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Vereadora Terezinha Dybas e
CÂMARA MUNICIPAL |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 4/19 A0 PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 005/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que “implementa a Comissão
Permanente de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por
Descumprimento Contratual no âmbito do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º Suprima-se a palavra autenticada do inciso Ill do $ 2º do Art. 14 do
Projeto de Lei do Executivo n. 005/2025
Salas das Sessões, 14 de fevereiro de 2025
mis ia Dybas
Vereadora PSD
gror/esr
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Vereadora Terezinha Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 005/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que “implementa a Comissão
Permanente de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por
Descumprimento Contratual no âmbito do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 1º e 8 2º do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Casa de Leis, a inclusa emenda supressiva
onde proponho suprimir a palavra “autenticada” do inciso “Ill - Do Procurador:
Deverá ser anexada ainda, original ou cópia autenticada do instrumento de
procuração e documento de identidade do procurador”, uma vez que em
desencontro à Lei Federal n. 13.726/2018 e à Lei Municipal n. 4773/2023. Ao
conferir aos advogados poderes para autenticarem documentos no âmbito
administrativo o processo administrativo se torna mais célere, simplificado e
desburocratizado, além de reduzir dificuldades e despesas para o cidadão.
Ante o exposto submeto a análise e aprovação a presente emenda supressiva
ao projeto de Lei n. 005/2025.
Salas das Sessões, 14 de fevereiro de 2025 7
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Terezinha Maria Dybas a
Vereadora PSD
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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