materia nº 26/2025

EDU Prefeitura de São Bento do Sul
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ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 026/2025
Ref. Projeto de Lei nº 026/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos 0 Projeto de Lei que tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial para
pagamento do Prêmio Educar, que ocorrerá no mês de novembro de 2025, conforme
prevê a Lei Municipal nº 4.886/2023.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2025.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
arado rÁ Vehé aut 10: Savana sena
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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E a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR DOTAÇÃO
ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 07.001.0012.0361.0007.2023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do
Ensino Fundamental, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte codificação:
Referência Classificação
Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
339039 15.000,0
1632 339031 15.000,0
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO
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sor de Governo
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-9022 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net