e Prefeitura de São Bento do Sul
ENS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 018/2025
Ref. Projeto de Lei nº 018/2025
Assunto: Altera a Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação da Lei nº 5143/2024, que
“Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do
município de São Bento do Sul e dá outras providências.”
A mudança iios requisitos da legislação se dá para o fim de adequar aos termos dos
apontamentos feitos pela Assistência Social do Estado de Santa Catarina, para que
atenda à Resolução CEAS 16/2022, podendo ser considerada apta para o
recebimento de valores pelo Cofinanciamento Estadual 2025.
Cumpre-nos ressaltar que as alterações dizem respeito aos procedimentos adotados
para averiguação, não causando qualquer alteração na forma da concessão dos
benefícios ou da população atingida.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei com a
urgência que o caso requer, conforme justificativa trazida pela Direção da SEMAS.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOAQÚI clsda to
Prefeito
MAIANKE-DE MIRANDA MARINA DOS SANTOS
Assessora Jurídica Secretária de Assistência Social
Sror/0E7 A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5143
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos às famílias
e/ou usuários em situação de vulnerabilidade temporária após
atendimento e avaliação pela equipe de benefícios sociais,
vinculado à Gestão da Secretaria Municipal de Assistência
Social, formada por servidores com formação de nível superior
integrantes da equipe técnica de referência. Após o primeiro
atendimento, a equipe orientará a família ou usuário a procurar
Os serviços socioassistenciais do SUAS, seguindo o Protocolo
dos Benefícios Eventuais.
Art. 2º Os incisos | e III do artigo 5º da Lei nº 9143, de 17 de dezembro de 2024
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º (...)
| - Cuja soma total de seus rendimentos base não ultrapasse a
renda per capita de 1/2 (meio) Salário Mínimo Nacional vigente;
(...)
Hll - Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos
critérios de renda elencados nos incisos | e Il deste artigo, a
equipe técnica de referência de benefícios sociais responsável
pelo atendimento aos usuários poderá conceder o benefício
mediante estudo socioeconômico e posterior elaboração de
parecer técnico, justificando a concessão.
Art. 3º O 81º do artigo 12 da Leinº 5143, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 12(..)
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hitps://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025 o 3
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1
S 1º Para que seja renovado o Benefício, é imprescindível
estudo técnico elaborado pela Equipe de Proteção Básica ou
Especial que está acompanhando a família.
Art. 4º O 81º do artigo 13 da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido por até 3 (três)
meses, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por igual
período mediante nova avaliação do profissional da equipe
técnica de referência do setor de Benefício Eventual, baseado
em atendimentos das equipes técnicas dos serviços
socioassistenciais que estão acompanhando a família,
conforme descrito no Protocolo.
Art. 5º O artigo 18 da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 18 O auxílio em situação de calamidades pública será
concedido de forma imediata ou conforme determinado com
a família, a partir do parecer técnico realizado pela equipe de
referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem
como o laudo de Defesa Civil.
Art. 6º O artigo 26 da Lei nº 5143, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 26 O responsável pelo Serviço dos Benefícios Eventuais
deverá elaborar Estudo Técnico/Parecer Técnico, quando se
fizer necessário, primando pela realização de atendimento ao
público, na forma das diretrizes normativas de sua profissão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assessora Jurídica
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2025.
ANTONI UI AMA FILHO
Prefeito
ATA $Bs Buliros
Secretária de Assistência Social
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
14/02/2025, 08:33
Zimbra
Zimbra
keli cristinaQsaobentodosul.sc.gov.bF
Fwd: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12
De : Maiane Francine de Miranda sex, 14 de fev de 2025 08:21
<maiane.francineQsaobentodosul.sc.gov.br>
Assunto : Fwd: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após
envio do cofinanciamento em 11/12
Para : Keli Cristina Eichendorf, GAPRE
<keli cristinaQsaobentodosul.sc.gov.br>
1 anexo
Bom dia, Keli.
Encaminho para trâmites, devendo ser a justificativa apresentada abaixo encaminhada
conjuntamente com o PLE, por gentileza.
Obrigada
Maiane F. de Miranda
Assessora Jurídica do Gabinete
47 3631-6144
De: "Marisa do Amaral" <marisaG)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francineQsaobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 16:29:10
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em 11/12
Justificativa do pedido de urgência na aprovação do projeto de lei.
