materia nº 23/2025

ati Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 023/202!
GER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 023/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 023/2025
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente projeto tem como fundamento o disposto no artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos, garantindo a recomposição do poder de compra dos
vencimentos frente às variações inflacionárias verificadas no período.
O percentual de reajuste proposto tem como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) e busca
assegurar a justa valorização dos servidores, respeitando os limites impostos pela
legislação fiscal e orçamentária vigente.
Além disso, assegura-se o Reajuste Salarial de 1,00% (um por cento) aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados, não
incidindo, por vedação legal, sobre bolsistas e subsídios dos Agentes Políticos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei.
Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
ZINI FILHO
SU . TELES
Ch Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2024 A JANEIRO/2025 E
REAJUSTE SALARIAL —- PODER
LEGISLATIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2025, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados
públicos, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) no
período de fevereiro/2024 a janeiro/2025.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,00% (um por cento) aos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionados, a partir
de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
São Bento do Sul, 19 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOA
/ Pr
LUIZ/ANTONIO NÓVASKI SUZAN
sessór de Governo Chef
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INI FILHO
. KITELES
e Gabinete