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Ata da 05ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 20ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador
Gilmar Luis Pollum, secretariado pelo Vereador Diego Niespodzinski, Primeiro
Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Cátia Maria Grosskopf
Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar Luis Pollum, Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, Luis
Valmir da Luz, Marcelo Luis Quost, Rodrigo Vargas, Terezinha Maria Dybas, Vilson
da Silva e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de
São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. ATA: O Senhor Presidente informou que a
cópia da Ata da 04ª Reunião Ordinária e da Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2025
foram encaminhadas aos Vereadores e colocou-as em votação de forma eletrônica,
ambas aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 02 de 2025 – Autor: Executivo
Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.885, de 03 de novembro de 2023, que adere
o Programa Mais Médicos no Município. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador
Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa atualizar os valores destinados a
auxiliar nos custos de moradia e alimentação dos médicos participantes do Programa.
Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Emenda Supressiva nº 001/2025 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025. Com a palavra, a autora da Emenda,
Vereadora Terezinha Maria Dybas, disse que a Emenda tem o objetivo de adequar o
texto para que fique conforme a Lei Municipal nº 4.773 de 2023 e a Lei Federal nº
13.726 de 2018, as quais dispensam a necessidade de autenticação de Procuração
Advocatícia. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou a
Emenda em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei do
Executivo nº 05 de 2025 com Emenda – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre
a Comissão de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por
Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, nas hipóteses que
especifica, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador
Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a criação da Comissão tem o objetivo de
conduzir os processos administrativos com maior celeridade, para que as empresas
cumpram o que foi acordado no contrato e prestem o melhor serviço possível. Com a
palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que a Comissão será
composta por servidores efetivos, que as obras não serão paralisadas durante o
trâmite dos processos administrativos, os quais serão advindos de todas as
Secretarias Municipais. As informações foram confirmadas pelo Líder de Governo,
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo. Não havendo outras manifestações, o Senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade
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e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para inclusão do
conteúdo da Emenda anteriormente aprovada. Projeto de Lei do Executivo nº 06 de
2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa
Catarina. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo
disse que o Projeto visa firmar Termo de Cooperação para colocar em prática as ações
do projeto “penso, logo destino” promovido pelo Instituto do Meio Ambiente, para
implantação da prática da logística reversa. Não havendo outras manifestações, o
Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 – Autor: Executivo
Municipal – Altera a redação da Lei nº 3.853, de 07 de dezembro de 2017. Com a
palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto
visa realizar adequações na redação da Lei, solicitadas pelo Ministério Público, em
razão de erro gramatical. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse
que ocorreu um erro de grafia na redação do Projeto e, para sua correção, deverá ser
encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Com a
palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que, apesar da alteração,
permanecerá a mesma a forma como são realizadas as Funções Gratificadas. Não
havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 17 de
2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação
de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a
palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto
visa proporcionar que os beneficiários do programa habitacional que cumpriram com
suas obrigações, possam transferir e averbar a propriedade do bem a seus nomes.
Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 04
de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Dispõe sobre a oficialização das línguas alemã,
polonesa e italiana, no Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com
a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich disse que
o Projeto visa fomentar o turismo e o intercâmbio cultural, além de reforçar as
tradições familiares passadas de geração em geração. Disse que a cooficialização
das línguas estrangeiras abre portas para inclusão das línguas nas placas
informativas e para criação de oficinas nas escolas. Com a palavra, a Vereadora
Zuleica Maria Sousa Voltolini parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa e disse
que é um incentivo para a manutenção dessas línguas faladas nas famílias, além de
fomentar o turismo. Com a palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo
parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa. Não havendo outras manifestações, o
Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 08 de 2025 – Autora: Terezinha M.
Dybas – Altera o § 4º e revoga o § 6º do artigo 1º da Lei 3.368, de 30 de abril de 2014,
que regulamenta a denominação e a substituição da denominação de ruas, praças,
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logradouros e demais bens públicos municipais. Com a palavra, a autora do Projeto,
Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que a alteração propõe estabelecer que a
exigência de pelo menos cinquenta por cento dos Vereadores se aplique apenas à
segunda denominação de bem público com o mesmo nome. Após questionada pelo
Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, respondeu que, quando da primeira
denominação, será necessária somente a assinatura de um Vereador, porém, quando
da segunda denominação, serão necessárias as assinaturas de, ao menos, cinco
Vereadores. Com a palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a
colocação de um mesmo nome para mais de um local pode confundir os morados e
visitantes. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto
de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
encaminhou os Projetos de Lei do Executivo nº 05 e 16 de 2025 para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para elaboração de suas respectivas redações
finais. PALAVRA LIVRE: Usou a palavra livre o Vereador Diego Niespodzinski, que
falou sobre o feminicídio brutal ocorrido na cidade de Piên e a importância de lutar
contra a violência contra a mulher, se colocou à disposição para auxiliar nas ações
promovidas pela Procuradoria da Mulher. Falou sobre a visita que realizou à
Assembleia dos Servidores Públicos e parabenizou-os por lutarem pelos seus direitos.
