materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEInº 08/4025
ALTERA O $ 4º E REVOGA O $ 6º DO
ARTIGO 1º DA LEI 3368, DE 30 DE
ABRIL DE 2014, QUE
"REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO E
A SUBSTITUIÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS,
LOGRADOUROS E DEMAIS BENS
PUBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O 84º do art. 1º da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 4º. Será permitida a atribuição de denominação ou nomenclatura
já utilizada em um bem público municipal, desde que destinada a
identificar outro bem público municipal de finalidade ou categoria
distinta, mediante proposta subscrita por, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
Art. 2º. O 8 6º do art. 1º da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, fica revogado.
8 6º. Revogado
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de fevereiro de 2025
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Terezi Mari us
Vergadora PSD
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
AESPE CORACAO CEGhO
cror/ety at
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
A técnica legislativa compreende o conjunto de procedimentos e normas
redacionais específicas que objetivam a elaboração de leis. Uma lei deve
considerar o interesse do conjunto da sociedade, e nunca privilegiar particulares.
A elaboração de leis exige bom senso e responsabilidade, porque interferem
direta ou indiretamente na vida das pessoas.
Uma norma mal redigida pode surtir o efeito contrário do esperado, o que se
observa na lei em comento.
Portanto o presente projeto de lei, visa adequar a redação dentro de uma técnica
legislativa que represente a vontade do legislador quando da elaboração da lei. E
nesse sentido em manter-se a redação original do $6ºdo artigo 1º traria
interpretação de que todas os projetos de leis que visem demoninação ou
substituição de denominação de bens públicos devessem ser subscritos por no
mínimo 50% (cinquenta por cento) dos vereadores que compõem a Casa
Legislativa, quando a vontade do legislador era somente quando for indicado o
mesmo nome para um segundo bem público.
Por todo o exposto, rogamos pela aprovação unânime das Senhoras e Senhores
Vereadores e a consequente sanção do Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2025
Vereadora PSD
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www saobentodosul.sc.leg.br