-B deste artigo, poderá optar por uma das seguintes formas
de remuneração, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal:
| - manutenção da remuneração do cargo efetivo, mediante reembolso ao órgão cedente, acrescida de 60%
(sessenta por cento) da remuneração do cargo de direção ou de gerência; ou
Il - percepção da remuneração referente ao cargo de direção ou de gerência, sem manutenção da remuneração
do cargo efetivo, hipótese em que não será aplicado o disposto no inciso | do 1º-B deste artigo.
8.1º-D. Após o prazo previsto no 8 1º-B, é facultada a permanência do servidor, mediante a sua concordância, a
do órgão de origem e a da AGSUS, observado que a cessão;
| - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção; e
Il - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo.
8.2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que
venha a ser paga pela AGSUS.
8.4º (Revogado).
8.5º Os servidores cedidos nos termos do caput deste artigo poderão ser devolvidos a qualquer tempo por
decisão da AGSUS ou do órgão cedente.
5.8º Os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios poderão ser cedidos à AGSUS, observado o disposto nos 85 1º-B a 5º deste artigo e a legislação do
respectivo ente federado." (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o inciso VI do caput do art. 19-D acrescido à Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, o qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º Ficam revogados:
|- o parágrafo único do art. 20 da Leinº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e
Hl- os incisos | e Il do caput e 05.88. 1º e 4º do art. 31 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Brasília, 14 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Femando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Flávio Dino de Castro e Costa
Mauro Luiz lecker Vieira
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013,
Conversão da Medida Provisória nº 621, de 2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras
Mensagem de veto providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituído o Programa Mais M
Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
fédicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de
diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde;
Il - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúd
integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualifi
características culturais e tradicionais de cada território atendido e com el
le no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a
car a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer as
as interagir; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Ill - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em form
ação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade
da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação
superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e ex
periências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições
estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas
dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; (Redação
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS; (Redação dada pela Lei nº 14,621, de 2023),
IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e
saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
X - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:
| - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de
vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os
alunos;
Ill - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante Int:
ensino- serviço, Inclusive por meio de intercâmbio internacional; (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
e)
eg]
IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos
no âmbito do Programa Mais Médicos; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
bito-do-Pregramare cinide-peta-Medida- Provisória 4465 de-28
V - uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº
14.821, de 2023)
Art, 2-A. Para fins do disposto no Inciso | do art. 1º e no inciso Ill do art. 2º desta Lei, serão consideradas regiões prioritárias, com base
nos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades
ribeirinhas. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será
precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: (Vide AD| 7187)
| - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde;
Il - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS;
Il - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde:
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e
+V - periodicidade e metodologia dos
procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da
proposta vencedora do chamamento público.
$ 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso | do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde:
|- a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
Il - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de
Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
s) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde,
$ 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à
instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da
Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação
em Medicina.
$ 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos
e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art, 56
e no ineiso Il do caput do art. 87 da Leinº, 8.666, de 21 de junho de 1993,
8 4º O disposto neste artigo não se aplica aos
pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Ministério
da Educação até a data de publicação desta Lei.
$ 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do 8 1º deste artigo, disporá sobre o
processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que:
|- possuam certificação como hospitais de ensino;
Il - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou
Hll - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços.
$ 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este
artigo aos outros cursos de graduação na área de satide.
ST A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos d
a le graduação em Medicina deverão consi
Prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Naci
onal de Avaliação da Educação Superior (Sinaes):
| - os seguintes critérios de qualidade;
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios,
pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e
de Medicina;
ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-
outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes
b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos;
C) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou
doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão,
aferida por publicações científicas;
Il - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada
por indicadores demográficos, sociais,
econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à:
a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municipios de seu entorno;
b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior,
públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de
programas de residência em funcionamento na região;
c) inserção do curso em Programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza.
CAPÍTULO Ill
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação (CNE).
S 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internat
Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo
curriculares nacionais.
o médico na graduação serão desenvolvidos na Atenção Básica e em
mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes
$ 2º As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as atividades de Residência Médica
serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art. 27 desta Lei,
S 3º O cumprimento do disposto no caput e nos 88 1º e 2º deste artigo constitui ponto de auditoria nos processos avaliativos do Sinaes.
