CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2010 QUE INSTITUI O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO
DO SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, estado de
Santa Catarina aprovou e eu, GILMAR LUIS POLLUM, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução:
RESOLVE:
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Art. 1º Altera o Art. 160 e seus Incisos do Regimento Interno da Câmara de 35
Vereadores de São Bento do Sul, no qual passaram a vigorar com a seguinte redação: 3
“Art. 160. Será elaborada ata de cada sessão da Câmara, contendo o registro
sucinto dos assuntos tratados.
8 1º A ata será registrada em sistema eletrônico que garanta o acesso público e a
segurança das informações, incluindo o nome e a votação de cada Vereador em todas as
matérias e proposições apreciadas.
8 2º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão registrados
no sistema eletrônico, com acesso público à íntegra dos documentos. E
8 3º A transcrição de declaração de voto deverá ser feito por Requerimento ao Sp
Presidente e será incluída no sistema eletrônico.
S$ 4º A ata da última sessão de cada legislatura será elaborada e registrada no
sistema eletrônico, com acesso público e permanente.
8 5º Não serão registrados no sistema eletrônico pronunciamentos ou expressões
atentatórias ao decoro parlamentar, que envolverem ofensas às instituições nacionais,
propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de
religião ou classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática
de crimes de qualquer natureza, cabendo recurso do orador ao Plenário. a
8 6º A Secretaria da Câmara deverá garantir o acesso público à ata da sessão
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anterior, registrada no sistema eletrônico, antes do início da sessão em que for votada.”
Art. 2º Altera o Art. 161 e seus Incisos do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, no qual passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. A ata será votada na sessão seguinte, por meio do sistema eletrônico,
salvo se houver impugnação ou pedido de retificação.
$ 1º O Vereador que desejar retificar a Ata, poderá fazê-lo mediante Requerimento
ao Presidente.
8 2º Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada
com a retificação; caso contrário caberá ao Plenário deliberar a respeito.
8 3º Se a impugnação submetida ao Plenário for por este aceita, o Presidente
determinará as necessárias retificações no sistema eletrônico.
$ 4º A discussão em torno da retificação ou impugnação de ata em hipótese alguma
poderá exceder o tempo destinado ao Expediente.
$ 5º Não poderá impugnar a ata, Vereador ausente à sessão a que a mesma se
refira.
8 6º Se não houver quorum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e
a votação se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número
regimental para deliberação.
8 7º Se o Plenário, por falta de quorum, não deliberar sobre a ata até o
encerramento da sessão, a votação se transferirá para o início da sessão ordinária seguinte.
8 8º Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca
superior a três minutos, não se permitindo apartes.
8 9º As sessões da Câmara serão gravadas por meios de áudio e vídeo, e visa
salvaguardar a expressa manifestação dos Vereadores, bem como preservar a ordem dos
trabalhos quanto à idoneidade de todos os atos praticados junto ao Plenário, servindo,
também, para sanar eventuais dúvidas.
8 10 O Vereador, quando ocupar a Tribuna e se assim o desejar, deverá solicitar
meriante Requerimento ao Presidente que o seu discurso seja transcrito na íntegra e incluído
no sistema eletrônico.”
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NV
GILM LUIS POLLUM CÁTIA MARIA GRHOSSKOPF FRIEDRICH
Presidente VicktPresidente
EG NIESPC RODRIGO VARGAS
19 ereto 2º Secretário
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