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uleica | foltolini CAMARA MUNICIPAL
VEREADORA
INDICAÇÃO
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, indica amparada pelo artigo 206 e seguintes do Regimento
Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando Adoção de Providência para que:
e Seja implantado em São Bento do Sul o programa de doação de sensores de monitoramento
continuo de glicose (ex: FreeStyle Libre) para crianças, adolescentes e idosos acometidos
por Diabetes Mellitus, assim como já está sendo realizado em outros municípios do país,
com o objetivo de facilitar o acesso à essa tecnologia, contribuindo para o controle da
doença e trazendo mais qualidade de vida para o paciente.
JUSTIFICATIVA
A Diabetes Mellitus é uma doença crônica que exige monitoramento constante para
garantir o controle glicêmico adequado e evitar complicações graves. O método tradicional de
monitoramento por punção digital pode ser doloroso, desconfortável e de difícil adesão,
especialmente para crianças.
A implementação de um programa de doação de sensores de monitoramento continuo de
glicose (ex. FreeStyle Libre) em São Bento do Sul proporcionaria aos pacientes diabéticos uma
tecnologia moderna, menos invasiva e mais eficiente no acompanhamento da glicemia. Esse
sistema permite leituras contínuas sem a necessidade de múltiplas picadas diárias, oferecendo mais
conforto e segurança ao usuário. Além disso, possibilita um melhor controle da doença, reduzindo
riscos de complicações como hipoglicemias e hiperglicemias severas.
Municípios de diversas regiões do país já implantaram programas similares, garantindo
acesso a essa tecnologia para pacientes da rede pública de saúde. A adoção dessa iniciativa em São
Bento do Sul representaria um avanço significativo na qualidade de vida das pessoas acometidas
pela diabetes, além de contribuir para a redução de custos do sistema de saúde com internações e
tratamentos de complicações decorrentes do descontrole glicêmico, e ainda, ações judiciais que
requerem essa realização pelo município.
Diante disso, solicitamos a análise e viabilização da implantação desse programa no
município, garantindo mais dignidade e qualidade de vida para os pacientes diabéticos de São
Bento do Sul.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição para debates sobre o tema.
São Bento do Sul, 13 de março de 2025.
ZU A VOLTOLINI
Vereadora Progressista
O
crer) 8Eh + pais
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
QLeis-.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 19 DE NOVEMBRO 2024
Autoriza o Executivo a fornecer aparelhos digitais para
medição e controle de glicemia para pacientes
diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
JORGE ANTONIO COMUNELLO, Prefeito Municipal de Formosa do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente aparelho digital de medição e
controle de glicemia para pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1.
Parágrafo único. Considera-se aparelho digital para medição e controle de glicemia, o dispositivo
tecnológico destinado ao monitoramento contínuo ou intermitente dos níveis de glicose no sangue,
incluindo medidores de glicemia, sensores e insumos necessários para o seu funcionamento.
O aparelho a que se refere o art. 1º será entregue pela Unidade de Saúde do município, sendo um
a cada quatorze dias e/ou na quantidade recomendada pelo médico especialista, mediante requerimento
formal assinado pelo paciente/responsável legal, acompanhado de Laudo Médico comprovando a
patologia e de comprovante de residência no Município de Formosa do Sul.
Parágrafo único. A aquisição dos aparelhos observará os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, ficando a guarda e o fornecimento dos aparelhos sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações aprovadas no
orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Executivo Municipal de Formosa
do Sul-SC, em 19 de Novembro de 2024.
JORGE ANTONIO COMUNELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Ba Publicação ofici
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/11/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANDRÉ
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei. ana DE
A TT DE 2024 - AUTOR
VEREADOR LUCAS ZACARIAS Ementa
- Visa a implantação de programa
destinado à doação de sensores de
glicose Libre Freestyle para pessoas
acometidas por diabetes, com o objetivo
de facilitar o acesso à tecnologia que
contribua para o controle da doença e
tragam maior conforto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a implantação de programa destinado à doação de sensores de
glicose Libre Freestyle para pessoas acometidas pela sindrome diabetes mellitus, visando
facilitar o acesso à tecnologia que contribui para o controle da doença.
