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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento 2025 e dá outras providências.
native_id10493

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.189, de 02 de abril de 2025.
2025-03-27 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-03-25 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-03-18 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-03-12 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T19:21:00.399777-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-03-26T08:31:49.727105-03:00 Discutido em Primeira Discussão 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eae Prefeitura de São Bento do SUÍ, exo DE LEI Nº 032/2! ea 4
ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 032/2025
Ref. Projeto de Lei nº 032/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMOB
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei com o intuito de autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial com recursos do superávit financeiro, em função
das modificações na tabela de elementos da natureza das despesas realizadas pelo
Tribunal de Contas de Santa Catarina após a aprovação do orçamento para o referido
ano.
Essa realocação de recursos visa custear despesas relacionadas a ampliação
dos serviços de transporte especial porta-a-porta, um serviço essencial para a
promoção da acessibilidade, inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida e
pessoas com deficiência.
Agradecemos a atenção e a aprovação deste importante projeto de lei
São Bento do Sul, 12 de março de 2025.
MARCOS RÓDRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-9022 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EDU Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 032/
me (o)
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 09.001.0004.0122.0009.2029 — Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, com recursos do superávit financeiro, até o valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) com a seguinte codificação:
=. +. | Classificação
S Orçamentária
250070000100) 1656 339033] 320.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2025
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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