ED Prefeitura de são Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina
DE LEI Nº 016/2025
MENSAGEM Nº 016/2025
Ref. Projeto de Lei nº 016/2025
Assunto: Altera a Lei nº 3.853, de 07 de dezembro de 2017.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação do artigo 3º%-A da Lei nº
3853/2017, que dispõe acerca das funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo.
A mudança decorre de um ajuste recomendado pelo MPSC relativo exclusivamente
à FG-1, conforme documento anexo, para o fim de adequar a redação da legislação
de modo a atender a constitucionalidade sem que gere controvérsias quanto à sua
natureza.
Dessa forma, em razão do procedimento, acrescenta-se dentre os critérios para a
concessão as atividades que envolvam “direção, cheia ou assessoramento”, sem que
isto implique em alterações ou aumento do número de funções gratificadas.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 6 de fevereiro de 2025.
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende net
ER: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3853
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O inciso | do parágrafo único do artigo 3-A da Lei nº 3853 de 07 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Função Gratificada Nível |: a ser exercida por servidor cuja
escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental
incompleto. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de
atividades de baixa complexidade, envolvendo atividades de direção,
cheia ou assessoramento da unidade administrativa do servidor que
não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades
de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou
supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da
equipe de trabalho;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de fevereiro de 2025.
e TOMAZINI FILHO
Préfeito
MAIA MIRANDA IZ IO NONASKI
Assessora Jurídica sséssor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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3º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Su
ATA DE REUNIÃO
SIG n. 09.2023.00005867-9
Dados da reunião
Local: 3º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
Data: 22 de janeiro de 2025
Horário: 14h
Participantes
Nome Cargo
Thiago Alceu Nart Promotor de Justiça
Adriano Domingos Stenzoski Procurador-Geral do Município de São Bento
do Sul
Maiane Miranda Assessora Jurídica
] Ata e
Presentes os acima nominados. |
A reunião teve início com os devidos esclarecimentos acerca do objeto do procedimento
administrativo. |
|
|
|
Em seguida, o Procurador-Geral do Município de São Bento do Sul informou que a posição da
procuradoria jurídica é pelo encaminhamento de projeto de lei para alteração da redação do
artigo 3º-A da Lei n. 3.853/2017, em relação à função gratificada nível |, na forma descrita nas
fls. 97/98:
**Artigo 3º-A (Revisado)**
Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo as seguintes gratificações de função, com as
correspondentes denominações e respectivos valores pecuniários:
Denominação | Nível | Valor
| rss pre en
Gratificação de Função Nível | | FG1 | R$ 350,00
Gratificação de Função Nível Il | FG2 | R$ 600,00
Gratificação de Função Nível Ill | FG3 | R$ 800,00
**Parágrafo único:** |
As gratificações de função previstas neste artigo serão concedidas por portaria após a análise |
do ofício emitido pelo Chefe da Pasta com o descritivo das atribuições desempenhadas pelo
servidor, pela Comissão para Análise de Implementação de Gratificações de Função aos
]
Endereço: Avenida São Bento, n. 401 — Rio Negro — São Bento do Sul/SC - CEP 89290-000
Telefone: (47) 3634-7503 - E-mail: SaoBentodoSul03PJ O mpsc.mp.br
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MPSC
critérios:
3º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Su
| - Gratificação de Função Nível |: a ser exercida por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível fundamental incompleto. Consiste em responsabilidade pelo
desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, envolvendo atividades de direção,
chefia ou assessoramento que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo
supervisão, coordenação, organização, acompanhamento e controle das atividades destinadas
ou da equipe de trabalho.
Thiago Alceu Nart
Promotor de Justiça
Adriano Domingos Stenzoski Maiane Miranda
Procurador-Geral do Município de Assessora Jurídica
São Bento do Sul
Endereço: Avenida São Bento, n. 401 — Rio Negro — São Bento do Sul/SC - CEP 89290-000
Telefone: (47) 3634-7503 - E-mail: SaoBentodoSul03PJ E mpsc.mp.br E
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