Art. 2º - Será beneficiada pelo programa a pessoa diagnosticada como portadora da
síndrome diabetes e que apresente laudo médico a respeito da necessidade do
equipamento..
Art. 3º - O sensor de glicose Libre Freestyle será doado gratuitamente ao beneficiário do
programa, devendo ser fornecido em quantidade suficiente para suprir as necessidades
mensais de monitoramento da glicose, conforme orientação médica.
Art. 4º - Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e
entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de
sensores para doação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autenticar documento em hitps://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 350033003500360033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por LUCAS ZACARIAS DE.
ARAUJO:36614142836 Data: 25/06/2024
13:23:04
Siitaemaoe
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANDRÉ
Justificativa
Segundo o Ministério da Saúde, diabetes mellitus é uma sindrome metabólica de origem
múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade desse hormônio exercer
adequadamente os efeitos no organismo. É caracterizada por altas taxas de açúcar no
sangue (hiperglicemia) de forma permanente.
Entendendo o Freestyle Libre: O Freestyle Libre representa uma inovação no
monitoramento de glicose. Este sistema permite a leitura dos níveis de glicose através de
um sensor aplicado no braço, oferecendo aos indivíduos com diabetes uma abordagem
menos dolorosa para monitorar seus níveis de açúcar no sangue.
Pessoas portadoras de diabetes, de qualquer idade,, precisam furar diversas vezes a
ponta dos dedos para aferir a glicemia, processo doloroso demais.
Mas tem um equipamento o Freestyle Libre que consegue fazer esse trabalho sem a
necessidade de retirar o sangue, haja vista que ele é colocado no corpo e mede sem
problema algum.
Freestyle Libre pelo SUS é um Direito dos pacientes diabéticos para sua obtenção
através do Sistema único de Saúde. Ainda que em algumas situações o SUS negue o
fornecimento do dispositivo, é importante enfatizar que o paciente tem o direito de solicitar o
Freestyle Libre.
A Constituição Federal e legislação a respeito garantem a cobertura do tratamento e a
jurisprudência dos tribunais brasileiros tem se mostrado favorável aos pacientes,
assegurando-lhes, portanto, o acesso ao Freestyle Libre pelo SUS.
O Sensor Libre é, em alguns casos, um aparelho imprescindível para o controle da doença
diabetes mellitus.
O Sensor Freestyle Libre desempenha uma função essencial para o controle da patologia
crônica Diabete Mellitus, já que mede automaticamente e guarda de forma contínua as
leituras dos níveis de glicose ao longo do dia e da noite.
Como se sabe, se a Diabetes não for controlada de maneira adequada, pode causar lesões
irreversíveis em órgãos importantes do nosso corpo, atacando principalmente os rins e
assim desenvolvendo um quadro clínico extremamente complicado.
Assim, é muito mais barato para o Estado fornecer este sensor para que o paciente
consiga controlar a doença, evitando que evolua para um quadro mais sério, como o
comprometimento da função renal e a necessidade de hospitalização.
Evidentemente, se a função renal for comprometida, o Estado terá de custear um tratamento
extremamente mais caro e doloroso, sendo pouco inteligente a negativa.
O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo é que o SUS deve custear Sensor
Autenticar documento em https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 350033003500360033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANDRÉ
Libre Freestyle, desde que preenchidos dois requisitos, sendo estes:
-Comprovar por meio de relatório médico que o Sensor Libre é imprescindível para o
tratamento.
“Demonstrar que não tem condições financeiras de custear o tratamento.
O Município recebe verbas dos Governos Federal e Estadual para o custeio das ações de
saúde e poderá atender essas situações especificas para auxiliar aqueles que necessitam
desse equipamento..
Plenário "João Raposo Rezende Filho - Zinho", 25 de junho de 2024
Ver. Lucas Zacarias
VEREADOR
Elisa] Autenticar documento em https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 350033003500360033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
PROJETO DE LEINº */2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Poder Executivo adotar um protocolo
de fornecimento de dispositivo de
monitoramento contínuo da glicose
para o controle de Diabetes, para
crianças de até 12 anos com
diabetes mellitus tipo 1, na forma que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 41º Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a adotar um protocolo de
fornecimento, por meio das Farmácias Cidadás da Secretaria de Estado da Saúde
(Sesa), de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM), para crianças
de até 12 (doze) anos com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), contendo sensor de
glicemia para o controle do açúcar no corpo aplicado na parte posterior superior do
braço, considerando a facilidade de aplicar e usar, eis que o sensor faz a mediação
sem agulhas, furos, ou sangue exposto.
