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MENSAGEM Nº 020/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 020/2025
Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde e a
regulamentação da prestação de serviços por essas entidades no Município de São
Bento do Sul, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e Lei
Estadual nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004.
O presente projeto tem como objetivo estabelecer critérios claros e
transparentes para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações
Sociais dirigidas à saúde, disciplinando a celebração e execução dos contratos de
gestão, bem como os mecanismos de controle e fiscalização da prestação dos
serviços.
A proposta visa aprimorar a eficiência da administração pública na gestão dos
trabalhos, garantindo maior qualidade, economicidade e agilidade na entrega dos
serviços à população, assegurando ainda a economicidade e a redução de
formalidades burocráticas.
A legislação aqui apresentada traz disposições nos mesmos moldes que
municípios como Corupá, São José, Canoinhas, São Francisco e São José, entre
outros ao redor do Estado, os quais já adotam este modelo de gestão e comprovam a
eficiência da descentralização.
Diante da relevância do tema, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, de forma a permitir sua implementação e garantir os
benefícios esperados para a população de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste 3
projeto. S
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025. E
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Assessor de fSSoverno Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE
SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE
SAÚDE
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Bento do Sul, o Programa
Municipal de Incentivo às Organizações Sociais de Saúde, nos termos da Lei Federal
nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e Lei Estadual nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004,
com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços
desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, para pessoas jurídicas
de direito privado de fins não-econômicos, no caso de associações civis, ou não-
lucrativas e de fundações privadas, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública,
observadas as seguintes diretrizes:
| - Adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
Il - Promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas
para o acesso aos serviços;
Ill - Adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos
do Município, a sociedade e o setor privado;
IV - Manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades
que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V - Promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de
interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e
transparência na sua alocação e utilização.
8 1º Não serão objetos de descentralização as atividades típicas do Município,
exercidas por intermédio de poder de polícia.
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as Prefeitura de São Bento do Su;
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$ 2º O Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais para unidades des
saúde será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Seção |
Da Descentralização
Art. 2º O titular da Secretaria de Saúde que verifique atividades e serviços passíveis
de serem descentralizados para Organizações Sociais deverá tornar pública a
programação de suas ações com vistas a esse procedimento, por meio de Edital de
Chamamento Público, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios e na página
oficial do Município.
Parágrafo único. O Edital referido neste artigo deverá conter, sem prejuízo de outras
informações:
a) a definição e delimitação do objeto a ser descentralizado;
b) a forma de seleção da Organização Social com a qual o Poder Público pretende
firmar Contrato de Gestão;
c) a indicação do orçamento a ser disponibilizado; e
d) o prazo previsto para a vigência do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO Il
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 3º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo 1º, possa se
habilitar à qualificação como organização social:
| - Comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alterações posteriores, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso
de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das
associações civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram
destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos
excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no
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âmbito do Município na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município a
proporção dos recursos e bens por este alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e
avaliação de suas atividades;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação local, de relatórios
financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade, e o relatório de execução do Contrato de Gestão;
9) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive, no caso de associações civis, em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;
Il - dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;
b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior,
para as fundações privadas;
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão;
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da
administração contábil-financeira;
III - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
Organização Social, por comissão designada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º A qualificação da entidade como organização social, dar-se-á por ato do
Prefeito, quando preenchidos todos os requisitos desta Lei, aferidos pela comissão
referida no inciso Ill do art. 3º.
Art. 5º A entidade será desqualificada como Organização Social, mediante decreto
específico do Chefe do Poder Executivo, caso:
| - disponha, de forma irregular, dos recursos, bem ou servidores públicos que lhes
forem destinados;
Il - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;
III - descumprir os termos da legislação vigente, bem como as normas estabelecidas
nesta Lei; e
IV - descumpra quaisquer das cláusulas consignadas no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. A perda da qualificação de que trata este artigo dar-se-á mediante
decisão proferida em processo administrativo, instaurado na respectiva Secretaria de
Saúde, devendo, sempre, ser observado o princípio da ampla defesa e d
contraditório.
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Art. 6º Qualquer cidadão, associação ou entidade sindical, desde que amparados
evidências substanciais da ocorrência de erro ou fraude, é parte legítima para requerer
adminisirativamente a desqualificação de uma entidade como Organização Social.
