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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o Município de São Bento do Sul a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
native_id10278

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.164 de 25 de fevereiro de 2025.
2025-02-20 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-02-17 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-02-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para às Comissões para análise.
2025-01-24 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T19:28:11.833599-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-02-18T08:09:22.946824-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006/; 35 1
MENSAGEM Nº 006/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 006/2025
Assunto: Autoriza a celebração de termo de cooperação entre o Município de São
Bento do Sul e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que versa sobre a autorização para
celebração do Termo de Cooperação nº 126/2024, o qual tem como objeto a ação
conjunta para desempenho do Projeto “Penso, Logo Destino”, que tem como objetivo o
gerenciamento adequado dos resíduos sólidos abrangidos pela logística reversa
(lâmpadas, pneus, baterias, produtos eletrônicos, ete.).
O IMA vem desempenhando este projeto ao longo de todo o Estado de Santa Catarina,
apresentando uma solução eficiente e que traz economia ao Município, considerando
que a destinação destes resíduos se dá exclusivamente sob sua gerência.
Conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica, caberá ao Município a
responsabilidade pela coleta dos resíduos e pela sua adequada armazenagem
temporária, enquanto o Instituto de Meio Ambiente será responsável pela destinação
final, em conformidade com a legislação ambiental vigente. Essa colaboração
possibilitará a redução de impactos ambientais, o cumprimento de obrigações legais e
o fortalecimento das políticas públicas de gestão de resíduos sólidos.
Além disso, o projeto prevê ações de conscientização junto à população, incentivando
práticas sustentáveis e a correta separação e descarte dos resíduos sólidos
abrangidos.
Diante da relevância do tema e da necessidade de consolidar essa parceria paraa
melhoria do tratamento do resíduo sólido, sendo esta mais uma medida de avanço, e, *&
certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação deste projeto
e O Bento do Súl, 23 de janeiro de 2025.
f /
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
E q Prefeito
G% Or [ONO Êo
PR q
MAI + DE MIRANDA OSVALCIR PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
= eo
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Cooperação nº
126/2024 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Instituto de Meio
Ambiente do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
7 /
ANTONIO QUIM TOMAZINI FILHO
A
MA MIRANDA OSVA RPETERS
Ass Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 0043
ANEXO |
TERMO DE COOPERAÇÃO nº 126/2024
TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO DEFINIR
AÇÕES INERENTES AO PROGRAMA “PENSO,
LOGO DESTINO”, O QUAL INTEGRA O PROGRAMA
IMA EM MOVIMENTO, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IMA E O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
Aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2025, o Instituto do Meio Ambiente do Estado
de Santa Catarina - IMA pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º
83.256.545/0001-90, situada à Rodovia Virgílio Várzea, 587, Monte Verde, CEP
88.032-001, Florianópolis, SC, neste ato representada por sua presidente Sheila Maria
Martins Orben Meirelles, brasileira, portadora do RG nº 3316305 e CPF nº
046.879.559-67, residente e domiciliada no município de Florianópolis/SC, e o
Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público, que tem sua sede
administrativa situada à Rua Jorge Lacerda, Centro, Município de São Bento do Sul,
SC, CEP 89280-175, inscrita no CNPJ sob n.º 86.051.398/0001-00, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, brasileiro,
portador do RG nº 4799596 e do CPF nº 003.978.188-74, residente e domiciliado no
Município de São Bento do Sul, RESOLVEM, por mútuo acordo, celebrar o presente
termo de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O presente termo de cooperação entre os partícipes, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, objetiva definir as ações, inerentes ao programa “Penso, Logo Destino”,
voltadas ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no caso
em questão, os produtos que compõem o sistema de logística reversa, os quais fazem
parte da primeira etapa do programa.
