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MENSAGEM Nº 014/2025
Ref. Projeto de Lei nº 014/2025
Assunto: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Incentivo e Valorização
dos Artistas Locais em São Bento do Sul e Dá Outras Providências
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa instituir Programa Municipal de Incentivo e Valoriza-
ção dos Artistas Locais, denominado “NOSSA GENTE É SHOW, com o objetivo de
fomentar a cultura e especialmente o turismo de eventos, promovendo a valorização
dos talentos regionais e incentivando a economia criativa no município de São Bento
do Sul.
A valorização dos artistas locais é essencial para o fortalecimento da identidade cul-
tural do município, bem como Para a geração de oportunidades para aqueles que
dedicam suas vidas à produção artística. Em muitos casos, artistas locais enfrentam
dificuldades para obter visibilidade e espaço nos eventos promovidos pelo poder pú-
blico, sendo frequentemente preteridos em favor de atrações de outras localidades.
Dessa forma, a presente iniciativa busca corrigir essa lacuna e garantir que a cultura
local tenha a devida representatividade nos eventos municipais.
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A proposta estabelece um percentual mínimo de 30% das contratações artísticas para
artistas residentes no município, assegurando-lhes oportunidades justas de participa-
ção nos eventos oficiais. Esse percentual visa equilibrar a presença de artistas locais
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Outro aspecto relevante é a definição de condições mínimas para a contratação e a
realização das apresentações, como a garantia de infraestrutura técnica adequada e
o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo prazos de pagamento justos e
indenização em caso de cancelamento injustificado por parte do poder público. Essas
medidas visam proteger os artistas, assegurando-lhes condições dignas de trabalho
e evitando prejuízos financeiros decorrentes de descumprimentos contratuais.
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A fiscalização e as penalidades previstas no projeto também são fundamentais para
garantir o cumprimento da Lei. A aplicação de advertências, multas e suspensão de
realização de eventos por parte de organizadores que descumprirem a norma tem
caráter pedagógico e inibidor, garantindo que a valorização dos artistas locais não
fique apenas no papel, mas seja efetivamente cumprida na prática.
Por fim, é importante ressaltar que a iniciativa não apenas fortalece a cultura local,
mas também movimenta a economia criativa do município, rando empregos
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renda para músicos, atores, escritores, dançarinos, artistas visuais e demais profiss
onais do setor cultural. Dessa forma, o projeto de lei representa um passo importante
para a democratização do acesso aos eventos municipais e para a construção de
uma | política pública cultural mais inclusiva e representativa.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, a fim
de garantir a valorização dos artistas locais e o fortalecimento da cultura em São
Bento do Sul.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2025.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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TONIO NOVÁSKI PATRICK VICENTE
sessotde Goverho Diretor do Dpto de Turismo
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
E VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS
EM SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Valorização dos Artistas
Locais, denominado “NOSSA GENTE É SHOW, com o objetivo de fomentar, promo-
ver e dar visibilidade aos artistas residentes no município de São Bento do Sul, ga-
rantindo sua participação nos eventos oficiais do município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se artistas locais aqueles que comprova-
damente residam no município de São Bento do Sul há pelo menos 2 (dois) anos e
desenvolvam atividades artísticas nas áreas de música, teatro, dança, artes visuais,
literatura, audiovisual ou quaisquer outras manifestações culturais reconhecidas.
Art. 3º Os eventos oficiais promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal
deverão obrigatoriamente reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total das
contratações artísticas para artistas locais.
8 1º Para o cumprimento do percentual estabelecido no caput, serão considerados
todos os eventos oficiais municipais, independentemente da secretaria organizadora.
8 2º A seleção dos artistas locais deverá ocorrer mediante chamamento público, ga-
rantindo transparência e igualdade de oportunidades.
Art. 4º Os contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e os artistas
locais deverão prever as seguintes condições mínimas:
| - Rider técnico:
a) Condições adequadas de som, iluminação e infraestrutura compatíveis com o tipo
de apresentação; ,
b) Equipamentos de som e palco compatíveis com a exigência técnica dos artistas;
c) Espaço físico adequado para troca de figurino e descanso dos artistas.
Il - Garantia de pagamento e cumprimento contratual:
a) O pagamento ao artista deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a apresentação;
b) Em caso de cancelamento do evento por parte do poder público sem justificativa
plausível, o artista fará jus a uma indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor
contratado.
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Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos organizadores dos eventos púb
cos municipais acarretará as seguintes penalidades:
| - Advertência formal;
Il - Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do evento em caso de
descumprimento da reserva mínima de 30% das contratações para artistas locais;
III - Suspensão da realização de novos eventos pelo organizador infrator pelo prazo
de 12 (doze) meses em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2025.
TIRSO HUMMELGEN
Prefeito, em exercício
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IO/NOVASKI PATRICK VICENTE
sesSor de [Governo Diretor do Dpto de Turismo
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