materia nº 166/2025

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Terezinha Maria Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO 166 1/2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
A Vereadora que esta subscreve, INDICA, amparada pelo artigo 206 e se-
guintes do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Executivo com cópia
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando Adoção de Providência
para que:
* Seja revista a Lei 3.968 de 18 de outubro de 2018 que acrescentou dis-
positivo na Lei 1.677 de 10 de outubro de 2006 para que seja revogada a
proibição de construções residenciais em contêineres de metal. Sendo
portanto autorizada a construção em contêineres de metal tanto para
uso residencial quanto para salas comerciais, negócios e atividades pro-
fissionais.
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Terezinha Maria Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, a utilização de contêineres para moradias tem se tornado uma
alternativa inovadora, sustentável e acessível no Brasil. Essa tendência acompanha um
movimento global de busca por soluções habitacionais que sejam ao mesmo tempo,
eficientes e ecologicamente corretas. O estado de Santa Catarina, reconhecendo essa
realidade, instituiu a Lei nº 18.082, de 28 de janeiro de 2021, que regulamenta o uso de
contêineres como estrutura de habitação e estabelece critérios essenciais para garantir
segurança, conforto térmico e adequação às normas técnicas.
A adaptação de contêineres marítimos para moradia representa uma grande conquista
em termos de sustentabilidade. Esses materiais, que muitas vezes ficam abandonados
após o fim de sua vida útil no transporte de cargas, podem ser reaproveitados para a
construção de residências modernas e funcionais. Em vez de descartar toneladas de
aço, a reutilização dos contêineres reduz significativamente o impacto ambiental,
minimizando a extração de novos recursos naturais e o desperdício de materiais de
construção tradicionais.
Além disso, a construção em contêineres demanda menos água e energia do que as
edificações convencionais, acelerando o processo de instalação e diminuindo custos.
Seu design modular permite flexibilidade na montagem, possibilitando ampliações
futuras e personalizações conforme a necessidade dos moradores.
A regulamentação da Lei Nº 18.082/2021, em Santa Catarina, trouxe diretrizes
fundamentais para garantir que as construções feitas com contêineres sigam padrões de
segurança e habitabilidades adequadas. Um dos principais aspectos da legislação trata
do uso de isolantes térmicos orgânicos, como poliuretano (PUR) e polisocianurato (PIR),
garantindo conforto térmico e eficiência energética para os moradores. A lei também
exige que as construções sigam normas técnicas rigorosas, assegurando que os
contêineres estejam devidamente tratados contra corrosão e adaptados para o uso
residencial. Dessa forma, evita-se problemas como superaquecimento interno e falta de
ventilação, garantindo que as moradias tenham qualidade semelhante ou até superior às
construções convencionais.
Além dos benefícios ambientais e estruturais, as casas contêiner são uma solução viável
para reduzir o deficit habitacional. Seu custo reduzido em comparação com construções
tradicionais permite que mais pessoas tenham acesso à moradia própria, sem
comprometer qualidade e segurança.
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Terezinha Maria Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
A proposição do presente projeto de lei do legislativo reafirma o compromisso da importância de
soluções habitacionais inovadoras, que unem economia, tecnologia e respeito ao meio ambiente,
dessa forma, as casas contêineres não são apenas uma tendência, mas uma realidade concreta
que pode transformar o futuro da habitação mais sustentável, moderna e econômica.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
São Bento do Sul,17 de Março de 2025.
TEREZINHA M bs
Vereadora PSD
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