Nesse contexto, o referido programa utiliza a educação ambiental, como ferramenta 3,
suporte nas atividades de licenciamento e fiscalização, para promover a
conscientização e as orientações necessárias à mudança de comportamento.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do SúlNsc ty
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006/%
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo de cooperação se fundamenta nas disposições contidas na Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades e condutas lesivas ao meio
ambiente; na Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, a qual institui a política
Nacional de Resíduos Sólidos e na Lei Estadual n.º 17.354, de 20 de dezembro de
2017, a qual dispõe sobre a criação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina (IMA).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - Cabe à Presidência do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
— IMA:
a) Divulgar o programa por intermédio da ASCOM, Assessoria de Comunicação do
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA);
Il - Cabe à Diretoria de Biodiversidade e Florestas do Instituto do Meio Ambiente
do Estado de Santa Catarina - IMA:
a) Divulgar o programa, mediante a realização de apresentações nas
instituições/entidades, públicas e privadas, localizadas na área de abrangência
do Estado de Santa Catarina e em outras unidades federativas do Brasil, no
intuito de aquisição de novas parcerias;
b) Divulgar o programa, mediante disponibilização do mesmo no site do IMA;
c) Elaborar e produzir materiais informativos/divulgação, tais como: Banners,
Adesivos, Panfletos, Camisetas e Vídeos;
o
—
Disponibilizar suporte técnico às Coordenadorias de Desenvolvimento
Ambiental, mediante a realização das capacitações voltadas aos Coordenadores
Regionais e respectivos suplentes, bem como, fornecendo o Manual Operativo e
os materiais informativos/divulgação;
e
—
Definir o cronograma anual das atividades;
f) Identificar e avaliar as dificuldades, os conflitos, os obstáculos, referentes à
implementação e operacionalização do programa e, propor as altera
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, se
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ae Prefeitura de São Bento do Sul
“es
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006/20
fizerem necessárias;
9) Realizar encontros, Seminários de Avaliação e/ou Workshops, para avaliação do
p
rograma.
HI — Cabe ao Coordenador Regional e ao respectivo suplente da Coordenadoria
de Desenvolvimento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Santa Catarina — IMA.
a) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas ambientais, no âmbito de
b
suas respectivas atribuições, de acordo com o estabelecido na legislação
ambiental vigente;
=
Apresentar o programa aos municípios, com população superior à 50
(cinquenta) mil habitantes, localizados na área de abrangência da
Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental;
c) Capacitar os Coordenadores Municipais;
d
e
) Apoiar os Coordenadores Municipais nas capacitações dos Agentes
Multiplicadores;
—
Disponibilizar para os Coordenadores Municipais os materiais
informativos/divulgação;
Mediar as tratativas entre os Coordenadores Municipais e as Entidades
Gestoras, no intuito de viabilizar os pontos de consolidação; definir os
calendários de recolhimento e elaborar os roteiros referentes às ações de
coleta;
IV — Cabe ao Município:
a
b
c) Nomear Comissão Interinstitucional Permanente de Apoio ao Coor
) Aderir ao termo de cooperação, elaborado pelo Instituto do Meio Ambiente do
Estado de Santa Catarina — IMA, o qual define as ações inerentes ao
programa;
) Nomear dois servidores, lotados e em exercício na administração municipal
direta ou indireta, para exercerem respectivamente as atividades de
Coordenador Municipal e suplente do programa “Penso, Logo Destino”. Os
servidores nomeados serão responsáveis pela articulação da estratégia local
do projeto na área de abrangência municipal. As nomeações deverão q
encaminhadas ao Coordenador Regional;
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Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 008, emas 6
Estado de Santa Catarina
d)
9)
Municipal, composta por servidores das áreas de saneamento, meio
ambiente, agricultura, infraestrutura, saúde e educação, para auxiliar a
articulação da estratégia local do projeto na área de abrangência municipal,
no caso de Municípios com população superior a 50 (cinquenta) mil
habitantes.
Viabilizar no mínimo 01 Ponto de Consolidação ou outro local para
armazenamento temporário dos produtos entregues nos coletores. Os locais
propostos deverão estar devidamente licenciados. Os produtos serão
armazenados temporariamente nos Pontos de Consolidação até que sejam
efetivamente recolhidos pelas Entidades Gestoras, as quais providenciarão a
destinação final ambientalmente adequada dos mesmos.
Destinar, obrigatoriamente, todo e qualquer material recolhido junto ao
Programa Penso Logo Destino, às instituições definidas pelo Instituto do
Meio Ambiente.
Orientar e capacitar todos os servidores Municipais envolvidos na campanha
relacionada ao Programa da vedação à comercialização, a doação, a
transferência ou outra ação de destinação dos produtos eletroeletrônicos
descartados ou armazenados nos pontos de recebimento ou nos pontos de
consolidação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, não participantes do
Programa Penso Logo Destino.
Responsabilizar-se em caso de comercialização, doação, transferência ou
outra ação de destinação dos produtos eletroeletrônicos descartados ou
armazenados nos pontos de recebimento ou nos pontos de consolidação a
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, não participantes do Programa Penso
Logo Destino.
