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Ata da 03ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 20ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no décimo dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador
Gilmar Luis Pollum, secretariado pelo Vereador Diego Niespodzinski, Primeiro
Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Cátia Maria Grosskopf
Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar Luis Pollum, Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, Luis
Valmir da Luz, Marcelo Luis Quost, Rodrigo Vargas, Terezinha Maria Dybas, Vilson
da Silva e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de
São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 01 de 2025 – Autor: Executivo
Municipal – Altera a redação da Lei nº 2.677, de 24 de novembro de 2010. Com a
palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto
visa melhorar a forma que são realizados os contratos para preservação da margem
do Rio Vermelho, a alteração será no prazo do contrato, os quais passarão a ter
duração de 12 meses. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei do Executivo nº 09 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder
Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras
providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo disse que o Projeto visa viabilizar o aceite da doação de alguns móveis para a
Fundação Cultural. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou
o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do
Executivo nº 13 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento de 2025,
que especifica, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo,
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que essa alteração visa promover projetos
culturais em apoio aos artistas locais, por meio dos editais da Lei Aldir Blanc. Não
havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 04 de 2025 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação e dá
outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo
favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo
disse que as desapropriações tem o objetivo de facilitar o acesso ao Loteamento
Santa Fé. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que o Projeto irá
proporcionar muitos benefícios aos moradores. Com a palavra, o Vereador Gilmar Luis
Pollum disse que o Projeto tem o objetivo de proporcionar acesso ao Loteamento para
veículos de grande porte. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse
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que os moradores do Loteamento têm problemas de acesso, os quais poderão ser
resolvidos após a aprovação do Projeto. Sem mais manifestações, o Senhor
Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão
futura. Projeto de Lei do Executivo nº 05 de 2025 – Autor: Executivo Municipal –
Dispõe sobre a Comissão de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por
Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, nas hipóteses que
especifica, e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes,
sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo disse que a criação da Comissão tem o objetivo de conduzir os processos
administrativos com maior celeridade, para que as empresas cumpram o que foi
acordado no contrato e prestem o melhor serviço possível. Com a palavra, a
Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que, no momento, a Prefeitura possui uma
equipe provisória e voluntária que analisa os descumprimentos contratuais, mas que,
com a criação e regulamentação da Comissão, a ser composta por servidores efetivos
e remunerada conforme os processos administrativos forem concluídos, haverá mais
agilidade na tramitação e na exigência de que as empresas cumpram o contrato. Com
a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que a maior incidência de questionamento
é relativa às empreiteiras que não concluíram os trabalhos em tempo, destacando a
importância da criação da Comissão. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas
questionou se todos os membros da Comissão serão servidores efetivos. Com a
palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas respondeu afirmativamente, bem como
destacou que todos os contratos feitos pela Prefeitura passam por processo licitatório.
Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que todos os
membros da Comissão serão servidores efetivos. Questionou se, durante a tramitação
do processo administrativo, a obra ficará parada. Com a palavra, o Líder de Governo,
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo respondeu que a obra possui muitas frentes, no
tocante à parte que esteja irregular, esta ficará suspensa, mas as demais continuarão
sendo executadas. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa
Voltolini questionou se a Comissão será aplicada aos processos administrativos de
todas as Secretarias Municipais. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir
Rodrigo Pauli Bogo respondeu afirmativamente, destacando que cada Secretaria
Municipal é responsável por informar qualquer problema para a Comissão. Com a
palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que é favorável
à criação da Comissão, pois há a necessidade de encontrar meios de cobrança dos
termos do contrato e solucionar os problemas. Sem mais manifestações, o Senhor
Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão
futura. Projeto de Lei do Executivo nº 07 de 2025 – Autor: Executivo Municipal –
Altera a redação da Lei nº 4.789, de 07 de junho de 2023. Lidos os pareces das
Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo,
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa atender ao disposto na
legislação federal no que concerne à tarifa social do fornecimento de água e esgoto.
Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas frisou que é uma adequação advinda da
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legislação federal. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que, apesar do
aumento da porcentagem de cobrança, mais pessoas serão incluídas no programa da
tarifa social. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto
será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo
nº 10 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025
e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo
favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo
disse que o Projeto tem por objetivo reforçar a dotação orçamentária referente à rede
municipal de ensino. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que
parte do valor será destinado à quadra de esportes da Escola Professor Carlos
Doetsch, no bairro Alpino. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou
que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei
do Executivo nº 11 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial pelo ingresso de convênio específico no
orçamento 2025 e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões
Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir
Rodrigo Pauli Bogo disse que a Secretaria de Educação foi beneficiada com um
projeto para aquisição de equipamentos de informática e materiais de robótica. Com
a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que esses recursos são
provenientes do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Sem mais
manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à
segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial por superávit financeiro no orçamento 2025, que especifica, e dá outras
providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com
a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o
Projeto visa promover ações culturais em atenção à Lei Aldir Blanc, em especial para
reformas no Centro de Artes e Esportes Unificados. Sem mais manifestações, o
Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular
dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências. Lidos os pareces
das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo,
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa a realocação de
recursos para a locomoção de máquinas destinadas à execução de serviços de
infraestrutura. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto
será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo
nº 02 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a Semana Alemã (Deutsche Woche),
no âmbito do Município de São Bento do Sul. Lidos os pareces das Comissões
Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Cátia
Maria Grosskopf Friedrich disse que o Projeto visa instituir a semana alemã junto ao
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aniversário do município, para manter a tradição e fomentar o turismo. Sem mais
manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à
segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 03 de 2025 –
Autora: Zuleica Voltolini – Altera o Art. 1º da Lei nº 87, de 29 de maio de 1978, com
vistas a correção de erro material. Lidos os pareces das Comissões Permanentes,
sendo favoráveis. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Zuleica Maria Sousa
Voltolini disse que se manifestará na segunda discussão. Sem mais manifestações, o
Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em
sessão futura. O Senhor Presidente solicitou que os Vereadores interessados em
compor a Mesa Diretora como Segundo Secretário coloquem o nome à disposição
para que seja realizada a votação na próxima Sessão Ordinária. PALAVRA LIVRE:
Usou a palavra livre o Vereador Vilson da Silva, que falou sobre o início das
competições de verão e a influência do esporte no combate às drogas. Usou a palavra
livre o Vereador Diego Niespodzinski, que agradeceu aos Secretários Municipais
pelos serviços prestados. Falou sobre o importante papel do esporte no combate às
drogas e à prevenção de doenças. Falou que o custo de prevenir é muito inferior ao
custo de combater os problemas, seja em segurança, saúde ou educação. Usou a
palavra livre o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, que falou sobre o evento Rock
na Praça. Com aparte, o Vereador Vilson da Silva disse que há projetos para vários
outros eventos. Com a palavra novamente, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo
falou sobre suas Indicações para melhorias nas sinalizações de trânsito, implantação
de travessias elevadas, pavimentações asfálticas, melhorias em Posto de Saúde,
implantação de locais para prática de atividades físicas e implantação de abrigo em
ponto de ônibus. Usou a palavra livre a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich,
que falou sobre sua Indicação para pagamento de vale alimentação aos profissionais
ACT da Prefeitura Municipal. Falou sobre sua Moção de Apelo para melhorias no
escoamento pluviométrico nas rodovias. Com aparte, o Vereador Luis Valmir da Luz
falou sobre a reunião a respeito de possíveis melhorias em infraestrutura. Com a
palavra novamente, a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich falou sobre sua
visita ao planetário da UDESC, destacando a importância da instituição. Falou sobre
a falta de iluminação na Serra Dona Francisca e sobre sua Moção de Apelo para
melhorias. Usou a palavra livre o Vereador Luis Valmir da Luz, que falou sobre a
audiência pública na ALESC contra a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19
para bebês a partir de seis meses. Usou a palavra livre a Vereadora Zuleica Maria
Sousa Voltolini, que falou sobre o início das aulas na rede municipal de ensino. Falou
sobre a importância do pagamento do vale alimentação para os servidores ACT na
rede municipal de ensino. Falou sobre a Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação
em primeiros socorros para os profissionais de educação e que está estudando a
possibilidade de implantação da obrigatoriedade para profissionais de restaurantes e
lanchonetes. Usou a palavra livre a Vereadora Terezinha Maria Dybas, que falou
sobre o Serviço de Família Acolhedora, o qual, equivocadamente, havia chamado de
programa. Falou sobre o início do calendário letivo e dos novos desafios dos
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profissionais da educação. Falou sobre o Selo Ouro em alfabetização recebido pelo
município. Usou a palavra livre o Vereador Rodrigo Vargas, que falou sobre a
importância do esporte no combate ao uso de drogas e na prevenção de doenças.
Falou sobre uma emenda destinada à Fundação Municipal de Esportes. Falou sobre
a possibilidade de um programa para incentivo à prática de atividades físicas. Falou
sobre os trabalhos da Casa da Amizade. Desejou um bom início de ano letivo a todos.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada
no dia 17 de fevereiro de 2025, às dezenove horas, e encerrou, mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
Presidente
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vice-Presidente
DIEGO NIESPODZINSKI
Primeiro - Secretário
JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO
Vereador
LUIS VALMIR DA LUZ
Vereador
MARCELO LUIS QUOST
Vereador
RODRIGO VARGAS
Vereador
TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereadora
VILSON DA SILVA
Vereador
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Vereadora