materia nº 17/2025

Prefeitura de São Bento do Syl A
ETO DE LEI Nº 017/202: Ot
| VÁ |
Estado de Santa Catarina SAGE,
MENSAGEM Nº 017/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 017/2025.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”.
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2025.
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ANTONIO JOAQUINA > fia FILHO
Prefeito
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MAIANE F-DE MIRANDA AIRTON NORBAL RAMOS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente da EHMAB Es
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
es Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 017/20 4
vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Empresa Municipal de Habitação —
EHMAB, fica autorizado a proceder a alienação, aos beneficiários em anexo
nominados, das unidades habitacionais localizadas no Loteamento Prímio, no Bairro
Serra Alta e no Loteamento Residencial Delina, no Bairro Brasilia, provenientes do
Programa Pró-Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes dos loteamentos com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2025.
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ara dam FILHO
MAIA MIRANDA AIRTON NORBAL RAMOS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente da EHMAB
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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ANEXO I
MATRÍCULA | ÁREA DO MORADOR CPF
TERRENO
(mê)
35.720 242,27 Paulo Celso de Oliveira 787. +68
39.653 201,67 Gabriel Alves de Miranda 822.*** *61-91
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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