V — Cabe ao Coordenador Municipal e ao respectivo suplente:
a) Desenvolver as atividades relacionadas com o programa na área de abrangência
municipal;
b) Prestar orientações e informações referentes ao programa aos agentes
multiplicadores, aos comerciantes, aos consumidores e as entidades públicas e
privadas;
c) Mediar as tratativas com o Coordenador Regional referentes à viabilização dos
Pontos de Consolidação, dos calendários referentes às ações de coleta e do
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — "CEP 89.280-902
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ce)
PROJETO DE LEI Nº 006/2625 7
Definir, em conjunto com os econômicos contribuintes, os locais nos quais serão
instalados, pelas Entidades Gestoras, os coletores (PEV), sinalizados com o
adesivo Ponto de Entrega, devendo ser instalado, no mínimo, um coletor para
cada um dos 06 (seis) produtos que compõem o sistema da logística reversa;
Disponibilizar materiais de informação/divulgação aos agentes multiplicadores;
Acompanhar, em conjunto com as Entidades Gestoras e com os econômicos
contribuintes, a instalação dos coletores (PEV) e a fixação dos adesivos Ponto
de Entrega;
Encaminhar ao Coordenador Regional as coordenadas geográficas, referentes
aos locais nos quais os coletores foram instalados;
Registrar e encaminhar ao Coordenador Regional as informações referentes ao
quantitativo dos produtos, que compõem o sistema de logística reversa, os quais
foram armazenados nos Pontos de Consolidação;
Estruturar e realizar as capacitações voltadas aos agentes multiplicadores, quais
sejam, unidades escolares municipais (docentes); servidores municipais e os
econômicos contribuintes, que comercializam produtos que compõem o sistema
de logística reversa;
Selecionar, dentre os econômicos contribuintes, quais sejam, os
estabelecimentos comerciais que comercializam os produtos que compõem o
sistema de logística reversa, aqueles que participarão das capacitações.
Convocar os econômicos contribuintes, selecionados no item i, para participação
das capacitações. A convocação deverá ser formalizada por meio de ofício,
expedido pela Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental.
Destinar, obrigatoriamente, todo e qualquer material recolhido junto ao Programa
Penso Logo Destino, às instituições definidas pelo Instituto do Meio Ambiente,
sob pena de responsabilização própria.
VI - Cabe à Comissão Interinstitucional Permanente de Apoio
a) Elaborar, apoiar e executar as ações que competem ao coordenador
municipal conforme o disposto no inciso V.
CLÁUSULA
QUARTA | — DA IMPLANTAÇÃO, DRDS
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE.
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a Prefeitura de São Bento do Sul
vã Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006/ 65 8
a) A coordenação do presente acordo estará afeta à Diretoria de Biodiversidade e
Florestas.
b) As questões de âmbito operacional serão tratadas e definidas entre o diretor da
Diretoria de Biodiversidade e Florestas, o Coordenador Regional e o
Coordenador Municipal.
CLÁUSULA QUINTA — UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS
Deve-se observar e respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, inclusive
direitos autorais, de qualquer material pedagógico, impresso ou digital, que venha a ser
fornecido por parceiros (Entidades Gestoras) ao Programa, não realizando ou
permitindo a sua reprodução total ou parcial, sem a prévia autorização.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO
No presente termo de cooperação não haverá transferência de recursos financeiros,
nem qualquer forma de compartilhamento patrimonial, motivo pelo qual foi
desnecessário prévio chamamento público, conforme estabelecido no Art. 29, da Lei
13019/2014.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente termo de cooperação terá validade pelo prazo de 05 (CINCO) anos, com
vigência a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser
prorrogado por igual período, alterado ou complementado, de acordo com o interesse
das partes, mediante lavratura de termo aditivo, facultado o exercício da denúncia, por
qualquer das partes, mediante aviso expresso e fundamentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
É vedada a comercialização, a doação, a transferência ou outra ação de destinação
dos produtos eletroeletrônicos descartados ou armazenados nos pontos de
recebimento ou nos pontos de consolidação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas,
não participantes do Programa Penso Logo Destino, sob pena de responsabilização do
agente responsável pelo armazenamento e destinação. N
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ae Prefeitura de São Bento do Sul
EB MM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006/2625
É causa de exclusão da participação do Programa Penso Logo Destino, com rescisão
do termo de Cooperação, sem a necessidade de aviso expresso e fundamentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em constatada ação do Município que envolva
a comercialização, a doação, a transferência ou outra ação de destinação dos produtos
eletroeletrônicos descartados ou armazenados nos pontos de recebimento ou nos
pontos de consolidação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, não participantes do
Programa Penso Logo Destino.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas que não
possam ser sanadas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente termo de cooperação, os
representantes juntamente com as testemunhas abaixo.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2025.
Sheila Maria Martins Orben Antonio Joaquim Tomazini
Meirelles Filho
Presidente do IMA Prefeito de São Bento do Sul
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