MENSAGEM Nº 031/2025
Ref. Projeto de Lei nº 031/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a competência da Fiscalização de
Posturas, que passa da Secretaria de Planejamento para atribuição da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Atualmente, as atividades de fiscalização de posturas estão vinculadas à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo. No entanto, considerando a crescente demanda por ações
de fiscalização diretamente relacionadas ao desenvolvimento econômico local, como
vistorias para abertura de empresas, realização de eventos e demais atividades de
fomento econômico, torna-se pertinente a transferência desta competência para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que já vem acompanhando a
função por sua pasta há alguns anos.
A proposta visa promover maior agilidade e eficiência na integração das ações de
fiscalização com os processos de licenciamento e incentivo ao empreendedorismo,
alinhaAndo as atribuições da fiscalização com a natureza das atividades
desempenhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca adequar a estrutura administrativa
municipal, assegurando melhor atendimento às demandas da população e maior
eficiência na atuação fiscalizatória.
RAVE SAGUO
Dessa forma, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicitamos as
análise e a aprovação do presente projeto.
E
del
bras dit ANDREA MARI - TAMANINE
Secretário de Planejamento e Urbanismo Secretária de Des. Econômico e Turismo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
São Bento do Sul, 7 de março de ns
sto /0Hy
Eae Prefeitura de São Ben to do Slaro DE LEI Nº 031/20 a 2
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 4.203, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2019, QUE
INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, previsto no
Anexo V da Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUANT CARGO SÍMBOLO DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Político
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Município relativas à promoção e ao fomento da
indústria, do comércio e dos serviços, competindo-lhe
ainda fomentar as ações do negócio turismo,
objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade
de vida, a divulgação do potencial turístico e a geração
de emprego e renda, competindo-lhe: articular-se com
órgãos e entidades municipais visando à integração
das respectivas políticas e ações; promover ações que
visem à atração de novos empreendimentos para o
Município, a modernização das empresas já instaladas
e a expansão de seus negócios nos mercados internos
e externos e fomentar a pequena e média empresa no
Município; emitir parecer, proferir despacho
interlocutório e quando for o caso, despacho decisório
em assuntos submetidos a sua apreciação; formular,
implementar e coordenar a execução da política
municipal de turismo; promover ações visando o
desenvolvimento turístico do Município e divulgar seus
produtos turísticos; propor normas relacionadas ao
estímulo e desenvolvimento do turismo, em especial
aquelas voltadas para a geração de emprego e renda,
no âmbito de sua competência; coordenar, em
articulação com os demais órgãos e entidades da
Administração Pública, a captação de recursos junto a
órgãos e instituições nacionais e internacionais e
monitorar sua aplicação; coordenar a execução das
ações de fiscalização de posturas; expedir
instruções para a execução das leis e regulamentos
relativos aos assuntos de sua Secretaria; representar,
quando designado, os respectivos superiores
hierárquicos; elaborar o relatório anual das suas
atividades; orientar, controlar e coordenar a execução
das tarefas de seus subordinados; executar outras
atribuições determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro.
Fone (47) 3631 6000
— CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
— — www.saobentodosul.atende.net
EM Prefeitura de São Bento do Sul... com
=
vm Estado de Santa Catarina
Art. 2º O cargo de Diretor de Urbanismo, previsto no Anexo VIII da Lei nº 4203, de 19
de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUANT CARGO SÍMBOLO DESCRIÇÃO
01 Diretor de Urbanismo CC-1 Dirigir o Departamento de Urbanismo,
coordenando a equipe na execução de todas as
atividades. Auxiliar o Secretário de Planejamento
e Urbanismo coordenando e gerenciando: o
processo permanente e contínuo de avaliação
das políticas e legislações relativas ao
planejamento e desenvolvimento urbano,
inclusive as relativas ao Plano Diretor, ao
Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e aos
Projetos e Operações Urbanas, e aos
instrumentos urbanísticos; o licenciamento
urbanístico de obras de edificações, de
parcelamento do solo urbano, e de
terraplanagem; a fiscalização de obras públicas
e privadas; a emissão de consultas, de certidões
e de relatórios para fins de licenciamento de
obras, parcelamento do solo urbano e atividades
econômicas; o fornecimento e controle da
numeração predial; os registros e controles
documentais dos cemitérios; o reconhecimento,
a confirmação e a definição dos logradouros
públicos; as manifestações que competem à
municipalidade relativas a retificação de registro
imobiliário e a usucapião.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 7 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
BRUNO SEEFELD ANDREA MARISTELA B. TAMANINE
Secretário de Planejamento e Urbanismo Secretária de Des; Econômico e Turismo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net