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Eae Prefeitura de São Bento do SUÍ, exo DE LEI Nº 032/2! ea 4
ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 032/2025
Ref. Projeto de Lei nº 032/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMOB
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei com o intuito de autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial com recursos do superávit financeiro, em função
das modificações na tabela de elementos da natureza das despesas realizadas pelo
Tribunal de Contas de Santa Catarina após a aprovação do orçamento para o referido
ano.
Essa realocação de recursos visa custear despesas relacionadas a ampliação
dos serviços de transporte especial porta-a-porta, um serviço essencial para a
promoção da acessibilidade, inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida e
pessoas com deficiência.
Agradecemos a atenção e a aprovação deste importante projeto de lei
São Bento do Sul, 12 de março de 2025.
MARCOS RÓDRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-9022 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EDU Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 032/
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E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 09.001.0004.0122.0009.2029 — Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, com recursos do superávit financeiro, até o valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) com a seguinte codificação:
=. +. | Classificação
S Orçamentária
250070000100) 1656 339033] 320.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2025
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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