materia nº 21/2025

= Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 021/2025
Ref. Projeto de Lei nº 021/2025
Assunto: Altera a Lei nº 5020, de 20 de junho de 2024.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 5020,
de 20 de junho de 2024, a qual autorizou a transferência de bens ao Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina.
O item descrito na alínea “I” foi devolvido ao Município em razão de ser considerado
inservível pelo FUMCBM, de modo que, portanto, deve ser revogada a sua baixa do
patrimônio.
Ante o exposto, a fim de regularizar o bem, solicitamos a análise e a aprovação do
presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
MAIANE F DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
de São Bento do &
SUL DE LEINº Oeriaoaa UA GS
a
GROC/ SIP AU es vm ss
Exa Muni
“ay SA
he Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEINº sia ZA é
E a] Estado de Santa Catarina /
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5020
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso | do art. 1º da Lei nº 5020, de 20 de junho de 2024,
passando o bem a reintegrar o patrimônio do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
/ [
ANTONIO J INI FILHO
MAIANEF-DE MIRANDA
Assessora Jurídica ssessor de Goyerno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net