a
RUM Prefeitura de São Bento do Sul
ii Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 029/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 029/2025
Assunto: Autoriza doação de Equipamentos ao Estado de Santa Catarina - Fundo de
Melhorias da Polícia Civil - FUMPC.
A 21º Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul postulou a doação do
veículo adquirido com recursos do Termo de Convênio nº 2016/002023 celebrado entre
a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Departamento
Estadual de Trânsito- DETRAN/SC, da Polícia Militar de Santa Catarina, da Polícia Civil
de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Conforme documentos, trata-se de um veículo que será utilizado para as
atividades de fiscalização e policiamento da equipe.
A transferência dos bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente,
SSP/DETRAN/PC, está prevista na alínea “” da Cláusula Segunda do pacto firmado.
Ademais, a medida vem de encontro aos interesses da comunidade, posto que visa
garantir, melhora nos serviços prestados e por consequência, mais segurança pública de
nosso município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 6 de março de 2025.
ANTONIO M Ei pálio
Prefeito
MAIANE FS NDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, jo)
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, ao
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, CNPJ nº 07.188.579/0001-07, o
veículo TRACKER T A LTZ M.M. 149039 ano/modelo 2024/2025, chassi
9BGEN76HO0SB125588.
Art. 2º Os equipamentos foram adquiridos com valores oriundos da arrecadação de
multas aplicadas por infrações de trânsito da cota destinada ao Convênio de Trânsito -
SSP/DETRAN/PC, totalizando R$ 149.031,27 (cento e quarenta e nove mil e trinta e um
reais e vinte e sete centavos) e passarão a integrar o patrimônio do Fundo de Melhorias
da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Fica impedida a transferência dos bens para outro município, por qualquer
que seja o motivo.
Art. 4º Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUI MAZINI FILHO
LUIZ IO NOVASKI MAIANE F: MIRANDA
ssessor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
AME IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DAN FE
VEÍCULOS AUTO MECANICA GERAL LTDA [e atoa
A
; AVE DOM PEDRO ||, 327 E Entrada
Cracessioazntz CENTRO 1- Saida CHAVE DE ACESSO '
Chevrolz 89560210 - VIDEIRA - SC Nº 000.126.653 das jose nspo ado 01 01 EEs0o Boo jose, mos?
Cód, G6C Telefone: (49) 3551-7200 Série 005 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
á aa E) www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA DE VEICULÓS Novos
INSCRIÇÃO ESTADUAL. . INSC.ESTAQUAL SUSST.TRIBUTÁRIO
250035677
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME RAZÃO SOCIAL
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO
RUA JORGE LACERDA 75
MUNICÍPIO
SAO BENTO DO SUL
FATURA
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.
242540260655091 05/12/2024 15:39:26
CNPy
86.548.054/0001-01
CNPJICPE
86.051.398/0001-00
BAIRRO/DISTRITO cer
CENTRO 89.280-902
ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
sc
DATA DA EMISSÃO
05/12/2024
DATA DA ENTRADA/SAÍDA
HORA DE SAÍDA
FONEIFAX
4736316046
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DE ICMS
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
149.031,27
VALOR TOTAL DA NOTA.
VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO
0,00
VALOR DO PI
PLACA DO VEÍCULO E
ESA INSCRIÇÃO ESTADUAL
PESO BRUTO
0,00]
T49.031,2
VALOR DO FRETE
149.031,27
CNPJICPF
PESO Líquido
VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS E ACESSÓRIOS
RAZÃO SOCIAL
SEGENTEROSET
0,00 0,00 0,00
PROPRIO
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇOS
CHEV/TRACKER T À LTZ M.M. 149039
VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO
0,00 0,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT
9-Sem Frete
ENDEREÇO
Í |
CHASSI: SBGENT6HOSB125528
5 LUG 3 CIL TRACAO 4x2 :
(GAS/ALTIMOTOR L4G 1.0L 7º
POT GAS 116CV 85kH ALC 116CV g5K4
NORMA ABNT NBR 5484/150 1585 |
| PINT EXT(GB8) MET PRETO OURO NEGRO |
ANO-MODELO 2025
ANO-FABRICACAO 2024
no. MOTOR:L4G*241165081* «
NFGM 002609153
Opcionais: PDB REF UEL
I
Ono neat dotes e fo o [O PR E E
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DE ISSQN VALOR DO ISSQN
0,00 0,00 0.00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
-Trib rox R$ 2952309 Federal e 1788375 Estadual Fonte: IBPT- Contato: 669004-Depto:05-Vendedor.0011-EDUARDO
ARGENTA-CPF:01592787916- Valores IRRF: Veiculo - Base IRRF: 149031,27 - Aliquota IRRF: 1,20 - Valor IRRF: 1788,38: -Cond. Pagto; VENDA
PRAZO VEICS SEM BOLETO “RETENCAO IRRF DE 1,2% CONF IN REF 2145 DE 28/06/2023, BC: R$ 149.031,27. IRRF: R$ 1.788,38. VEICULO
VENDIDO ATRAVES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO 0045/2023, PREGAO ELETRONICO 0038/2023 - CINCATARINA,
ARP24CIN001012/MOP24CIN348808. AUTORIZCAO DE FORNECIMENTO NR 2966692024. RECURSO OU DOT.: 82-52.52. EMPENHO
10231/2024/RS 149.031,27. SEM RESTRICOES.
OPER.S/DEBITO DE IMPOSTO SUBST.TRIB. (ICMS) CONF.DECRETO 012 E 013 DE 12/01/1999...
RESERVADO AO FISCO
Documento emitido por Linx DMS | wwm.linx.com.br/automativo . =
DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 05/12/2024 15:45:58 - ANGELICA PEREIRA DIAS XAVIER
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
21º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BENTO DO SUL
Ofício nº 003/2025/PCSC/DRP21 São Bento do Sul, 07 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Assunto: Providências para expedição de termo de veículo automotor
Excelentíssimo Senhor
Através deste expediente informo que estando em vigência o convênio n.º
2016/2023, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento Estadual de
Trânsito e o Município de São Bento do Sul, com fundamentos no artigo 25 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o qual inclusive fez previsão expressa no seu artigo 12, inci-
so VIII, atribuindo competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para normati-
zar os procedimentos para a aplicação de multas por infrações, a arrecadação e o
repasse dos valores arrecadados, o que ensejou a Resolução n.º 638/16 do referido
órgão nacional de trânsito.
Em conformidade aos referidos dispositivos legais e regulamentares,
esta Delegacia Regional de Polícia (DRP) requisitou a aquisição de (um) veículo
CHEVITRACKER T A LTZ M.M. 149039 ano/modelo 2024/2025, o que foi atendido
Rua Jorge Zipperer, 544 — Centro - Cep. 89280-499 — São Bento ao Sul/SC
Fone: 47 3647-0144 — drpsaobentodosulQpe.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
21º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BENTO DO SUL
pela Prefeitura Municipal mediante utilização das verbas que competem à Polícia Civil
no referido convênio. e já adquirido, conforme consta na nota fiscal 000.136.663, série
005 emitida em 05/12/2024 pela fornecedora AMG VEÍCULOS concessionária Che-
vrolet (cópia em anexo).
O referido veículo é necessário e urgente para uso pela Polícia Civil nas
atividades de fiscalização e policiamento do trânsito, motivo que solicito a Vossa Ex-
celência para que, após as providencias necessárias, seja providenciado o termo de
doação em nome do donatário FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL —
FUMPC, inscrito no CNPJ n.º 07.188.579/0001-07.
Respeitosamente,
Digitally signed by GIL RAFAEL
GIL RAFAEL RIBAS:04974701959
RIBAS:04974701 959 Date: 2025.01.08 14:06:35
E -03'00'
(Assinado digitalmente)
Gil Rafael Ribas
Delegado Regional de Polícia
Matrícula 981.542-2
Rua Jorge Zipperer, 544 — Centro - Cep. 89280-499 — São Bento ao Sul/SC
Fone: 47 3647-0144 — drpsaobentodosulQpc.sc.gov.br