materia nº 13/2025

ED, ME Prefeitura de são Bento do sui
EB Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 013/2025
Ref. Projeto de Lei nº 013/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — Fundação Cultural
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar
o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do ano de 2025, com
a finalidade de promover ações, iniciativas, atividades e projetos culturais em apoio aos
artistas locais, por meio dos editais da Lei Aldir Blanc. Os recursos provenientes do governo
federal serão destinados para fomento, premiações e operacionalização da referida lei.
O valor foi recebido em 2024 e, desde então, obteve rendimentos financeiros em
conta bancária específica, tornando-se necessário a abertura de crédito para sua utilização.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação deste importante
Projeto de Lei, visando fortalecer e impulsionar o cenário cultural em nossa cidade.
São Bento do Sul, 30 de janeiro de 2025.
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TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
Prefeito em exercício
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NIO NÓVASKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
W de Góverno Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
Er Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e
Eventos, pelo excesso de arrecadação com a seguinte codificação:
ancia | Classificação
Movimento Ação | Recurso tio da Despesa Valor (R$)
ç Orçamentária
Especial 2113 171970000719 1606 449051 14.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de janeiro de 2025.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
Prefeito em exercício
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LUI NIÓ NÓVASKI DENISE GROSSKOÓPF DIRKSEN
ssesgor de Góverno Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net