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Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI NO% 2014
"PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM
REFERÊNCIA A CRIMES CONTRA O
SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA
FRNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- É proibida a fixação de cartazes que façam referências a
crimes (resistência desobediência e desacato) que possam ser cometidos
contra servidores públicos no exercício de sua função, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014
Fernando Ture
CÂMARA MUNICIPAL DE AN
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