O Estado emitiu parecer sobre a análise da lei nº 5143/24, somente em 09/01/25, no dia
06/02, na reunião na CIB/COEGEMAS, em São José/SC, ficou definido que os municípios
que receberám solicitação de adequações em suas leis dos Benefícios Eventuais, São
Bento estava nesta lista, teriam até 20/02 para realizar tais adequações. A partir deste
momento o Município passou a realizar as adequações solicitadas e necessitou buscar
informações com membros do Conselho Municipal de Assistência Social para ajustar as
alterações solicitadas.
Desta forma o município precisa enviar até dia 20/02 para o Estado a lei 5143/24 com as
alterações solicitadas, caso contrário irá deixar de receber R$ 155.000,00 do
Cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais, onde o benefício mais procurado é
auxilio alimentação.
De: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francinesaobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Marisa do Amaral" <marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 14:54:16
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12
olá,
segue
Maiane F. de Miranda
Assessora Jurídica do Gabinete
httpsillcorreio.saobentodosul.se.gov.brih/prinimessage ?id=4814G&tz=America/Sao. Paulo 17
14/02/2025, 08:33 Zimbra
47 3631-6144
De: "Marisa do Amaral" <marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francineQQsaobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 14:27:15
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em 11/12
Não veio nenhum anexo
De: "Maira D. G. de Almeida, EMHAB" <mairaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francine(saobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.sc.gov.br>, "Marisa do Amaral"
<marisaQsaobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 11:34:45
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12
Peço desculpas, pois o email anterior foi enviado pela metade...rsrs
Eu perguntei sobre o Cap. IV Art12 81º e o Cap. V Art.18 porque veio esse questionamento
no email que a Marisa recebeu do Estado, mas não consta no documento que você me
enviou. Mas se essas alterações também já foram feitas, por mim está ok!
De: "Maira D. G. de Almeida - EMHAB" <maira(Dsaobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane .francine()saobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.sc.gov.br>, "Marisa do Amaral"
<marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 11:31:33
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12
Oi Maiane!
Então de minha parte está ok. Só perguntei sobre esses dois artigos, porque no email q
De: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francineG)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maira D. G. de Almeida, EMHAB" <maira(QDsaobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Marina" <marinaDsaobentodosul.sc.gov.br>, "Marisa do Amaral"
<marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 11:01:27
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12
Bom dia, Maira. Tudo bem?
De minha parte ok com a alteração para "equipe técnica de referência".
As demais alterações foram feitas de acordo com as recomendações do Estado, inclusive nesse
ponto que servidores com curso superior. O artigo fala sobre formação, então, entendo que não é
o cargo de concurso, mas para a composição de equipe técnica de referência tem que ser
respeitada a formação por assistente social, psicóloga, etc., né?
Fico no aguardo de vocês para as adequações que entendam necessárias e pertinentes, pois
todas são de cunho técnico e não jurídico, então, não consigo opinar se afeta diretamente ou não
o serviço.
https://correio.saobentodosul.sc,gov.br/h/printmessage?id=48146&tz=America/Sao, Paulo
217
14/02/2025, 08:33
Maiane F. de Miranda
Assessora Jurídica do Gabinete
47 3631-6144
Zimbra
De: "Maira D. G. de Almeida, EMHAB" <maira(Dsaobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francineQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.sc.gov.br>, "Marisa do Amaral"
<marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 9:20:01
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em 11/12
Bom dia!
Seguem em anexo algumas sugestões, em destaque. Acredito ser importante esclarecer que o
fornecimento dos BE deverá ser feito por profissional que integre a equipe técnica de referência,
conforme constam na Cartilha de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais do SUAS, no
site do MDS.
Outro ponto importante a ser considerado: servidor efetivo com cargo de concurso de nível médio,
não poderá efetuar atendimento de equipe técnica de referência, mesmo que tenha feito graduação
na área (pedagogo(a), assistente social, psicólogo(a)...).
Os outros apontamentos feitos pela GEBEN foram considerados e alterados?
- Cap. IV Art.12 81º alterar o termo “Estudo Social” para “Estudo/Parecer Técnico”
- Cap. V Art.18 alterar o termo “Parecer Social” para “Estudo/Parecer Técnico”,
Atenciosamente,
Maira
De: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francine)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Marisa do Amaral" <marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>, "Maira D. G. de Almeida -
EMHAB" <maira()saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 14:30:32
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11/12 :
Boa tarde,
Encaminho projeto de lei para alteração para ciência e eventuais adaptações. Fiz nas diretrizes do
que o Estado apontou.
