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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDispõe sobre o reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS.
native_id10275

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.154, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-02-17 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-02-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para às Comissões para análise.
2025-01-24 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T08:09:22.932969-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-02-17T20:31:20.163745-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ae Prefeitura de São Bento do Sul
ERG Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 003/2025
Ref.: Projeto de Lei nº003/2025
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que trata sobre a concessão de reajuste salarial dos benefícios sem paridade
mantidos pelo IPRESBS.
O reajuste é garantido pelo 88º do art. 40 da Constituição Federal, que dispõe que “É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em ler.
Em decorrência do art. 63 da Lei Municipal 1718/2006, restou estabelecido que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data em
que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
a,
J
/
ANTONIO JOAQUIM T ZINI FILHO
Prefeito
E cd
MAIA 3 MIRANDA
Assessora Jurídica
D NSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
" Groe/+60
ate Prefeitura de São Bento do Sul
ERG Estado de Santa Catarina prcuero ce enero
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -—
IPRESBS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no art. 40, 8 1º,
incisos |, Il e III, alíneas “a” e “b”; 8 4º inciso III; 8 7º, inciso | e Il da Constituição
Federal todos com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019; e artigo 2º
da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de
2025, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º
de janeiro de 2024, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
NJ UH Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
ANEXO |
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2024 | 4,77
em fevereiro de 2024 417
em março de 2024 3,34 ]
em abril de 2024 314 |
em maio de 2024 2,76
em junho de 2024 2,29
'em julho de 2024 o 2,04
em agosto de 2024 ERRA
em setembro de 2024 1,91
em outubro de 2024 1,43
'em novembro de 2024 0,81
em dezembro de 2024 0,48 .
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net

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