Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. 04 f 2025
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS
LÍNGUAS ALEMÃ, POLONESA E
ITALIANA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam estabelecidas as línguas alemã, polonesa e
italiana, como língua cooficial do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A instituição de línguas cooficiais não importa alteração ou
interferência na disposição legal de âmbito geral, decorrente do artigo 13 da
Constituição Federal, pelo qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º O Município poderá, em razão da instituição das línguas alemã, polonesa
e italiana, realizar as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que tenham por
objetivo cumprir o disposto nesta lei:
|- Desenvolver ações oficiais nos idiomas alemão, polonês e italiano;
Il - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de resguardar o
Patrimônio Imaterial do nosso povo;
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Hil - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger as línguas alemã, a
polonesa e italiana em todas as formas como base de identidade e cidadania; s
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IV - Incentivar o conhecimento e a fala destas línguas; E
V - Proporcionar o ensino das línguas alemã, polonesa e italiana através de a
projetos específicos, por mecanismos culturais através de processos de educação formal,
informal e não formal, através das seguintes ações:
a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo
do tempo;
b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a
produção do saber como projeto social;
c) Através dos idiomas alemão, polonês e italiano, trabalhar a escola com o
objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e
tradições;
d) Realizar ações pedagógicas para a comunidade;
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“JUSTIFICATIVA
Em nosso país são faladas mais de duas centenas de línguas e constituem um
importante patrimônio cultural nacional, A língua oficial é o português e a língua dos
sinais.
A história da colonização do nosso país, em especial do sul do Brasil, é repleta da
chegada de imigrantes, sobretudo europeus de vários países, como Alemanha, Polônia
e Itália, sendo esses povos uns dos principais formadores da base de nossa cidade e
região.
Não trouxeram consigo somente a força de trabalho para produzir riquezas.
Trouxeram conhecimentos técnicos para a agricultura, comércio, entre outros, além de
costumes, festas culturais e, especialmente sua língua. Esse fenômeno reveste-se de
uma grande riqueza cultural e também uma ponte entre o nosso país e outros países.
A preservação e desenvolvimento das línguas alemã, polonesa e italiana é
fundamental, em total harmonia com a língua oficial brasileira. Vários municípios do
Brasil já estabeleceram por lei a cooficialização de outras línguas faladas em seus
territórios. A guisa de exemplo, é possível citar Pomerode/SC, com a língua alemã e
Serafina Correia e Caxias do Sul/RS, com o Italiano.
A cooficialização de outras línguas nos municípios é constitucional e está em
acordo com o Art. 216 da Constituição Federal que estabelece que o patrimônio cultural
imaterial portador de referência, ação e memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira é patrimônio cultural brasileiro.
Acooficialização das línguas alemã, polonesa e italiana em nossa cidade, além de
respeitar esse grande patrimônio cultural, também produzirá uma grande contribuição
cultural, científica e turística ao município.
Ademais, se preserva e respeita a tradição linguística que é passada entre
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gerações desde a fundação de nosso município, há mais de 150 anos, constituindo E
riqueza e valor familiar. E
Ante os argumentos expostos acima, solicito aos Nobres Edis o apoio e aprovação E
do presente projeto, reconhecendo-se também as línguas alemã, polonesa e italiana E
como línguas oficiais do nosso Município.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos
à disposição.
São Bento do Sul, 03 de fevereiro de 2025
[A GROSSKOPÉ FRIEDRICH
Vereadora
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e) Através das línguas alemã, polonesa e italiana, caracterizar a identidade da
comunidade de modo a potencializar um produto turístico;
f) Oportunizar material didático para o ensino e para as ações de
desenvolvimento das línguas alemã, polonesa e italiana.
VI - Incentivar as línguas alemã, polonesa e italiana e através delas as diversas
formas de manifestação cultural como músicas, canto, teatro, danças, jogos, entre
outros;
VIH - Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos em alemão, polonês e
italiano;
VII - Incentivar publicações nos idiomas alemão, polonês e italiano;
IX - Incentivar a adoção das línguas alemã, polonesa e italiana em painéis e placas
de sinalização de trânsito, nas vias indicativas de rotas turísticas juntamente com o
português e o inglês;
X - Incentivar o setor turístico e hoteleiro para padronização da transcrição de
nomes alemães, poloneses e italianos, bem como para a adoção de cardápios e materiais
de divulgação com escrita também nestes idiomas.
Art. 3º O Município de São Bento do Sul poderá produzir documentação pública,
como campanhas publicitárias institucionais, com adoção concomitante ou exclusiva das
línguas alemã, polonesa e italiana.
Art. 4º Fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização das
línguas oficiais ou cooficiais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, 03 de fevereiro de 2025
FESEl CREA SaSuO
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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