Maiane F. de Miranda
Assessora Jurídica do Gabinete
47 3631-6144
De: "Maiane Francine de Miranda" <maiane,francine)saobentodosul,sc.gov.br>
Para: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "suzana kotovicz" <suzana.kotovicz)saobentodosul.edu.sc.gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 8:49:15
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em 11/12
Bom dia, Marina. Tudo bem?
Conforme falamos na sexta, tendo em vista esta urgência, deveríamos encaminhar hoje para a
Câmara para as alterações, para dar tempo de estar em vigor no prazo ali mencionado.
Dessa forma, o conselho pode ser reunido ou consultado por outros meios sobre alguma objeção
ou dificuldade no trabalho na forma ali descrita, mas, imagino que se não estiver de acordo com a
resolução apontada e com as sugestões feitas, o recurso não será encaminhado, certo?
htipsi//correio.saobentodosul.sc.gov.br/hiprintmessage?id=48146&tz=America/Sao, Paulo sm”
14/02/2025, 08:33 Zimbra
Aguardo seu ok para darmos prosseguimento.
Fico à disposição.
Maiane F. de Miranda
Assessora Jurídica do Gabinete
47 3631-6144
De: "Marina" <marinaQsaobentodosul.se.gov.br>
Para: "Maiane Francine de Miranda" <maiane.francine(Dsaobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "suzana kotovicz" <suzana.kotoviczDsaobentodosul.edu.sc.gov.br>
Enviadas: Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 16:18:58
Assunto: Fwd: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em 11/12
Boa tarde Dr? Maiane ano de 2024 foi feita a Lei 5143 de 17 de dezembro. Sobre os
benefícios eventuais, mais o Estado fez uns apontamentos, sem estas adequações na Lei
o município fica impossibilitado de receber este valor do estado, minha duvida é:
Para fazer esta alterações o conselho precisa aprovar? ou o jurídico faz as alterações e
passa para a Câmara aprovar.
Temos um prazo até o dia 20/02/2025,caso não seja feito estas alterações o município ira
perder este recurso de R$155.000 mil.
De: "Marisa do Amaral" <marisaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Marina" <marinaQ)saobentodosul.se.gov.br>
Enviadas: Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 15:29:49
Assunto: Fwd: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento
em 11/12
De: "Maira D. G. de Almeida, EMHAB" <mairaQ)saobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Marisa do Amaral" <marisaDsaobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 10:12:44
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento em
11n2
Bom dial!
Temos que reunir a comissão para alterar então?
De: "Marisa do Amaral" <marisa(Dsaobentodosul.sc.gov.br>
Para: "Maira D. G. de Almeida, EMHAB" <maira)saobentodosul.sc.gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 9:22:46
Assunto: Fwd: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento
em 11/12
Bom dia!
O Estado analisou nossa lei e fez as seguintes observações.
https://correio.saobentodosul.sc.gov.br/h/printmessage?id=48146&tz=America/Sao, Paulo gs
417
14/02/2025,
08:33 Zimbra
De: "Gerência de Benefícios, Transferência de Renda e Programas - GEBEN"
<gebenQsas.se.gov.br>
Para: "Marisa do Amaral" <marisaQsaobentodosul.sc.gov.br>
Cc: "Gestão do Financiamento de Assistencia Social, GEFAS" <gefasQsas.sc.gov.br>,
"Diretoria de Assistência Social" <diasQsas.sc.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 17:39:55
Assunto: Re: Envio de Lei Municipal do BE aprovada após envio do cofinanciamento
em 11/12
Prezadas, boa tarde.
Analisamos a Lei Nº 5143/2024, referente aos Benefícios Eventuais (BE) do município
| de São Bento do Sul. Esta precisará de algumas alterações para que esteja de acordo
; com a Resolução CEAS 16/2022,
Abaixo reproduzimos trechos da lei com os devidos apontamento para cada trecho:
Cap Il Art. 5º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos às famílias e/ou usuários em
| situação de vulnerabilidade temporária após atendimento e avaliação pela Assistente
' Social responsável pelo setor de Benefícios Eventuais, |vinculado à Gestão da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Os Benefícios Eventuais devem ser concedidos não unicamente pelo profissional
Assistente Social, mas sim pela equipe de Benefícios Eventuais, que deve ser formada
| Por profissionais de nível superior (e não exclusivamente por um assistente social).
| Cap IT Art, 5º I — Cuja soma total de seus rendimentos base não ultrapasse a renda
| per capita de “/4 (um quarto) do Salário mínimo Nacional vigente;
- Considerando que o entendimento de baixa renda para a assistência social é
ancorado nas legislações do Cadastro Único e, que o CadÚnico apresenta renda per
capita de % salário mínimo como corte de renda para baixa renda, indicamos que esta
| também seja a renda per capita para Benefícios Eventuais.