Falou sobre a visita realizada no bairro Serra Alta e sobre sua Indicação para a
limpeza do rio. Falou sobre a situação da reforma da Escola Garibaldina Silveira
Fuginaga, no bairro Cruzeiro. Falou sobre seu projeto “gabinete itinerante”. Usou a
palavra livre a Vereadora Terezinha Maria Dybas, que falou sobre o feminicídio brutal
ocorrido na cidade de Piên e a importância de lutar contra a violência contra a mulher.
Falou sobre a atuação da Procuradoria da Mulher. Falou sobre a nota de repúdio
publicada pela ex-Vereadora Carla Odete Hofmann. Informou que seu Assessor
Parlamentar não possui nenhum processo judicial contra si e apresentou todas as
certidões judiciais negativas ao Presidente. Usou a palavra livre o Vereador Gilmar
Luis Pollum, destacou a importância da atuação do Tribunal de Contas estadual e
falou sobre a Sessão de Posse da mesa diretora para o biênio 2025-2026. Falou sobre
sua visita à Assembleia Legislativa, destacando a troca de informações sobre o Tiro
de Rei promovido pela Sociedade de Atiradores 23 de Setembro. Falou sobre uma
emenda parlamentar para a causa dos autistas. Falou sobre a colocação de empresas
dentro da penitenciária industrial para promover a ressocialização. Falou sobre a
atuação da Polícia Científica. Falou sobre a tramitação dos Projetos de Lei. Falou
sobre os Projetos de Lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos. Usou
a palavra livre o Vereador Rodrigo Vargas, que falou sobre a presença na Assembleia
dos Servidores Públicos e da importância do trabalho desenvolvido, parabenizando
os servidores por lutarem pelos seus direitos. Falou sobre sua eleição para compor a
mesa diretora na condição de Segundo Secretário. Falou sobre a Indicação para que
os profissionais ACT possam receber vale-alimentação. Falou sobre suas visitas nas
unidades escolares e de saúde. Falou sobre a causa dos autistas e a necessidade de
realização de uma audiência pública. Falou sobre o Projeto de Lei a respeito da tarifa
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social. Falou sobre a ideia de Projeto de Lei para emendas impositivas. Apresentou o
seu assessor parlamentar. Usou a palavra livre o Vereador Luis Valmir da Luz, que
falou que os servidores ACT passarão a receber uma bonificação para auxiliar nos
custos de alimentação. Falou sobre sua Indicação para melhoria de infraestrutura nas
ruas. Falou sobre a implantação da escola cívico-militar. Falou sobre a reunião a
respeito do combate às drogas. Falou sobre a redução dos valores cobrados pelo uso
do transporte público. Falou sobre o trabalho para escoamento de águas próximo à
Univille. Usou a palavra livre a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, que falou
sobre a reforma que a Escola Presidente Castelo Branco irá receber. Falou sobre sua
Indicação para sinalização das vagas reservadas aos autistas. Solicitou que o Líder
de Governo discorra sobre os trâmites dos trabalhos referentes às pessoas com
autismo. Com aparte, o Vereador Vilson da Silva disse que, em razão do período
eleitoral no ano anterior, ainda não possuem profissionais para atuarem no Centro do
Autismo. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse
que os pais estão desesperados, pois as crianças autistas ainda não começaram a ter
aulas. Com aparte, o Vereador Rodrigo Vargas reforçou a necessidade de uma
audiência pública sobre o tema. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria
Sousa Voltolini falou sobre a atuação da Procuradoria da Mulher e sobre situações
que estão ocorrendo, ressaltando as ações para conscientização que estão sendo
promovidas. Falou sobre o feminicídio brutal ocorrido na cidade de Piên. Parabenizou
o Vereador Diego pelas palavras. Usou a palavra livre o Vereador Joelmir Rodrigo
Pauli Bogo, que falou que realizará uma reunião com o Prefeito para tratar do reajuste
da remuneração dos servidores públicos. Falou sobre os aparelhos e materiais
entregues para a Fundação Municipal de Esportes. Falou sobre a assinatura do
contrato para realização do transporte público e da redução do valor cobrado dos
usuários. Falou sobre o Projeto de Lei para criação do Banco de Materiais de
Construção. Com aparte, o Vereador Gilmar Luis Pollum disse que o Projeto de Lei
será colocado para votação na próxima Sessão Ordinária. Usou a palavra livre a
Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich, que falou sobre o grupo Patinação Global
e sua visita ao Gabinete do Prefeito. Falou sobre sua indignação com os vandalismos.
Falou sobre a proposta para o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Agradeceu
pelo empenho em melhorar as condições do transporte público e em reduzir o valor
da tarifa. Parabenizou o ganhador da OBMEP e falou sobre o destaque municipal na
educação. Falou sobre a pandemia da COVID-19 que está completando 5 anos. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e convocou os Vereadores para a Sessão Ordinária, que será realizada no dia 24 de
fevereiro de 2025, às dezenove horas, e encerrou, mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025.
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GILMAR LUIS POLLUM
Presidente
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vice-Presidente
DIEGO NIESPODZINSKI
Primeiro – Secretário
JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO
Vereador
LUIS VALMIR DA LUZ
Vereador
MARCELO LUIS QUOST
Vereador
RODRIGO VARGAS
Vereador
TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereadora
VILSON DA SILVA
Vereador
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Vereadora