materia nº 15/2025

ue mm Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 015/2025 1
Ram Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 015/2025
Ref. Projeto de Lei nº 015/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMOB
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei com o intuito de autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial e anular dotações do orçamento de 2025, em
função das modificações na tabela de elementos da natureza das despesas realizadas
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina após a aprovação do orçamento para o
referido ano.
Essa realocação de recursos visa custear despesas relacionadas à locomoção
de máquinas, garantindo a mobilização adequada dos equipamentos necessários
para a realização dos serviços de infraestrutura e obras públicas.
Agradecemos a atenção e a aprovação deste importante projeto de lei
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2025.
O SCHUMACHER
LUIZ
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MARCOS RO
Secretário Mukicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul DE LEI Nº 015/6:
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR DOTAÇÃO
ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 09.001.0004.0122.0009.2029 — Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com a seguinte codificação:
-
Classificação
Movimento |Ação| Recurso pie da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Anulação 2029/ 150070000100) 469) 339039 100.000,00
Especial 20289/ 150070000100 1619 339033] 100.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de fevereiro de 2025
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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MARCOS RODRIGO SCHUMACHER
Secretário Múnikipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net