S)(0)D)
RODRIGO
HE CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
DO CURRÍCULO PROFISSIONAL DOS AGENTES POLÍTICOS E
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antônio Joaquim Tomazini, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a publicação do currículo profissional de todos os agentes
políticos e ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo no portal oficial da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, na seção de Transparência ou em um link
banner específico para facilitar o acesso.
Parágrafo único. A publicação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|—- Nome completo do ocupante do cargo;
[| — Formação acadêmica;
Ill — Experiência profissional especialmente aquela relacionada ao cargo ocupado;
Art. 2º As informações deverão ser atualizadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
após a nomeação ou exoneração do ocupante do cargo comissionado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
RODRIGQ/VARGAS
Vereador
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CCL [VS DS Rus Smam so
Vereador
EO)
USA E
CÂMARA MUNICIPAL SÃO BENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025
Tenho a honra de submeter à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa tornar obrigatória a publicação do currículo profissional dos ocupantes de cargos
comissionados no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC.
O objetivo desta iniciativa é reforçar os princípios da transparência e publicidade, basilares da
administração pública, promovendo a aproximação entre o poder público e a sociedade. A disponibilização
do currículo dos ocupantes de cargos comissionados permitirá que os cidadãos conheçam as qualificações
e experiências daqueles que ocupam funções estratégicas na administração municipal, assegurando maior
controle social e confiança nas decisões públicas.
Ao tornar obrigatória a publicação do currículo profissional da pessoa nomeada, a fiscalização do
histórico e capacidade técnica para assumir determinado cargo será facilitada, evitando nomeações por
mera conveniência política.
No tocante a competência, a matéria trata de elevado e basilar assunto para a organização
político-administrativa municipal: a publicidade administrativa que se articula por um de seus subprincípios,
no caso do presente Projeto de Lei a transparência, bem como o direito fundamental à informação. O
direito à informação tem previsão tanto constitucional (art. 52, incisos XIV, CF/88), como em normas
infraconstitucionais com a Lei Federal 12.527/2011.
Desse modo, não vislumbramos óbice na iniciativa parlamentar, por tratar de matéria E:
estranha ao rol taxativo de hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo disposto no art. ES
32 da LOM e no TEMA 917 do STF. 5
Nesse sentido, colacionamos entendimento da Suprema Corte: a
É
“Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estatal, visto que não
versam sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública. Não incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61, $& 18, ||, e)”
(STF, ADI-MC 2.472-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002,
v.u., DJ 03-05-2002, p. 13). grifo nosso.
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Vereador
Go
SUAS
CÂMARA MUNICIPAL
Sento do
Ressalto que o projeto não traz impacto financeiro ao município, pois prevê a publicação em meio
eletrônico, podendo ser veiculada no portal oficial da Prefeitura. Trata-se de uma medida que reflete os
valores republicanos e fortalece a democracia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2025
RODRIGO VARGAS
Vereador - Progressistas
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