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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação e dá outras providências.
native_id10276

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.156 de 20 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-02-10 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-02-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para às Comissões para análise.
2025-01-24 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T19:27:37.112044-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-02-12T07:53:31.561582-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

Prefeitura de São Bento do Sul. ro DE LEI Nº 004/20 o
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 004/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 004/2025.
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para adquirir,
por meio de desapropriação pela via amigável ou judicial, fração ideal dos imóveis
matriculados sob o nº 43.787 e nº 17.744 no Registro de Imóveis de São Bento do Sul.
A parte dos imóveis em questão servirão para possibilitar que a rota do transporte
escolar e do transporte coletivo, igualmente, acessem o Loteamento Santa Fé, facilitando
a rotina dos moradores do local, conforme croqui anexo.
A desapropriação custará ao Município a cifra de R$ 110.565,19 (cento e dez mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo uma medida necessária
e que proporciona dignidade e qualidade de vida.
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto 2389, de
17 de novembro 2023, a presente desapropriação é a medida que se mostra mais
adequada para a melhora do transporte escolar e coletivo, extinguindo a necessidade dos
moradores de descerem até a via mais próxima para embarque, em observância ao
interesse público.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
a Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
a RO o
v
CA
LUIZ NOVASKI SUZAN TRIZ KOTOVICZ TELES É
Assessor de Goverho Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EB, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra sem benfeitorias, declarada de
utilidade pública pelo Decreto 2389, de 17 de novembro 2023, de propriedade particular,
sendo individualizada como:
| - área de terra sem benfeitorias com 1.484,74 m?, parte ideal de um terreno maior
com área de 18.272,60 m?, na Rua Alberto Torres, matrícula nº 43.787, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, de propriedade
de Eriete Noemi Nossol Ramos;
Il - área de terra sem benfeitorias com 1.237,87 mº, parte ideal de um terreno maior
com área de 15.732,50 m?, na Rua Alberto Torres, matrícula nº 17.744, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, de propriedade
de Clara Lucia Panstein Rank.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à criação de via de acesso para
o Loteamento Santa Fé.
Art. 2º O imóvel com área de 1.484,74 m? está avaliado em R$ 60.300,00
(sessenta mil e trezentos reais) e o de área de 1.237,87 m? em R$ 50.300,00 (cinquenta
mil e trezentos reais), conforme parecer técnico de avaliação mercadológica.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1)
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
em am Estado de Santa Catarina
ss
paro vs Jo UÍM TOMAZINI FILHO
Prefeito
SUZANA IZ KOTOVICZ TELES
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
. BB IMOBILIARIA LIDA 20/01/2025
For & CRECI 4441-J
A CNPJ 12.999.855/0001-57
á Rua Áustria 139 - Fone (47) 3633-4991
89280-728 — São Bento do Sul — Santa Catarina
e-mail.: biancaBimobiliaria3a.com.br
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
PLANEJAMENTO
PROPRIETARIO: ERIETE NOEMI NOSSOL RAMOS
TÍTULO AQUISITIVO: Escr. Publica — Matr. 43.787 do CRI
LOCALIZAÇÃO: Estrada Alberto Torres — Bairro Centenário- São Bento do Sul - SC
OBJETIVO
Atendendo solicitação apresentamos a seguir a avaliação de imóvel localizado em
São Bento do Sul - SC conforme segue:
METODOLOGIA
=== A
Para determinação dos valores dos imóveis, objeto deste parecer técnico de avaliação
mercadológico, foi utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado, tendo como
referencia ofertas e transações efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo
bairro ou mais próximos possíveis.
PARAMETROS/CRITÉRIOS TÉCNICOS
== e AO it LiiLUO
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação estão baseados nas
Normas Técnicas de Avaliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno rural com área de 1.484,74m?, parte ideal de um terreno maior, a ser
desapropriada com objetivo de permitir abertura de novo acesso ao Loteamento Santa
Fé, ligando a Estrada Alberto Torres à rua Peter Udo Siegsmund Komert.
A parte ideal possui formato irregular, não cercada, ao nível da rua, com frente de
12,00m para Estrada Alberto Torres, pavimentada, e fundos de 2,43m para terreno da
matrícula 42,196 (Loteamento Santa Fé) e rua Peter Udo Siegsmund Komert,
pavimentada.
De acordo com a Planta de Estudo do Projeto de Abertura de Rua apresentada pelo
Município de São Bento do Sul, a lateral esquerda tem início na estrada Alberto Torres
e confronta com a Estrada Alberto Torres — Traçado Antigo (conforme mapa de
retificação e descrição na matrícula 43.787), no mesmo nível, numa extensão
aproximada de 140,00m e termina, nos fundos, num nível aproximado de 5,00m
abaixo da rua do Loteamento.
Observação:
