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Eae Prefeitura de São Bento do Sul erojeto de Lene 161/2014 1
Ev Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 161/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 161/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 161, de 14 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando a atividade, em virtude
da prorrogação do Convênio nº 36352507 — Construção da Praça do PAC, com vigência
até 30 de junho de 2014. E, aumento do valor da contrapartida do Convênio nº 001/2013,
destinado a auxiliar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para
custeio do serviço de atendimento à pessoa portadora de deficiência.
Na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, estamos criando o elemento de despesa,
para devolução de saldo de recursos financeiros, do Convênio nº 6302772008, firmado
entre o Ministério das Cidades e o Município de São Bento do Sul, para pavimentação da
Rua Gustavo Eichendorf.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Departamento de
Indústria e Comércio, estamos criando os elementos de despesas necessário para o
desenvolvimento das atividades necessárias, para atendimento do Convênio nº 021/2013 -
SPM/PR, firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Município de São
Bento do Sul/SC, que tem por objeto apoiar a sustentabilidade econômica das mulheres,
através da capacitação e de ações que auxiliem seu desenvolvimento intelectual e
profissional, gerando emprego e renda.
Na Fundação Municipal de Desportos, estamos reforçando as dotações já existentes
para a manutenção das atividades da Fundação em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na respectiva fonte de recurso.
Na Fundação Cultural, estamos criando o elemento de despesa, para devolução de
valores referente ao Contrato de Apoio Financeiro nº 048/2011, vinculado ao Projeto PTEC
01170/112 — FUNCULTURAL, para Conservação/Restauração dos Painéis da Via Sacra
da Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, na cidade de São Bento do Sul, ainda,
estamos reforçando as dotações orçamentárias, em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Nas demais Secretarias e Fundações, estamos reforçando as dotações orçamentárias,
em virtude do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
pe
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Projeto de Lei nº 161/2014 2
Lai (ye Prefeitura de São Bento do Sul
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2014.
VA de
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 161, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
207.714,23 (duzentos e sete mil, setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 = SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
3.3.90.93.00.00.00 324 — Indenizações e Restituições ..................... R$ 70.885,49
Unidade: 03 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA MILITAR
Atividade: 2.035 — Convênio SSP/Trânsito — POLÍCIA MILITAR
3.3.90.36.00.00.00 354 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física ............. R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 354 — Obras e Instalações ................ ses R$ 4.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 08.813.16 (criar) - Gestão da Praça do CEU
4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações ..........................i.. R$ 117.000,00
4.4.90.52.00.00.00 024 — Equipamento e Material Permanente............... R$ 13.000,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.93.00.00.00 624 — Indenizações e Restituições .......................... R$ 1.828,74
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.135.454,71 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto de Lei nº 161/2014 4
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 - Bombeiros
Atividade: 2.004 — Manutenção e Conservação da OBM
4.4.90.51.00.00.00 305 — Obras e Instalações .....................i R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00 305 — Equip. Material Permanente ....................... R$ 119.625,76
Atividade: 4.004 — Gestão do Atendimento Pré-Hospitalar - BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00.00 665 — Material de Consumo..................i R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 665 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ne 5.852,75
4.4.90.52.00.00.00 665 — Equip. Material Permanente ........................... 17.000,00
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Contribuições Facultativas — Polícia Militar
4.4.90.52.00.00.00 306 — Equipamento e Material Permanente............... R$ 46.047,51
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.027 — Convênios com Empresas
4.4.90.52.00.00.00 322 — Equipamento e Material Permanente............... R$ 107.393,45
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
4.4.90.51.00.00.00 362 — Obras e Instalações.....................itsi R$ 221.865,31
4.4.90.52.00.00.00 362 — Equipamento e Material Permanente............... R$ 178.917,94
Órgão: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 03 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA MILITAR
Atividade: 2.035 — Convênio SSP/Trânsito —- POLÍCIA MILITAR
3.3.90.30.00.00.00 354 — Material de Consumo... R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00 354 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ..........R$ 5.850,00
4.4.90.52.00.00.00 354 — Equip. Material Permanente .................. R$ 186.782,02
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3.3.90.30.00.00.00 345 — Material de Consumo... R$ 100.101,49
Atividade: 2.031 — Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.00 317 — Material de Consumo..............cee 131.360,01