Parágrafo único. O fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da
glicose (CGM) para a faixa etária estabelecida, a que se refere o caput do art. 1º,
será obrigatório conforme prescrição por médico especialista da rede pública ou
particular.
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Av. Américo Buaiz, nº 205 / Gabinete 604 — Enseada do Suá — Vitória — ES — CEP: 29050-950
Tel. (27) 3382-3567 — E-mail: fabriciogandini(dal.es.gov.br
Sie Si E
com o identificador 3300390030003000340030003A005000, Documento assinado digitalmente
Autenticar documento em https:/Avww3.al.es.gov.br/spl/autenticidade CP
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. em
Assinado digitalmente por FABRICIO GANDINE
AQUINO:05472878723 Data: 21/09/2023 15:27:20
& A a
A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Palácio Domingos Martins, 21 de setembro de 2023.
GANDINI
Deputado Estadual
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Av. Américo Buaiz, nº 205 / Gabinete 604 — Enseada do Suá — Vitória — ES — CEP: 29050-950
Tel. (27) 3382-3567 — E-mail: fabriciogandini(dal.es.gov.br
O Sri a E
Autenticar documento em https:/Avww3.al.es.gov.br/spl/autenticidade CP
com o identificador 3300390030003000340030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
JUSTIFICATIVA:
Referida proposição objetiva dispor sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo
adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da
glicose para o controle de Diabetes, para crianças de até 12 anos com
diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.
O diabetes é uma condição crônica que afeta a capacidade do corpo de regular os
níveis de açúcar no sangue, e o diagnóstico em uma idade jovem pode ser
particularmente desafiador.
Importante salientar que existem dois tipos de diabetes, sendo que, no tipo 1, o
paciente não produz a insulina ou o pouco de insulina que produz não é suficiente
para manter o controle adequado da hiperglicemia, fazendo com que o nível de
açúcar no sangue fica sempre elevado.
Assim, a adoção de um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento
contínuo da glicose (CGM), para crianças de até 12 (doze) anos com
diabetes mellitus tipo 1 (DM1), visa garantir uma melhor qualidade de vida às
crianças com diabetes, tanto sob o ponto de vista humanitário, como também de
saúde pública.
Cumpre registrar que as crianças estão em uma fase crucial de desenvolvimento
físico, cognitivo e emocional, sendo que o diabetes não tratado ou mal gerenciado
pode impactar negativamente esse desenvolvimento. Assim, manter níveis de
açúcar no sangue dentro da faixa alvo é essencial para garantir um crescimento e
desenvolvimento saudáveis.
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Av. Américo Buaiz, nº 205 / Gabinete 604 — Enseada do Suá — Vitória — ES — CEP: 29050-950
Tel. (27) 3382-3567 — E-mail: fabriciogandini(Dal.es.gov.br
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com o identificador 3300390030003000340030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. &
had
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Por meio do dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM), um pequeno
sensor, aplicado na parte posterior superior do braço, tem a capacidade de medir de
forma contínua as leituras da glicose e armazenar os dados durante todo o dia,
fazendo a mediação sem agulhas, furos, ou sangue exposto, preservando a saúde e
tranquilidade das crianças.
Por todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei,
contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
GABINETE DO DEPUTADO GANDINI
Av. Américo Buaiz, nº 205 / Gabinete 604 — Enseada do Suá — Vitória — ES — CEP: 29050-950
Tel. (27) 3382-3567 — E-mail: fabriciogandini(dal.es.gov.br
com o identificador 3300390030003000340030003A005000, Documento assinado digitalmente
Autenticar documento em https:/Awww3.al.es.gov.br/spl/autenticidade CP
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. des
Projeto de Lei
dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder
Executivo, de medidor continuo de glicemia ao
portadores de diabetes tipo |.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º É assegurado aos portadores de Diabetes Tipo |, o acesso gratuito ao Medidor Continuo
de Glicemia,
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Medidor Contínuo de Glicemia, rastreia automaticamente seus níveis de glicose dia e noite usando um
pequeno sensor usado na parte de trás do braço superior e um monitor que permite visualizar seus níveis
de glicose e a qualquer momento.