Art. 5º Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão anualmente vagas equivalentes
ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano anterior.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de dezembro de 2018.
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 20
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019),
pela Le nº 13.958, de 2019)
(Revogado
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019),
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019),
de 2949) (Revogado pela Lei nº 13.958, de
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13 958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
(Revogado pela Lei nº 13.958,
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
derrpao (Revogado pela Lei nº 13.958, de
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
de DO (Revogado pela Lei nº 13,958, de
(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
Art, 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber complementação financeira a ser
estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Ar, 9º É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos,
habilidades e atitudes, conforme ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13,530, de 2017)
$ 1º (Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13,530, de 2017)
8 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para atendimento ao disposto nesta Lei, nos
prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para submeter a resolução de
que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência médica será realizada por meio de ato do
Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde,
Seção Única
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos Programas de Residência Médica
poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de
gestores, com a finalidade de viabilizar a reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de
serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensino-serviço na área da
Atenção Básica.
8 1º O Contrato Organizativo poderá estabelecer:
| - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de
práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e
Il - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço, cujos termos serão levados à
deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as
Comissões de Integração Ensino-Serviço,
$ 2º No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no cai
superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede de servi
a instituição responsável pelo curso de Medicina ou pelo Programa de Residência Médica.
put, em acordo com a Instituição de educação
ços de saúde e regulamentar a sua relação com
$ 3º Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as a
ções necessárias para assegurar a pactuação de Contratos Organizativos
da Ação Pública Ensino-Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art, 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:
| - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Pals; e
1 - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.
S 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de
prioridade:
| - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, Inclusive os aposentados;
H - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exeroício da Medicina no exterior;
Ill - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
$ 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
| - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma rê
e
a -M - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no
exterior.
$ 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos
meio de ato conjunto dos Ministros de Estado d:
as regras de funcionamento do Projeto, incluin
para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde,
la Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas d
do a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
$ 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais
de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas
pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
que disciplinarão, por
le educação superior e
Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos
ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por institui
(Redação dada pela Lei nº 14.621 » de 2023)
profissionais participantes ocorrerá por meio de cursos de aperfeiçoamento
ções de ensino e pesquisa, como atividade de integração ensino-serviço.
$ 1º A formação de que trata o caput deste artigo terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme definido em
ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
$ 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do Projeto
Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas.
$ 3º O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro)
horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relaci
funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em
Ministério da Saúde, à lingua portuguesa e ao código de ética médica.
semanas, será executado na modalidade presencial, com carga
onado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao
saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo
S 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo específico do respectivo módulo,
visando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no Projeto,
S 5º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, res
acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamei
designação dos avaliadores e os resultados e Índices de aprovação e r:
profissional.
ponsável pelas avaliações de que tratam os 88 1º a 4º, disciplinará,
nto dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para
eprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e
Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
- O médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
|-o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e
W - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
S 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
- apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
Il - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
H-
Básica.
possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clinicas no âmbito da Atenção
$ 2º Os documentos previstos nos incisos | e Il do $ 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada,
nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
$ 3º A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e
exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica.
Art, 16, O médico Intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensã
Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os primeiros 4 (quatro) anos de sua participação, a revalida
diploma nos termos do $ 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Redação dada pela Lei nº 14,621, de 2023)
81º (VETADO).
8 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição
necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art, 17 da Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957.
$ 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o
Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do $2º,
$ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de
médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único.
8 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
8 6º A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o disposto no 8 1º do art. 14
desta Lei, fica condicionada à apresentação de diploma revalidado nos termos do $.2º do art. 48 da Lei nº 9, 394, de 20 de dezembro de 1996,
(Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
8 7º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos efetivados até o mês de
dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, desde que o acesso a ele ocorra por meio dos
editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1,165, de 20 de março de 2023, observado o disposto no caput e no
$6º desteartigo. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Art. 16-A. Para fins de inscrição em prova de título de es;
que tiver o diploma revalidado no País terá considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. (Incluído pela
Lei nº 14.621, de 2023)
pecialista em Medicina Geral de Família e Comunidade, o médico intercambista
Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer
outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido
tempo de exercício nos programas de provimento federais dos profissionais que tenham tido seus diplomas revalidados. (Incluído pela Lei nº
14,621, de 2023)
Art. 17, As atividades desempenhadas no âmbito do Proj
eto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer
natureza,
Art, 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos
médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme o di
declaração da coordenação do Projeto. (Redação dada pela Lei nº 14,621, de 2023)
para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento
sposto no $ 1º do art. 14 desta Lei, mediante apresentação de
8 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico
intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular.
$ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
$ 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
8 4º Aplicam-se os arts, 30, 31 e 33 da Lei no 6,815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades:
| - bolsa-formação;
1 - bolsa-supervisão; e
HI - bolsa-tutoria.
$ 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico
participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (trãs) bolsas-formação.
$ 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos parti i
j O | participantes e seus dependentes le. 4 fc
ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. É º PER EME
$ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem
gjspuser E
Sento d2
o dos
po concedidas e suas condições de pagament ã j j
Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Ê papsmento dera eiildizesem:afo emo
Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto
Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser
definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização
equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
1 - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar
em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2028)
1 - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar
nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
S 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá o)
ptar por uma das seguintes condições de
recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
| - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: fincluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis;
entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Il - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em bxercício.
(incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
8 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os se%
o
requisitos: (Incluído pela Lei de 2028) iai
!- cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Il - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Ill - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14. 621, de 2023)
$ 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o
inciso Ill do $ 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação
em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lel. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
8 1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
1- 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área
de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou — (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Il - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas
demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
S 2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela
Lei nº 14.621, de 2023)
|- 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada
em exercício; (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
I1 - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
HI! - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data
de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
$ 3º O número de vagas disponíveis anualmente
para adesão à indenização de que trata o caput dests artigo será estabelecido em ato do
Ministério da Saúde. (Incluído | nº
S 4º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo está condicionado a requerimento do interessado, de acordo com o
disposto no regulamento, (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
$ 5º A indenização de que trata o caput deste artigo,
participante. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente 1 (uma) vez por
S 6º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas
disponíveis para a Indenização de que trata o caput deste artigo e as
regras dispostas no regulamento referido no $ 4º deste artigo. (Incluído
pela Lei nº 14,621, de 2023)
Art, 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os aris. 19-A é 19-B, os períodos de licença-maternidade, de licença-
paternidade e o de afastamento do local de trabalho por até 6 (seis) meses assegurado no inciso Il do & o art. 9º da Lei nº 14.340, de 7 de
agosto de 2006, serão computados no prazo de participação dos médicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil, excluídos os demais
afastamentos. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Art, 19-D. As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Projeto Mais Médicos parao Brasil: (Incluído pela Lei nº 14.621, de
)
|- não representam vínculo empregatício com a União; (Ineluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Il - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais; (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
ll - caracterizam doação com encargos; (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
IV - não podem ser utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários;
o
V - não caracterizam contraprestação de servi
gos nem vantagem para o doador nos termos do art, 26 da Lei nº 9.250, de 28 de dezembro
de 1995;/e (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
(8
AB
VI - não caracterizam contraprestação de serviços nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 el in
14621 do 2025) Vedrda art. de j e 1991, (Incluído pela Lei n
o Parágrafo único, As bolsas e as indenizações a que se refere o caput deste artigo serão pagas em igual valor e de forma direta a todos õs
médicos participantes.”
Art 20. o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de
contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.94 2, de 24 de julho de 1991.
de2023)
(Revogado pela Lei nº 14,621 de 2023) y
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de, 2023)
| 8 1º A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto Mais Médicos para o
Brasil, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício
previdenciário recebido, durante o período de 6 (seis) meses. (incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
S 2º Será concedida licença-patemidade de 20 (vinte)
dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de
filho. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
| 83º O disposto no caput deste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a re:
Origem caso esse pais mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil. (Im
gime de seguridade social em seu país de
cluído pela Lei nº 14.621,
de 2023)
$ 4º Será concedido horário especial, defini
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, com
(Incluído pela Lei nº 14.621 de 2023),
ido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha
provada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário.
Art. 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que
descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares:
| - advertência;
Il - suspensão; e
Hll - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
$ 1º Na hipótese do inciso Ill do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição
de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
5 2º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
$ 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no Ministério da Saúde e
do registro de estrangeiro,
8 4º Para fins do disposto no $ 3º, a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o desligamento do médico
participante ao CRM e ao Ministério da Justiça.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas
especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por
meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.
