materia nº 2/2025

Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
Y” REQUERIMENTO. OR. /2025
Da vereadora, Cátia Maria Grosskopf Friedrich.
Ao presidente da câmara, Senhor Gilmar Luis Pollum.
Assunto. Substituição da Página 01 do PLL nº 04/2025.
Ilmo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste, solicitar a substituição
da Página 01 do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 que DISPÕE SOBRE A
OFICIALIZAÇÃO DAS LÍNGUAS ALEMÃ, POLONESA E ITALIANA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS pela página em anexo.
Informo que o motivo se deve a correções no corpo redacional.
À disposição para mais esclarecimentos. Respeitosamente, agradeço.
São Bento do Sul, 04 de fevereiro de 2025
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CÁTIA MARÍA GROSSKOPE FRIEDRICH
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. / 2025
DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DAS
LÍNGUAS ALEMÃ, POLONESA E
ITALIANA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam estabelecidas as línguas alemã, polonesa e
italiana, como línguas cooficiais do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A instituição de linguas cooficiais não importa alteração ou
interferência na disposição legal de âmbito geral, decorrente do artigo 13 da
Constituição Federal, pelo qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º O Município poderá, em razão da instituição das línguas alemã, polonesa
e italiana, realizar as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que tenham por
objetivo cumprir o disposto nesta lei:
|- Desenvolver ações oficiais nos idiomas alemão, polonês e italiano;
H - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de resguardar o
Patrimônio Imaterial do nosso povo;
Hi - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger as línguas alemã,
polonesa e italiana em todas as formas como base de identidade e cidadania;
IV - Incentivar o conhecimento e a fala destas línguas;
V - Proporcionar o ensino das línguas alemã, polonesa e italiana através de
projetos específicos, por mecanismos culturais através de processos de educação formal,
informal e não formal, através das seguintes ações:
a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo
do tempo;
b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a
produção do saber como projeto social;
c) Através dos idiomas alemão, polonês e italiano, trabalhar a escola com o
objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e
tradições;
d) Realizar ações pedagógicas para a comunidade;
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