materia nº 1/2025

POR
RODRIGO
UHE CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. O /2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
DO CURRÍCULO PROFISSIONAL DOS OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprova e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica obrigatória a publicação do currículo profissional de todos os ocupantes
de cargos comissionados do Poder Legislativo no portal oficial da Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul/SC, na seção de Transparência ou em um link banner específico para facilitar
o acesso.
Parágrafo único. A publicação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|— Nome completo do ocupante do cargo;
IH — Formação acadêmica;
ll — Experiência profissional, especialmente aquela relacionada ao cargo ocupado;
Art. 2º As informações deverão ser atualizadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
após a nomeação ou exoneração do ocupante do cargo comissionado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2025
GILMAR POLLUM
Presidente
/ Po A
RODRIGO VARGAS
Vereador
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
DP Reu Sama sismo
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Vereador
RIGO
SBN E
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Tenho a honra de submeter à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Resolução, que visa tornar obrigatória a publicação do currículo profissional dos ocupantes de cargos
comissionados no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul/SC.
O objetivo desta iniciativa é reforçar os princípios da transparência e publicidade, basilares da
administração pública, promovendo a aproximação entre o poder público e a sociedade. A disponibilização
do currículo dos ocupantes de cargos comissionados permitirá que os cidadãos conheçam as qualificações
e experiências daqueles que ocupam funções estratégicas na administração municipal, assegurando maior
controle social e confiança nas decisões públicas.
Ao tornar obrigatória a publicação do currículo profissional da pessoa nomeada, a fiscalização do
histórico e capacidade técnica para assumir determinado cargo será facilitada, evitando nomeações por
mera conveniência política.
Nesse ponto, a matéria trata de elevado e basilar assunto para a organização político-
administrativa municipal: a publicidade administrativa que se articula por um de seus subprincípios, no caso
do presente Projeto de Resolução a transparência, bem como o direito fundamental à informação. O direito
à informação tem previsão tanto constitucional (art. 5º, incisos XIV, CF/88), como em normas
infraconstitucionais com a Lei Federal 12.527/2011.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2025.
RODRIGO VARG
Vereador — Progressistas
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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