Art. 7º A perda da qualificação como Organização Social importará na rescisão de
eventual Contrato de Gestão já firmado entre a entidade e a Administração Pública.
Parágrafo único. Decretada a desqualificação da entidade como Organização Social,
os bens cujo uso lhe tenha sido permitido, bem como o saldo dos recursos entregues
para a execução do Contrato de Gestão, deverão ser revertidos, imediatamente, ao
Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Seção Il
Do Contrato de Gestão
Art. 8º Para os fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo
colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Município e a
respectiva entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de
parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o
fomento e execução de atividades ou serviços de interesse público, com ênfase no
alcance de resultados.
$1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelos
seguinies partícipes:
| - Secretário da Secretaria Municipal da Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor;
II - Dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na qualidade
de Executor;
III - Secretário da Secretaria de Administração, na qualidade de Órgão Interveniente.
82º Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar com a
interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
83º A Secretaria Municipal da Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor, dará
publicidade de decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades
que deverão ser executadas;
Art. 9º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos
partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público Municipal e da Organização Social;
Art. 10 Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios
constitucionais, aplicáveis a Administração Pública, tais como o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, os
seguintes preceitos:
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| - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que devera
conter, sem prejuízo de outras informações;
a) os objetivos;
b) a justificativa;
c) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;
d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes,
f) os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas;
9) a equire técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores;
h)o prazo.
II - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do
Contrato de Gestão.
Seção III
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 11 A execução do Contrato de Gestão, será supervisionada, acompanhada e
avaliada pela Secretaria Municipal da Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos
demais órgãos normativos de controle interno e externo do Município.
Parágrafo único. A entidade contratada apresentará à Secretaria Municipal da Saúde,
supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução
do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao
exercício.financeiro.
Art. 12 Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais, com a execução do
Contrato de Gestão, serão analisados por Comissão de Avaliação e Fiscalização,
responsável pelo acompanhamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, que
emitirá relatório conclusivo e dará publicidade oficial e o encaminhará ao titular da
respectiva pasta, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada
trimestre do exercício financeiro.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Fiscalização aqui referida, cuja
regulamentação será objeto de ato específico do Poder Executivo, terá como
competência, entre outras estabelecidas em regulamento:
| - acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das
metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos,
conforme estabelecido no referido instrumento.
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II - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de
Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e
regimentais;
III - analisar e aprovar, integralmente ou com ressalva, ou reprovas, a prestação de
contas anual da Organização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o
competente parecer.
IV - encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à
execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro ou ao período de gestão;
V - aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e
serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de
pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 13 Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização dos recursos ou bens de origem pública por organização social, dela
deverão dar ciência à Procuradoria do Município para a recomendação de ações e
medidas cabíveis.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art. 14 A prestação de contas da Organização Social, inerente ao Contrato de Gestão,
correspondente aos períodos ou exercício financeiro, e conforme o disposto no artigo
13 desta Lei, deverá ser elaborada em conformidade com as disposições legais e
constitucionais que tratam da matéria, bem como com o disposto no Contrato de
Gestão, devendo ser encaminhada, primeiramente, para análise e aprovação pela
Comissão de Avaliação e Fiscalização.
81º A prestação de contas será apresentada pela organização social:
| - para parcerias com prazo de vigência igual ou inferior a 1 (um) ano: no mínimo uma
vez e, em caráter final, em até 90 (noventa) dias contados do término da vigência;
Il - para parcerias com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, periodicamente, o
mínimo uma vez a cada 12 (doze) meses e, em caráter final, ao término de sua
vigência, nos termos do $ 2º do art. 67 e art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
81º Os prazos para prestação de contas poderão ser prorrogados por até 30 (trinta)
dias, a critério do titular do órgão ou da entidade da Administração Pública, desde que
devidamente justificado.
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82º Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá Se
apresentada juntamente com a prestação de contas.
83º Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração Pública
irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído à Fazenda ou ao
Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As prestações de contas parciais e anuais deverão ser analisadas e
avaliadas sob os seguintes aspectos:
| - técnico: quanto à execução física e o alcance das metas pactuadas no Contrato de
Gestão, podendo ser utilizados laudos obtidos junto à autoridades públicas do local
de execução do Contrato de Gestão; e
Il - financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Contrato.
81º Aprovada a prestação de contas, proceder-se-á ao devido registro de aprovação
pelo setor contábil da Secretaria de Saúde.