1- A parte ideal a ser absorvida pela rua, conforme estudo apresentado,
aparentemente se sobrepõe, em parte, com o Traçado Antigo da Estrada
Alberto Torres, portanto, é preciso verificar e confirmar a área real a ser
indenizada ao proprietário da matrícula 43.787.
2- Não estão sendo anexadas fotos, pois continuam valendo as mesmas
anexadas ao parecer técnico deste imóvel elaborado em 26/092028.
Data da vistoria: 20/01/2025
Código do imóvel: não informado
Inscrição imobiliária: não informada
PLANILHA DE AMOSTRAS DE VENDA
Amostra |Endereço Valor total
Área Valor/m2
1/Rua Antonio Dziedicz- R Vermelho R$ 800.000,00 11723,00] R$ 68,24 |
2/Estr Dinete Stenzosky - R Vermelho R$ 1.200.000,00 30330,00] R$ 39,56
3|Rua Carlos Manoel Linzmeyer - RVerm | R$ 580.000,00 | 14896,00] R$ 38,94
4JRio Vermelho Estação R$ 1.300.000,00 | 42000,00] R$ 30,95
5Rio Vermelho Povoado — | R$ 1.110.000,00] 20000,00] R$ 55,50
G|Rua Geraldo Vicente R$ 750.000,00 | — 20000,00] R$ 37,50
Média [R$ 45,12
Desconto dados de oferta (10%) [R$ 40,61
Valor/m? |Área(m2) | |Valortotal
R$40,61 148474] R$60.295,29
R$ 60.295,29
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 60.300,00
en ensaia (Sessenta mil e trezentos reais)
(Atentar para a observação no item da identificação e descrição do imóvel)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o valor do imóvel consideramos diversos fatores tais como:
localização, serviços públicos disponíveis, potencialidade do mercado, acesso e
disponibilidade.
São Bento do Sul, 20 de janeiro de 2025.
HELVINO É Assinado de forma digital por
WILSMANN:1398892 4rsmannassaaszrosa
1 068 Dados; 2025.01,20 17:29:29 -03'00'
BB Imobiliária LTDA
Helvino Wilsmann
CREA 5895
CRECI 6081-6
CNAI 22020
Los BB IMOBILIARIA LIDA 20/01/2025
e 6) CRECI 4441-J
A CNPJ 12.999.855/0001-57
R Rua Áustria 139 - Fone (47) 3633-4991
89280-728 — São Bento do Sul — Santa Catarina
e-mail.: biancaQDimobiliaria3a.com.br
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
PLANEJAMENTO
PROPRIETARIO: CLARA LUCIA PANSTEIN RANK
TÍTULO AQUISITIVO: Escr. Publica — Matr. 17.744 do CRI
LOCALIZAÇÃO: Estrada Alberto Torres — Bairro Centenário- São Bento do Sul - SC
OBJETIVO
Atendendo solicitação apresentamos a seguir a avaliação de imóvel localizado em
São Bento do Sul - SC conforme segue:
METODOLOGIA
Para determinação dos valores dos imóveis, objeto deste parecer técnico de avaliação
mercadológico, foi utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado, tendo como
referencia ofertas e transações efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo
bairro ou mais próximos possíveis.
PARAMETROS/CRITÉRIOS TÉCNICOS
ES e env O iELNILUO
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação estão baseados nas
Normas Técnicas de Avaliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno rural com área de 1.237,87m?, parte ideal de um terreno maior, a ser
desapropriada com objetivo de permitir abertura de novo acesso ao Loteamento Santa
Fé, ligando a Estrada Alberto Torres à rua Peter Udo Siegsmund Komert.
A parte ideal possui formato irregular, não cercada, ao nível da rua, com frente de
2,98m para Estrada Alberto Torres, pavimentada, e fundos de 10,57m para terreno da
matrícula 42.196 (Loteamento Santa Fé) e rua Peter Udo Siegsmund Komert,
pavimentada.
De acordo com a Planta de Estudo do Projeto de Abertura de Rua apresentada pelo
Município de São Bento do Sul, a lateral direita tem início na estrada Alberto Torres e
confronta com a Estrada Alberto Torres — Traçado Antigo (conforme mapa de
retificação e descrição na matrícula 43.787), no mesmo nível, numa extensão
aproximada de 140,00m e termina, nos fundos, num nível aproximado de 5,00m
abaixo da rua do Loteamento.
Observações:
1- A parte ideal a ser absorvida pela rua, conforme estudo apresentado,
aparentemente se sobrepõe, em parte, com o Traçado Antigo da Estrada
Alberto Torres, portanto, é preciso verificar e confirmar a área real a ser
indenizada ao proprietário da matrícula 43.787.
2- Não estão sendo anexadas fotos, pois continuam valendo as mesmas
anexadas ao parecer técnico deste imóvel elaborado em 26/092023.
Data da vistoria: 20/01/2025
Código do imóvel: 306134
Inscrição imobiliária: não informada
PLANILHA DE AMOSTRAS
Valor total
[R$ 800.000,00 11723,00] R$
R$ 1.200.000,00 | — 30330,00[ R$
R$ 580.000,00 14896,00
1jRua Antonio Dziedicz- R Vermelho
21 Estr Dinete Stenzosky - R Vermelho
3/Rua Carlos Manoel Linzmeyer - R Verm
4jRio Vermelho Estação R$ 30,95
5ijRio Vermelho Povoado RS 1.110.000,00 20000,00| R$ 55,50
6jRua Geraldo Vicente [R$ 750.000,00 20000,00| R$ 37,50
[o Jjmégia
68,24
|Descri ção
Terreno R$ 50.269,90)
Valor final R$ 50.269,90
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 50.300,00................. (Cinquenta mil e trezentos reais)
(Atentar para a observação no item da identificação e descrição do imóvel)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o valor do imóvel consideramos diversos fatores tais como:
localização, serviços públicos disponíveis, potencialidade do mercado, acesso e
disponibilidade.
São Bento do Sul, 20 de janeiro de 2025.
HELVINO Assinado de forma digital por
à “HELVINO WILSMANN: 1398921068
WILSMANN:13988921068 Dados: 2025,01.20 17:25:30 -0300'
BB Imobiliária LTDA
Helvino Wilsmann
CREA 5895
CRECI 6081-6
CNAI 22020

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