Ao contrário do monitor de glicose no sangue, que só lhe dá uma leitura atual de glicose, o APARELHO
mostra informações adicionais sobre onde seu nível de glicose estava atualmente, e para onde está indo.
O diabetes tipo 1 é uma doença crônica, sem cura, caracterizado pelo comprometimento da glicose
decorrente da ausência total ou parcial de insulina pelo pâncreas, que afeta majoritariamente crianças e
adolescentes.
As alterações do açúcar no sangue em curto prazo afetam a qualidade de vida, prejudicando o
crescimento, vida social, vida escolar, causam perda da autonomia. Ao longo prazo afeta a saúde física
de forma irreversível, o que causa diversos gastos de saúde pública como procedimento de diálise,
cirurgias oftalmológicas, amputações e outros causados pelas complicações diabéticas.
Diante disso e por se tratar de uma doença comum entre crianças e adolescentes, necessita do
monitoramento contínuo da glicemia que seja supervisionado por seus pais até mesmo durante o período
escolar e demais atividades próprias para criança da sua idade.
O medidor contínuo de glicemia é o único aparelho no mercado capaz de proporcionar aos pais da
criança o acompanhamento à distância da glicemia e assim evitar as hipoglicemias severas nas quais o
paciente está sujeito devido ao uso da insulina e por isso correndo risco de vida.
Segundo demandas constantes, que temos recebido em nosso Gabinete, em respeito ao direito da saúde
da pessoa, principalmente em se tratando de crianças e adolescentes, e tendo tomado ciência que em
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 390030003000340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
outros estados estão fornecendo aos portadores de diabetes tipo 1, aparelho continuo de monitoramento
de Glicose, sendo que este sensor capta os níveis de glicose por meio de um micro filamento que, sob a
pele e em contato com o líquido intersticial, mensura a cada minuto a glicose presente no líquido
intersticial. O leitor é escaneado sobre o sensor e mostra o valor da glicose medida em menos de um
segundo.
Hoje no estado de São Paulo, somente através de medida judicial, alguns paciente tem conseguido,
devido ao entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o SUS deve custear Medidores e
Sensores, desde que preenchidos dois requisitos, sendo estes:
-Comprovar por meio de relatório médico que o Medidor e Sensor é imprescindível para o tratamento.
-Demonstrar que não tem condições financeiras de custear o tratamento.
Neste sentido é que alguns pacientes tem conseguido, o fornecimento:
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 390030003000340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Apelação e Remessa Necessária. Obrigação de
fazer. Saúde. Fornecimento de insumos. Menor
diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I,
com prescrição de medidor e sensores.
Relatório médico que evidencia a necessidade
de utilização do equipamento, sem
possibilidade de ser substituído por outro
genérico, análogo ou similar. Inviabilidade de
se compelir o paciente a utilizar apenas os
equipamentos contemplados na tabela do SUS.
Manifesta vulneração ao direito público
subjetivo à saúde e ao princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana. Direito à
saúde assegurado pela Constituição Federal,
cujas normas são complementadas pelo ECA e
pela Lei nº 8.080/90, que abrange a obtenção
gratuita de todos os recursos necessários ao
tratamento, habilitação e reabilitação dos
enfermos. Tema 793 da sistemática de
repercussão geral (RE nº 855.178, Rel. Min.
Luiz Fux, j. 23.05.2019). Processo sujeito à
Tese Vinculante firmada no julgamento do
Tema 106 do E. STJ. Necessidade de fixação de
multa diária em observância ao princípio da
proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes
que comportam limitação. Recursos de
apelação e remessa necessária parcialmente
providos.
(Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, apelação 1006125-46.2019.8.26.0019,
desembargador relator DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO, data do julgamento 29/05/2020.)
Considerando que se trata de um assunto de extrema urgência, e que é de responsabilidade do Sistema
Único de Saúde, dever de garantir os medicamentos necessários a população.
aa Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
* como identificador 390030003000340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.