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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAltera a redação da Lei nº 4.789, de 07 de junho de 2023.
native_id10279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Retirado e Arquivado — Retirado e arquivado a pedido do Executivo Municipal
2025-02-10 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-02-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para às Comissões para análise.
2025-01-24 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T07:53:31.726184-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
TO DE LEI Nº 007/2025
MENSAGEM Nº 007/2025
Ref. Projeto de Lei nº 007/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4.789, de 07 de junho de 2023.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação da Lei nº 4789/2023, que
“Institui o valor social na estrutura de tarifa de água e esgoto e taxa de lixo do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.”
A mudança nos requisitos da legislação se dá para o fim de adequar aos termos da
recente legislação federal que dispôs sobre o tema (Lei nº14898/2024), a qual ainda
determina que seja seguida por todos os órgãos que prestam serviço de fornecimento
de água e esgoto.
Desta forma, atentos ao princípio da legalidade, é necessária e imprescindível a
alteração, vez que a lei municipal não pode legislar de forma diferente do proposto.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2024.
/
Mo
MAIA E MIRANDA os é PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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Prefeitura de São Bento do SUL... num:
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4789,
DE 07 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4789, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Valor Social na estrutura de tarifas/taxas
de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto do Município de São Bento do Sul, equivalente ao
desconto de 50% da tarifaltaxa básica prevista, que deverá
fazer parte da tabela de valores dos serviços do SAMAE.
8 1º. O valor de que trata o caput deste artigo será aplicado aos
primeiros 15 mº (quinze metros cúbicos) por residência
classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo
poderá ser cobrada a tarifa regular.
$ 2º O valor social da taxa de lixo se dará na proporção de 1/3.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 4789, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os
usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo
que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
|- pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadUnico) ou no sistema cadastral
que venha a sucedê-lo; ou
Il - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa
com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco)
anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua
família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício
equivalente que venha a sucedê-lo. A
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do SuL, DE LEI Nº 007/2025
EB GM Estado de Santa Catarina
$ 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo
familiar de que trata esta Lei os valores recebidos do BPC, do
Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que
venha a substituí-los.
$ 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar
nos critérios de elegibilidade previstos neste artigo terá o direito
de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e
Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, e das faturas referentes
a esse período deverá constar aviso da perda iminente do
benefício.”
Art. 3º Ficam revogados os incisos Ill e IV e o 83º do artigo 2º da Lei nº 4789, de 07
de junho de 2023.
Art. 4º Fica incluído o art. 2º-A e os 881º a 4º à Lei nº 4789, de 07 de julho de 2023,
com a seguinte redação:
Art. 2º-A A classificação das unidades usuárias na categoria
tarifária social será feita automaticamente, com base em
informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já
utilizados.
$1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, a
classificação, a manutenção e a atualização das informações
deverão considerar o registro mais recente no CadÚnico.
$2º A unidade usuária que satisfizer aos critérios de
elegibilidade da Tarifa Social de Água e Esgoto será incluída na
categoria tarifária social, sem necessidade de prévia
comunicação ao usuário.
$3º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social
de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente,
os usuários deverão dirigir-se ao posto de atendimento do
SAMAE para cadastramento, com o documento oficial de
identificação do responsável familiar e um dos seguintes
documentos:
!- comprovante de cadastramento no CadÚnico;
Il - cartão de beneficiário do BPC; ou
!ll - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime
de previdência social público ou privado.
84º Não será exigido documentos diversos dos constantes do
caput deste artigo para a classificação e a atualização das
unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto.
A O um
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
EB, Estado de Santa Catarina
Art. 5º Fica incluído o art. 4º-A à Lei nº4789, de 07 de julho de 2023, com a seguinte
redação:
ns, a Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 007/2025
Art. 4º-A À unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de
Água e Esgoto perderá o benefício quando o prestador do
serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e
comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares:
!- intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e
esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços;
H - danificação proposital, inversão ou supressão dos
equipamentos destinados ao serviço;
HI - ligação clandestina de água e esgoto;
IV - compartilhamento ou de o de instalações de
beneficiários da Tarifa Social de gua e Esgoto com outros
imóveis não informados no cadastro;
V- incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em
qualquer momento do processo de prestação do benefício.
Parágrafo único. Quando detectado qualquer um dos atos
irregulares previstos nos incisos | a V do caput deste artigo, o
prestador do serviço deverá notificar a unidade usuária
beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a
descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da
condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários
da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 23 de janeiro de 2025.
ç UEL,
ANTONIO sonáú OMAZINI FILHO
fefeito
MAIA É MIRANDA osv IR PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net

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