82º Nos casos em que a prestação de contas não seja encaminhada no prazo
assinalado no artigo 13 desta Lei, o Secretário de Saúde assinalará o prazo máximo
de 15 (quinze) dias para a sua apresentação, ou para o recolhimento dos recursos
financeiros antecipados, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, corrigido monetariamente, na forma da legislação vigente.
83º Na hipótese do parágrafo anterior ou em caso de não aprovada a prestação de
contas, após exauridas as providências cabíveis, o Secretário de Saúde procederá à
instauração de processo administrativo.
84º O Secretário de Saúde suspenderá imediatamente a liberação de recursos
financeiros caso se verifiquem as situações previstas nos 88 2º e 3º.
85º Aplicam-se, igualmente, as disposições dos 88 2º e 3º aos casos em que a
Organização Social não comprovar a aplicação da contrapartida estabelecida no
Contrato de Gestão, quando for o caso, bem como dos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
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Art. 15 As entidades qualificadas como Organizações Sociais Voltadas à Saúde do:
âmbito deste Município, são declaradas como entidade de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais.
Art. 16 Poderão ser destinados às Organizações Sociais Voltadas à Saúde recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
$1º São assegurados às Organizações Sociais Voltadas à Saúde correspondentes os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.
82º O Contrato de Gestão poderá ser firmado pelo período máximo de 10 (dez) anos.
83º Os bens de que trata este artigo poderão ser destinados às entidades de que trata
esta Lei, dispensada a licitação, mediante concessão ou permissão de uso, consoante
forma expressa e objetiva em cláusulas específicas do contrato de gestão, nas quais
conste, obrigatoriamente, que os bens adquiridos pela entidade durante a execução
do contrato, findo ou rescindido este, ou extinta a entidade contratante, incorporar-se-
ão ao patrimônio do Município.
84º Em se tratando de Contratos de Gestão, a serem firmados para a manutenção de
atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, será garantida a aplicação
de valores tomando-se por base a média histórica de atendimentos e valores
aplicados.
85º Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão,
serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e financeiros.
Art. 17 Os bens públicos permitidos ou concedidos para uso, poderão ser permutados
por outro de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do município.
Parágrafo único. A permuta que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Poder Público, condicionada à autorização legislativa
quando se tratar de bem imóvel.
Art. 18 A Organização Social Voltada à Saúde será integralmente responsável pela
quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das
atividades por ela desenvolvidas, sem que caiba qualquer responsabilidade solidária
ou subsidiária ao Município.
Art. 19 Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, poderão autorizar a participação de seus servidores
nas atividades realizadas pelas Organizações Sociais Voltadas à Saúde.
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$1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem de evential--
servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
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$2º Não será permitido o pagamento por Organização Social Voltada à Saúde, de
qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a
servidor público municipal a ela cedido.
Seção VI
Da Intervenção
Art. 20 O Poder Executivo Municipal, na hipótese de comprovado risco à sua
regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão,
poderá intervir nos serviços autorizados.
Art. 21 Aintervenção far-se-á mediante Decreto Municipal, que conterá a designação
do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
Art. 22 Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de
trinta dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinadas na medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e formação do contraditório.
Art. 23 Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e
regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social
Voltada à Saúde retomar, de imediato, os serviços autorizados.
Art. 24 Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de
Gestão, o Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da entidade como
Organização Social Voltada à Saúde, respondendo seus dirigentes, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo único. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores
entregues à utilização da Organização Social Voltada à Saúde, por conta do Contrato
de Gestão, serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 A Organização Social Voltada à Saúde fará publicar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contatos da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos
aprovados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os procedimentos
que serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para:
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| - Contratação de obras e serviços;
Il - Compras e contratação de pessoal; e
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III - Plano de cargos e salários.
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto desta Lei.
Art. 27 O Município consignará na Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos
necessários ao desenvolvimento das ações, previstas nos Contratos de Gestão,
firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais Voltadas
à Saúde.
Art. 28 Ao disposto nesta Lei aplicam-se, subsidiariamente, os preceitos da Lei nº
9.637/1998.
Art. 29 A presente Lei não invalida o Decreto nº 2807, de 03 de julho de 2024, ficando
convalidados os atos praticados em sua vigência, desde que respeitadas as diretrizes
da Lei Federal 9637, de 15 de maio de 1998.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO
refeito
IO NOYÁSKI MAIANE F. DE MIRANDA
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