ER, Estado de Santa Catarina
ND: UH Prefeitura de São Bento do Sul
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= O DE LEI Nº 008/2025 /9
MENSAGEM Nº 008/2025
Ref. Projeto de Lei nº 008/2025
Assunto: Cria o Banco de Materiais de Construção no Município de São Bento do
Sul.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei visa estabelecer uma política pública inovadora e
sustentável para a gestão de resíduos e sobras da construção civil, alinhando-se às
diretrizes de responsabilidade social, ambiental e de habitação digna.
A construção civil é uma das atividades que mais gera resíduos sólidos no Brasil.
Grande parte desse material, muitas vezes descartado de forma inadequada, poderia
ser reaproveitada em obras, contribuindo para a redução do impacto ambiental e para
a promoção de soluções habitacionais voltadas às famílias em situação de vulnerabi-
lidade social.
O programa proposto tem como principais objetivos:
1. Aproveitamento de materiais: Transformar sobras e resíduos sólidos da
construção civil em recursos úteis para reformas, construções e reparos de
moradias.
2. Benefício social: Atender famílias em situação de vulnerabilidade social, es-
pecialmente aquelas cadastradas no Cadastro Unico (CadUnico), garantindo
condições dignas de habitação.
3. Sustentabilidade: Promover o reaproveitamento de materiais, contribuindo
para a redução de resíduos descartados de forma inadequada e para a pre-
servação do meio ambiente.
4. Solidariedade comunitária: Incentivar a participação de empresas, organiza-
ções não governamentais e da comunidade em geral por meio de doações,
promovendo uma rede de cooperação.
Além disso, o projeto estabelece critérios claros e rigorosos para a concessão de
materiais, priorizando famílias que enfrentam emergências, como desastres naturais,
ou que estejam em processo de regularização fundiária. Essas medidas garantem
que o programa seja justo, eficiente e direcionado a quem mais precisa.
A viabilidade do programa está assegurada pela possibilidade de parcerias entre o
Executivo Municipal, através da EMHASB, e entidades públicas e privadas, bem como
pelo uso de espaços públicos ou particulares para o armazenamento dos materiais.
Adicionalmente, campanhas educativas previstas no projeto visam engajar a popula-
ção e disseminar informações sobre a importância e os benefícios do programa. |
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Por fim, o Banco de Materiais de Construção representa uma solução prática e viável
para enfrentar desafios sociais e ambientais, contribuindo para a melhoria da quali-
dade de vida da população mais vulnerável, para a redução de impactos ambientais
e para o fortalecimento da cidadania e da solidariedade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará
benefícios significativos para o município de São Bento do Sul e para sua população.
São Bento do Sul, 24 de janeiro de 2024.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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Za
sesgor de Góverno
IRTON NOR RAMO
Diretor-Presidente da EMHAB
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA O BANCO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Banco de Materiais de Construção no Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei e de responsabilidade da Empresa
Municipal de Habitação, (EMHAB), tem o objetivo de transformar as sobras de mate-
riais da construção civil em benefício social, por meio do armazenamento e da redis-
tribuição de:
|- sobras de matérias-primas da construção civil;
Il - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; e
III — materiais doados por empresas, entidades não governamentais e comunidade.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco de Materiais de Construção
será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social
inscritas no Cadastro Único (CadUnico), a fim de garantir condições dignas de mora-
dia, nas seguintes situações: -
| - construção, reforma ou recuperação de moradia própria, a fim de melhorar o nível
de habitabilidade;
Il — recuperação de moradia em virtude de emergência ou calamidade; e
HI — famílias em situação de regularização fundiária junto ao Executivo Municipal.
S 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se emergência ou calami-
dade os incêndios, os desabamentos, os alagamentos, os deslizamentos, os venda-
vais, a queda de granizo e outros fenômenos que causem danos a habitações.
S 2º Para a concessão do repasse, deverá ser preenchido cadastro socioeconômico
e emitido laudo social, com parecer da autoridade competente.
8 3º Fica vedado o repasse de materiais para famílias residentes em área de preser-
vação ambiental, famílias que estejam ocupando de maneira irregular imóvel de pro-
priedade de pessoa ou entidade privada ou imóvel de área pública do Município
para famílias que estejam em imóvel com processo judicial de reintegraçã
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8 4º Terão preferência as moradias das famílias que se encontrem na situação des-
crita no inc. || deste artigo.
Art. 3º Os beneficiados por esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para
apresentarem a prestação de contas do material adquirido, sob pena de apreensão e
recolhimento dos bens e inscrição no cadastro de inadimplentes no Banco de Mate-
riais de Construção, obstando novo benefício.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os donatários
serão notificados para que apresentem justificativa à autoridade competente no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de apreensão e recolhimento dos materiais.
Art. 4º O Banco de Materiais de Construção reserva-se o direito de selecionar os
materiais a ele destinados, abstendo-se de receber entulhos ou materiais não passí-
veis de utilização.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado, desde que se responsabilize pela fis-
calização e pelo controle, a celebrar convênios com órgãos e entidades que aderirem
ao Programa criado por esta Lei, inclusive para o gerenciamento das ações do Banco,
condicionados à prestação de contas das partes conveniadas.
Art. 6º Para o acondicionamento dos materiais, o Executivo Municipal poderá utilizar
espaços públicos como terrenos ou prédios e poderá firmar convênio com particulares
para o uso de espaços de sua titularidade.
Art. 7º O Executivo Municipal realizará campanhas publicitárias educativas a fim de:
| — incentivar a participação da população na doação dos materiais descritos no art.
1º desta Lei; e
Il — divulgar o Programa criado por esta Lei para que famílias interessadas possam
se cadastrar e receber as doações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de janeiro de 2024.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
e U dit
sseSsor de Governo Diretor-Presidente da EMHAB
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Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul atende net