3.3.90.39.00.00.00 317 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 197.040,01
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
3.3.90.39.00.00.00 024 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ................. 302.335,00
3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica... ne 39.600,00
4.4.90.52.00.00.00 024 — Equip. Material Permanente ......................... 9.400,00
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Projeto de Lei nº 161/2014 5
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00.00.00 310 — Material de Consumo...................ssi R$ 17.229,72
3.3.90.39.00.00.00 310 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ................. R$ 17.229,73
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS -— Port. Deficiência
(266) 3.3.50.43.00.00.00 100 — Subvenções Sociais ........................ R$ 2.000,00
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto: 1.029 —- Const., Reforma e Ampl. de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações....................cisitii. R$ 80.507,10
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(8) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo R$ 55.077,48
3.3.90.30.00.00.00 300 — Material de Consumo R$ 20.803,37
3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica .R$ 7.438,13
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
(23) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas...R$ 14.681,48
Atividade: 2.059 — Desporto Comunitário
(31) 3.3.90.31.00.00.00 100 — Prem. Cult., Artist. Cient. Despor Outras. R$ 4.000,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.39.00.00.00 300 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica ....... R$ 52.224,23
Atividade: 2.060 — Manutenção da Fundação Cultural e suas Atividades
3.3.90.30.00.00.00 600 — Material de Consumo... R$ 16.092,22
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit apurado no exercício anterior, nas fontes de recursos:
código 0017 — Contribuição Custeio Serv. Iluminação Pública - COSIP, no valor de R$
328.400,02 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos reais e dois centavos); código 022 -
Transferências de Convênios Educação, no valor de R$ 107.393,45 (cento e sete mil,
trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos); código 0024 -
Transferências de Convênios - Outros, no valor de R$ 70.885,49 (setenta mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); 162 - Outros Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor R$ 400.783,25
(quatrocentos mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos); código 100
(FMD) - Recursos do Tesouro — Exercício Corrente, no valor de R$ 20.803,37 (vinte mil,
oitocentos e três reais e trinta e sete centavos); código 100 (FC) - Recursos do Tesouro
— Exercício Corrente, no valor de R$ 52.224,23 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e
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quatro reais e vinte e três centavos); código 105 - Arrecadação de Taxas
Bombeiros, no valor de R$ 269.625,76 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e setenta e seis centavos); código 106 - FUNREBOM - Policia Militar,
no valor de R$ 46.047,51 (quarenta e seis mil, quarenta e sete reais e cinquenta e um
centavos); código 110 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo, no valor de R$
34.459,45 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos); código 145 - Outras Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira, no valor de R$ 100.101,49 (cem mil, cento e um real e quarenta e nove
centavos); código 154 - Convênio Trânsito — Militar, no valor de R$ 206.632,02
(duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos); código 200 (FMD)
Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente, no valor de R$ 87.945,23 (oitenta e
sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos); código 200 (FC)
Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente, no valor de R$ 16.092,22 (dezesseis
mil, noventa e dois reais e vinte e dois centavos); código 224 - Transferências de
Convênios — Outros, no valor de R$ 1.828,74 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e
setenta e quatro centavos); código 265 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 42.852,75 (quarenta e dois mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos); e as anulações parcial e total das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto: 0.049 — Auxílios Financ. para Assoc. de Moradores e outras Entidades
(13) 3.3.50.41.00.00.00 100 — Contribuições .................iisiiiii R$ 39.600,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(238) 3.3.90.14.00.00.00 100 — Diárias - Civil .................... es R$ 2.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 —- Departamento de Turismo - DETUR
(366) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações...................c.... R$ 441.735,00
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto: 1.029 — Const., Reforma e Ampl. de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
(24) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo .................c..... 4.900,00
(27) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações............... 4.900,00
(29) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente... 4.881,48
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento .
(19) 3.3.50.41.00.00.00 100 — Contribuições .....................iiiisiiiiin R$ 44.500,00
(20) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo .......................... R$ 14.577,48
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2014.
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