materia nº 30/2025

MENSAGEM Nº 030/2025
Ref. Projeto de Lei nº 030/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4839, de 4 de setembro de 2023.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A Lei nº 4839/2023 dispõe sobre a possibilidade de custeio de transporte,
hospedagem e alimentação dos atletas do município quando participam de
competições oficiais representando nossa cidade.
A legislação foi um avanço no fomento do esporte e no incentivo do desenvolvimento
das modalidades e vem sendo aplicada de forma regular.
Entretanto, a FMD visualizou que competições oficiais que ocorrem no município
acabam por não privilegiar os atletas que, embora esteja na cidade, têm que se
deslocar para sua residência ou organizar sua própria alimentação, enquanto a
Fundação poderia lhes fornecer a refeição por meio da empresa registrada na
licitação vigente, mantendo o atleta no local da competição sem exposição aos riscos
e tempo de deslocamento.
Tendo em vista que os eventos oficiais no Município não ocorrem rotineiramente, a
medida não trará impactos financeiros significativos.
Dessa forma, a medida atende o interesse público revestido na representatividade da
nossa cidade por meio dos atletas, valorizando-os e trazendo melhores condições
nas competições.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 7 de março de 2025.
2.
f TOMAZINI FILHO
refeito ,
MAIANE-FDE MIRANDA I NIO NOVASKI
Assessora Jurídica ssessor de Governo
“ANTONIO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —. São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
+ db: CLOCACOAOT SEGO
STO / boh
ED MH Prefeitura de São Bento do Sul. ...........
ssa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.839,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2028.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o 85º ao artigo 1º da Lei nº 4839 de 4 de setembro de 2023,
com a seguinte redação:
85º Quando se tratar de eventos competitivos oficiais promovidos pela
FESPORTE no Município, fica possibilitado o fornecimento de
alimentação para os atletas e comissão técnica que estejam
representando São Bento do Sul;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de março de 2025.
4)
ANTONIQ IO Th Red FILHO
efeito
2 NI VASKI
Assessora Jurídica éses r de Governo
dE STS A A e a ss eim meas
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net