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MENSAGEM Nº 022/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 022/2025
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Executivo
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente projeto tem como fundamento O disposto no artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, garantindo a recomposição do poder de compra dos
vencimentos frente às variações inflacionárias verificadas no período.
O percentual de reajuste proposto tem como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) e busca
assegurar a justa valorização dos servidores, respeitando os limites impostos pela
legislação fiscal e orçamentária vigente.
Além disso, assegura-se o Reajuste Salarial de 1,00% (um por cento) aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados,
temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do IPRESBS, não
incidindo, por vedação legal, sobre bolsistas e subsídios dos Agentes Políticos.
O impacto orçamentário-financeiro acompanha o presente.
Diante da relevância da matéria e considerando o impacto positivo que a
medida trará para a manutenção do equilíbrio econômico dos servidores
municipais, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei com a urgência
que o tema requer.
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação E
deste Projeto de Lei. EM
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025. SS
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TONIO NOVASKI SU (K. TELES
sessor/de Governo Chéferde Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2024 A JANEIRO/2025 E
REAJUSTE SALARIAL - PODER
EXECUTIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2025, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados públicos,
aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do Poder Executivo,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido mensalmente pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 4,17% (quatro vírgula dezessete
por cento) no período de fevereiro/2024 a janeiro/2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,00% (um por cento) aos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, comissionados,
temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do IPRESBS, a partir
de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LÚIZ/XNTONIO NOYASKI suZ .K. TELES
de Gabinete
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