5 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de
integração ensino-serviço.
$ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que
realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do
processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.
S 3º A pontuação adicional de que trata o S 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do
processo seletivo referido no 8 2º deste artigo.
$ 4º O disposto nos 88 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
S 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.
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8 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residê
Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica
previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Art, 22-A, Ao médico participante de Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta,
os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção de título de especialista e que tiver realizado a graduação em Medicina
financiada pelo Fies, nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, será concedida indenização por formação em especialidades
estratégicas para o SUS, de valor monetário correspondente ao seu saldo devedor do Fies no momento de ingresso no Programa de
Residência. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
8 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
S 2º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo é condicionado ao requerimento do interessado, de acordo com o
disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
8 3º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente 1 (ma) vez por
participante. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
8 4º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas
disponíveis para a indenização de que trata o caput deste artigo e sobre as regras dispostas no regulamento referido no $ 2º deste artigo.
tincluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Art, 22-B. Serão desenvolvidos processos de monitoramento e de avaliação sobre a efetividade do Projeto Mais Médicos para o Brasil na
formação dos médicos participantes, na alocação e fixação dos profissionais em áreas de difícil acesso e na melhoria dos indicadores de saúde
da população. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
$ 1º A coordenação do Programa Mais Médicos manterá sítio na internet em que divulgará dados e informações sobre o Projeto Mais
Médicos para o Brasil, entre os quais: (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
| - dados e indicadores atualizados, definidos em regulamento, nacionais e por localidade, sobre a implementação e a efetividade do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023)
Il - relatório circunstanciado anual com os resultados dos processos de monitoramento e de avaliação. (Incluído pela Lei nº 14,621, de
2023)
$ 2º Inclui-se nos processos de monitoramento e de avaliação dispostos no caput deste artigo a pesquisa de satisfação dos usuários do
SUS acerca da disponibilidade de médicos e da humanização da atenção à saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art, 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para
redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. (Incluído pela Lei nº 14,621, de 2023),
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 23, Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros
instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas,
Inclusive com transferência de recursos.
Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art, 13 desta Lei, pelo prazo
improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº
),
| - estar no exerclcio de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do
80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde,
firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde;
fIncluído pela Lei nº 13,958, de 2019)
!! - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde
Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto;
e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)
III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019,
naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)
Art. 24, São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e dezessete) Funções Comissionadas
Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4,
Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação,
federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas, das ajudas de custo e das indenizações de que trata esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
instituição financeira oficial
aaa ten 14.021,
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a
conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas, a adotar outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a
Promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, observada a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos cursos de graduação e residência
médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde.
$ 1º Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de Promoção de que trata o $.4º
do art. 12 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a serem estabelecidas em ato do Ministério da Educação, o exercício profissional no
SUS, na área de docência do professor, a preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como prioritários
pelo Ministério da Saúde.
$ 2º Com vistas a assegurar a universalização dos Programas de residência médica prevista no art. 5º
desta Lei, poderão ser adotadas
medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica.
Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos ars.
20,33 e 131 da Leiho 8.815, de 19 de agosto de 1980, e no Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.
aneiro de 1969.
Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores
na Leinº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 30. O quantitativo dos in
Fecursos orçamentários disponíveis.
percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e
tegrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata esta Lei observará os limites dos
$1º O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não poderá exceder o patamar máximo de 10% (dez por
cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs.
$ 2º O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com qualidade de equipamentos e infraestrutura, a
Serem definidas nos planos plurianuais.
S 3º As despesas decorrentes da execução dos projetos e Programas previstos nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, consignadas no orçamento geral da União.
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, na representação judicial e
extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de tutor acadêmico prevista nos incisos Il e III do art. 15.
Art. 33, A Lei no 8,745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de
aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de
Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.
(NR)
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “I" do inciso Vl e dos incisos VII, VIll e XI do caput do art. 2º desta
Lei;
Parágrafo único. ............
V.-no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e
ressecessço* TN)
Art, 34, O art, 1º da Lei nº 6,932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 3º ,4ºe 5º;
$.3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.
8 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas
associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Unico de Saúde (SUS).
$ 5º As instituições de que tratam os $$ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de
médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional
de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.” (NR)
Art, 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não
caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os
fins previstos no $.5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, (Regulamento) (Regulamento)
Art, 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013