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Cap II - Art. 5º III — Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios de
renda elencados nos incisos I e II deste artigo, a Assistente Social responsável pelo
atendimento aos usuários poderá conceder o benefício mediante estudo
socioeconômico e posterior elaboração de Parecer Social, justificando a
concessão.
- Novamente aqui o assistente social é colocado como único profissional responsável
pela concessão de Benefícios Eventuais. É necessário rever e considerar que os BE
devem ser concedidos não unicamente pelo profissional Assistente Social, mas sim
pela equipe de Benefícios Eventuais, que deve ser formada por profissionais de nível
superior ( e não exclusivamente por um assistente social).
Cap Ill Art. 8º - O Benefício eventual em razão de nascimento, constitui-se em uma
prestação única, não contributiva da assistência social, concedido em forma de
pecúnia ou bens de consumo tais como:
- Nossa orientação é que os BE sejam concedidos preferencialmente em forma de
pecúnia.
https:licorreio.saobentodosul.sc.gov.br/hyprintmessage?id=48"1 46&tz=America/Sao, Paulo
517
14/02/2025, 08:33 Zimbra
Cap IV Art. 12 81º Para que seja renovado o Benefício, é imprescindível estudo dociar
elaborado pela Equipe de Proteção Básica ou Especial que estã acompanhando
família.
- O estudo social é instrumento privativo do profissional assistente sociai, Somente este
pode elaborar um estudo social, Portanto, as equipes deverão elaborar estudo técnico e
!
|
|
| não estudo social.
Cap IV Art 13 1º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido por até 3 (três) meses, ou
não, podendo ser prorrogado por iqual período mediante nova avaliação
| profissional de Serviço Social do setor de Benefício
Eventual, baseado em atendimentos das equipes técnicas dos serviços
socioassistenciais que estão acompanhando a família, conforme descrito no Protocolo.
- Rever as orientações anteriores acerca da composição da equipe técnica responsável
pela concessão de BE.
Cap V Art, 18 O auxilio em situação de calamidades pública será concedido de forma
| imediata ou conforme determinado com a família, a partir do parecer social
realizado pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência
Social, como o laudo de Defesa Civil.
- Quem concede o BE é a equipe de referência dos benefícios eventuais e o
instrumento para essa concessão não pode ser parecer social pois este instrumento é
exclusivo do profissional assistente social. Portanto, o instrumento deve ser um
parecer técnico, uma vez que outros profissionais também poderão elaborar o
instrumento,
' Cap V Art 26 O responsável pelo Serviço dos Benefícios Eventuais deverá
elaborar Estudo Social e Parecer Social, quando se fizer necessário, primando pela
| realização de atendimento ao púÚblico, na forma das diretrizes normativas de sua profissão.
| - Seguindo as orientações nos itens anteriores, é necessário trocar os instrumentos para
Estudo Técnico e Parecer Técnico.
| Estamos à disposição para potenciais elucidações.
Atenciosamente,
| Sabrina Cerva
| Gerente de Benefícios, Transferências de Renda e Programas
Diretoria de Assistência Social
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS)
(48) 3664-0789 (Fixo E WHATSAPP)
Em qua,, 18 de dez. de 2024 às 10:20, Marisa do Amaral
<marisaQsaobentodosul.sc.gov.br> escreveu:
| Favor consider este e-mail, no anterior não foi anexado a publicação da lei
Ms ssa SENSE Pa 87
14/02/2025, 08:33
|
|
|
|
|
Zimbra
Bom dial
Encaminhamos a Lei dos Benefícios Eventuais, nº 5153/24, publicada em 17/14 2/24,
| para anáiise da área competente e, a partir da aprovação, inclusão no
| Cofinanciamento Estadual 2025.
| Solicito confirmação de recebimento.
grata,
Marisa do Amaral
Diretora de Políticas e Gestão do SUAS
' São Bento do Sul
== PLE Altera Lei Benefícios Eventuais(1).odt
“ 10KB
https://correio.saobentodosul.sc.gov.br/h/printmessage?id=481 46&tz=America/Sao, Paulo EUrA